Relação Jurídica Processual
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
- Capítulo VI - Relação Jurídica Processual
-
Lei nº 13.655 de 25/04/2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
... ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.” ... “Art. 28. O agente público responderá ... previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.” ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a capacidade ... defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, bem como pelos ... , após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o ...
-
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1º ; e ... II - ... trata o § 2o não impede o trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal ... relatório anual que conterá a relação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa ... Parágrafo único. A taxa processual de que trata o caput deste artigo poderá ser ... eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito ...
-
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... ção, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, ... ços disponíveis, representação jurídica, medidas de proteção, reparação de danos e ... tramitação do processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitação das ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e ... é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... ários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo ...
-
Acórdão nº 2015/0173349-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, NEM DEMONSTRA INTERESSE JURÍDICO PARA INTERVIR NA CAUSA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Caso em que o embargante não é parte na relação jurídica processual nem demonstrou...
... QUEM NÃO É PARTE NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, NEM DEMONSTRA ... -
Acórdão nº 2014/0262055-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONTRA DECISÃO LIMINAR ANTERIOR À CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. 1. Não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões a recurso especial que tem por escopo revisar a decisão liminar que fora postulada ...
... PROCESSUAL ... relação jurídica processual ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MANDAMUS IMPETRADO POR QUEM NÃO FIGURAVA NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. SÚMULA 202/STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE DISCUSSÃO. EFEITOS SOBRE A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A QUE FARIA JUS O...
... RELAÇÃO ... PROCESSUAL. ... -
Acórdão nº 2014/0266025-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, NEM DEMONSTRA INTERESSE JURÍDICO PARA INTERVIR NA CAUSA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Caso em que o embargante
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ... - Os Recursos Trabalhistas em Relação à Ordem Jurídica Processual
-
Acórdão nº 2012/0133876-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU VÍNCULO ENTRE PAI E FILHO. EFEITOS ERGA OMNES. RELAÇÃO AVOENGA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DA DECISÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL PROPOSTA PELO AVÔ CONTRA O NETO. PRETENSÃO...
... PROCESSUAL" CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o ... ção de inadimplência do estudante em relação ao pagamento dos encargos operacionais de que ... monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
-
Acórdão nº 2011/0311871-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FINANCIAMENTO E/OU CUSTEIO DO TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE SÃO PAULO. LITISPENDÊNCIA. FATOS APURADOS EM DISTINTOS ESTADOS SOBERANOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A ação penal em trâmite na Justiça Federal da Seção Judiciária de São ...
... processual, ... 4. A litispendência guarda relação" com a ideia de que ninguém pode ... ser\xC2" ... jurídica ... -
Acórdão nº 2016/0150623-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO NORMATIVO N. 2 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO NORMATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. N. 284 DO STF. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR SERVIDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE...
... indicar em que maneira a norma jurídica" não ... foi observada, e, por isso, não\xC2" ... requerida não torna a relação processual ... -
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... procedimento objetivo que respeite, em relação a todos os multiproprietários, o princípio da ... detidas pela mesma pessoa natural ou jurídica ... Parágrafo único. Em caso de instituição ... árias, é cabível, na forma da lei processual civil, a adjudicação ao condomínio edilício ...
-
Acórdão nº 2014/0053043-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. 1. Trata-se de Recurso Especial em que se discute se o direito à isenção do Imposto...
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... PRINCÍPIO ... tampouco as partes da relação ... -
Acórdão nº 2016/0080270-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO ANTES DA SUA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil,
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL ... ao Estado, porquanto a relação processual não havia sido ... jurídica" processual não ... tenha sido formada,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0159203-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CITAÇÃO APENAS DO CÔNJUGE VARÃO. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO PELO CÔNJUGE VIRAGO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Terceiro proposto por Anaclair Fonini Larionoff contra o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... não é parte na relação ... -
Acórdão nº 2016/0198191-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO COMO PARTE. ALEGAÇÃO DE INTIMAÇÃO APENAS DA PENHORA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa...
... PROCESSUAL ... relação jurídica processual" (fl. 208, e-STJ). ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO AO COLEGIADO CONTRA DECISÃO DO MINISTRO RELATOR QUE, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ORIGINÁRIA, ESTA AJUIZADA POR CIDADÃO EM FACE DE SUPOSTOS ATOS DE AGENTES PÚBLICOS. O PROMOVENTE DA LIDE SANCIONADORA, CONQUANTO ADVOGADO, NÃO POSSUI PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A AÇÃO, CONFORME PREVÊ O...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO AO COLEGIADO ... num dos pólos da relação" ... jurídica processual ... 3. Na\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0041330-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IPTU E TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL. 1. O Tribunal local consignou: "Comprovado que a parte executada não mais era proprietária ou possuidora a qualquer título do imóvel na data da propositura da ...
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL ... passiva para constar na relação ... jurídica processual ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITOS SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, FEZ INCIDIR À PRESENTE DEMANDA A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ, À CONSIDERAÇÃO DE QUE AS CONCLUSÕES ASSEVERADAS NO JULGADO EMBARGADO NÃO SE APARTAM DA COMPREENSÃO FIRMADA POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ...
... DIREITOS SANCIONADOR E PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO ... REGIMENTAL ... DIVERG\xC3" ... , órgão da União, na relação jurídica processual ...