reintegração posse c c rescisão contrato

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C. C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA DECADÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DO PARTICULAR. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C. C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA DECADÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DO PARTICULAR. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C. C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA DECADÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DO PARTICULAR. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DA CARHP. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO DEMANDANTE. CITADO UM DOS RÉUS. RELAÇÃO PROCESSUAL TRIANGULARIZADA. DIREITO DAS PARTES AO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTE DESTA CORTE.A

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA.RECURSO DA AUTORAALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU ERRO MATERIAL, POIS NÃO RECONHECEU O CARÁTER DECLARATÓRIO DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL FUNDADO NA CLÁUSULA...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C. C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FORÇA DE DECADÊNCIA DO DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL.CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DO PARTICULAR. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR.DIR

PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP –, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM AS REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL – NCPC, ART. 46 –. FORO DA CAPITAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE FORO PRIVILEGIADO, MAS SIM DA EXISTÊNCIA...

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1022715-70.2022.8.11.0000AGRAVANTE: CARLOS ALEXANDRE DUARTE AGRAVADO: WALMIR BREMBATTI EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO E PERDAS E DANOS – LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEFERIDA NA ORIGEM – PARTE AUTORA AFIRMA TER ENTREGUE ESPONTANEAMENTE A ÁREA ARRENDADA POR

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Insurge-se o apelante quanto ao indeferimento do pedido reconvencional de

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS DEVERES PELO COMPRADOR. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÃO PACTUADAS. COMPRADOR EM MORA. RESTITUIÇÃO AO COMPRADOR DE 90% DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 543 DO STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO CONSTAÇÃO - REJEIÇÃO. PRELIMINAR - OMISSÃO - NÃO ENFRENTAMENTO DAS MATÉRAIS DE ORDEM PÚBLICA - IMEDIATO EXAME - INTELIGÊNCIA DO INCISO III, DO §3º, DO ARTIGO 1.013, DO CPC/2015 -...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. DECISÃO DESTE SODALÍCIO ASSENTANDO A NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE APELANTE, POR SER A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA PELA PARTE APELADA INVÁLIDA. SENTENÇA AFIRMANDO QUE A FALTA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA ENSEJARIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS QUE ANALISARIA O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ART.373, II, DO CPC. ART. 320 DO CC. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 104 E 171, II, do CC. INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES. ESCRITURA NÃO FORMALIZADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ART.373, II, DO CPC. ART. 320 DO CC. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 104 E 171, II, do CC. INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES. ESCRITURA NÃO FORMALIZADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA. JULGAMENTO "CITRA PETITA". APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC PARA SANAR O VÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. CONSTATADA. DIREITO DE FRUIÇÃO. DEVIDO. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. ACESSÕES. VALOR. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. RETENÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. POSSUIDOR DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. EFEITOS TRANSMITIDOS AOS HERDEIROS DOS CONTRATANTES ATÉ RUPTURA DA AVENÇA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, PASSIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREFACIAIS TARDIAS E FUNDADAS NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFASTADA A MORA DOS REQUERIDOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS DE MÚTUO ENTABULADOS.RECURSO DA REQUERENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.PLEITO DE REFORMA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE. DIREITO POTESTATIVO DA PARTE INOCENTE. ARTIGO 474 E 475 DO CÓDIGO DE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010209-41.202

EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUIFEITO – PROCEDENCIA – PREJUDICIAL DE NULIDADE POR CEREAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – CONFISSÃO DA REQUERIDA – NÃO AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DA AUTORA E AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA MARCA – AUSÊNCIA DE PROVA DE DEVOLUÇÃO DOS BOTIJÕE

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. QUESTÃO PREJUDICIAL QUE NECESSITA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. SENTENÇA CASSADA. 1. Os

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE INTENTADA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP EM FACE DE PARTICULARES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO NA POSSE. COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS (CARHP). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SANAR AS PENDÊNCIAS RELACIONADAS À JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA. ERRO DEAPELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO NA POSSE. COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS (CARHP). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SANAR AS PENDÊNCIAS RELACIONADAS À JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA. ERRO DEAPELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO NA POSSE. COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS (CARHP). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SANAR AS PENDÊNCIAS RELACIONADAS À JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA. ERRO DEAPELAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO REFORMADA. 1) Não havendo cláusula resolutiva expressa, o contrato somente se resolve por interpelação judicial - art. 474 do Código Civil. 2) É indispensável...