relações diplomáticas e consulares
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1302, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XVII - das Relações Exteriores; ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do ... b) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1342, DE 12 DE MARÇO DE 1996. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XVII - das Relações Exteriores; ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do ... b) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1384, DE 11 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... XVII - das Relações Exteriores; ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do ... b) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-006, DE 10 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia e Dos Ministerios; e da Outras Providencias.
... IV - a Secretaria de Estado de Relações Internacionais; ... V - a Secretaria de Estado de ... b) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas ...
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Decreto nº 5.978 de 04/12/2006. DA NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO DE DOCUMENTOS DE VIAGEM A QUE SE REFERE O ANEXO AO DECRETO 1.983, DE 14 DE AGOSTO DE 1996, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO, AGILIZAÇÃO, APRIMORAMENTO E SEGURANÇA DA FISCALIZAÇÃO DO TRAFEGO INTERNACIONAL E DO PASSAPORTE BRASILEIRO - PROMASP.
... serão emitidos pelo Ministério das Relações" Exteriores ... \xC2" ... e, no exterior, pelas missões diplomáticas ou repartições consulares ... Do Passaporte ...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... XIX - do Ministério das Relações Exteriores o Cerimonial, a Secretaria de ... o Instituto Rio Branco, as missões diplomáticas permanentes, as repartições consulares, o ...
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União é responsável pela segurança de agentes e agências consulares
União é responsável pela segurança de agentes e agências consulares
... o funcionamento de uma repartição consular deve-se às relações diplomáticas entre as nações. Com esse argumento, a ministra Cármen ... -
Asilo político: Uma proposta alternativa sob a ótica constitucional
O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito...
... -se à proteção do ser humano nas relações internacionais. Tanto é assim que a Lei ... ítica internacional; b) relações diplomáticas e serviços consulares; ( ... ) d) programas de ... -
Decreto nº 5.366 de 03/02/2005. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO, TECNICO E DE APOIO OU SERVIÇO, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 5 DE SETEMBRO DE 2001.
... para o fortalecimento das suas relações diplomáticas, ... Acordam, com ... ou apoio das missões diplomáticas e consulares do Brasil em Portugal e de Portugal no Brasil ...
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Direitos do Migrante
... ão ser cobrados taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto ... Art. 9 o ... eventuais direitos adquiridos em relações contratuais ou decorrentes da lei brasileira ... 730.3 As missões diplomáticas e repartições consulares estrangeiras ...
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Decisão da Presidência nº 222368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2002
... diplomáticas ou representações consulares por ele mantidas ... usualmente se praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ...
- Itamaraty diz que haverá ‘máximo empenho’ em investigação a assalto à casa do cônsul de Portugal, no Rio
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Direito Internacional Contemporâneo - elementos para um Direito Internacional na nova ordem internacional - Contemporary International Law - elements for a International Law in the new international order
A erosão do conceito clássico de Estado-Nação, e especialmente da noção de soberania, resulta na fragmentação de sua autoridade, em razão do que se dá o surgimento de uma nova ordem jurídica internacional, lastreada em um Direito Internacional com bases revistas. Apesar da imprecisão quanto aos modelos de unidade política e de ordem internacional que se estabelece, já há características deste...
... e dos parâmetros tradicionais das relações interna cionais, mas também o estabelecimento ... de estabelecer relações diplomáticas e consulares, ou seja, o chamado Direito de ... -
DECRETO Nº 80559, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977. Abre Ao Ministerio das Relações Exteriores o Credito Suplementar de Cr 97.747.200,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
... 2401.12724102.181 ... - Relações Diplomáticas" e Consulares ... - Encargos Diversos ... 2401.12724102.182 ... - Manutenç\xC3" ...
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DECRETO Nº 78826, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre Ao Ministerio das Relações Exteriores e a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidencia da Republica, o Credito Suplementar de Cr 34.690.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
... 2400.12724102.181 ... - Relações Diplomáticas e Consulares ... - Encargos Diversos ... 2400.12724102.183 ... - ...
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DECRETO Nº 80910, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Abre a Diversos Orgãos, o Credito Suplementar de Cr 307.038.100,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
... MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES ... 25.138.100 ... Ministério das ... 2401.12724102.181 ... Relações Diplomáticas e Consulares ... Encargos Diversos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12280, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação de Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores (das), Destinados ao Ministerio das Relações Exteriores, e da Nova Redação ao Inciso Xix do Artigo 29 da Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, para Aumentar de 7 (sete) para 9 (nove) o Numero de Subsecretarias-gerais da Secretaria-geral das Relações Exteriores Daquela Mesma Pasta.
... de Controle Interno, o Instituto Rio Branco, as missões diplomáticas permanentes, as repartições consulares, o Conselho de Política Externa ...
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Política Internacional
... óricos e conceituais da disciplina de Relações Internacionais; (2) temas da história da ... brasileiro restabeleceu relações diplomáticas com o Japão em 1952, e o país asiático ... na França para tratar de assuntos consulares com o Brasil. 2. Errado ... A vinda do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33041-64.2008.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada, quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... , pois - ainda que guardem estreitas relações entre si - traduzem realidades independentes e ... praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse ... -
O modelo de cooperação do tribunal penal internacional
Este artigo estuda o modelo de cooperação do Estatuto de Roma para buscar determinar a razão pela qual o Tribunal Penal Internacional tem enfrentado problemas nessa área. Acredita-se que uma análise sistemática do tema à luz da Teoria da Responsabilidade Internacional do Estado por Atos Ilícitos pode contribuir significativamente para o trato da questão. Para isso, o artigo realiza uma análise...
... Adjunto do Departamento de Direito das Relações Sociais da Universidade ... Estadual de Ponta ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas, o qual airma que “[ ... ] os privilégios e ... ção das relações diplomáticas e consulares, entre outras. 71 O texto sobre responsabilidade ... -
Acórdão Nº 0011490-11.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... VI - autorização do Ministério das Relações Exteriores, no caso de veículo da categoria de issões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de ...
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Decreto nº 56.702 de 09/08/1965. REGULAMENTA A LEI 4.669, DE 8 DE JUNHO DE 1965.
... são exercidas pelo Ministério das Relações Exteriores, através das Missões diplomáticas e Repartições consulares, e têm por finalidade específica o atendimento ...
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DECRETO Nº 56702, DE 09 DE AGOSTO DE 1965. Regulamenta a Lei 4.669, de 8 de Junho de 1965.
... são exercidas pelo Ministério das Relações Exteriores, através das Missões diplomáticas e Repartições consulares, e têm por finalidade específica o atendimento ...
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Trabalhador Desportivo
... no exterior, pelas Missões diplomáticas, Repartições consulares de carreira, ... pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores, pelos Consulados honorários terá ...
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DECRETO Nº 70506, DE 12 DE MAIO DE 1972. Promulga a Convenção Com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre o Rendimento.
... do Brasil, Ministro de Estado das Relações Exteriores, ... O Presidente da República ... os funcionários diplomáticos ou consulares em virtude de regras gerais do Direito ... às pessoas que, membros de missões diplomáticas ou consulares de Estados terceiros, estejam ...