Reimportação
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Decisão Monocrática nº 2010/0132368-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... legais que regulamentam a matéria, violando desta forma dispositivo de lei federal, haja vista que o procedimento de importação e reimportação, sujeito à Regime de Admissão Temporária, está disciplinado no art. 514, inc XII, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0204933-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Basicamente, aduz que não houve um novo contrato de arrendamento quando da reimportação das aeronaves como firmou o acórdão ... hostilizado, mas mera suspensão do primeiro contrato entre janeiro de 1999 e abril do mesmo ano, ...
- Acórdão nº 3401-007.917 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Septiembre de 2020
- Acórdão nº CSRF/03-05.204 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Febrero de 2007
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Acórdão nº 302-33929 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Abril de 1999
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: HENRIQUE PRADO MEGDA Data da Sessão: 14/04/1999 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-33929 Texto da Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Resultado:...
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Acórdão nº 303-31585 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Septiembre de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: NILTON LUIZ BARTOLI Data da Sessão: 14/09/2004 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-31585 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao...
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Acórdão nº 303-29205 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Noviembre de 1999
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: JOÃO HOLANDA COSTA Data da Sessão: 17/11/1999 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-29205 Texto da Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Resultado:
- Acórdão nº CSRF/03-04.691 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Febrero de 2006
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Acórdão nº 302-36453 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Octubre de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO Data da Sessão: 20/10/2004 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-36453 Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se...
- Acórdão nº CSRF/03-04.806 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Febrero de 2006
- Acórdão nº CSRF/03-04.742 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Febrero de 2006
- Acórdão nº CSRF/03-04.692 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Febrero de 2006
- Acórdão nº 3201-006.197 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2020
- Acórdão nº 9303-007.541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 9303-007.542 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 3402-003.129 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Agosto de 2016
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Acórdão Nº 3003-002.152 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2022
... 008/2010 (fl.33), devendo proceder ainda à reimportação da mercadoria ... De tudo quanto exposto, considero assistir razão à decisão recorrida no sentido de ... que o lançamento de ofício deva ser ...
- Acórdão nº 3402-003.130 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Agosto de 2016
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Acórdãos nº 0022564-44.2012.8.26.0004 de 28ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... Atribui à apelada prática de ato ilícito ao não quitar o “ICMS reimportação” , argumentando que “o dever contratual de pagar o imposto referido era da apelada” e que “o não pagamento do ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 2472, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988. Altera Disposições da Legislação Aduaneira, Consubstanciada No Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
... § 4º A reimportação de mercadoria exportada na forma deste artigo não constitui fato gerador do imposto." ... "Art. 102. A denúncia espontânea da infração, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0052438-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... decorrentes do pedido de reimportação, da multa aplicada decorrente do descumprimento do prazo previsto para a exportação temporária, descumpriu a autoridade aduaneira o disposto na ...