remissão eca
-
Magistratura TJBA 2019
... STJ, assinale a opção correta, quanto à defesa dos interesses individuais, coletivos e difusos, às atribuições do MP, ao instituto da remissão e a garantias e aspectos processuais. (A) Ao exibir quadro que possa criar situações humilhantes a crianças e adolescentes, uma emissora de ...
-
Acórdão nº 88748 de Primeira Turma, 29 de Septiembre de 2006
Ato infracional: imposição de medida sócio-econômica de internação: ausência dos seus pressupostos (ECA, art. 122, I e II). O regime da medida de internação pressupõe a tipicidade estrita das hipóteses legais que a autorizam. 2. A condenação imposta ao paciente, contudo, amolda-se à conduta descrita como tráfico de entorpecentes (L. 6.368/76, art. 12), na comissão do qual, no caso, não se...
-
Acórdão nº 1000710-20.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-06-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALPETIÇÃO (1727) Nº 1000710-20.2023.8.11.0000 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: J. H. M. D. S., N. G. V. B. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO...
-
Acórdão nº 1.0209.06.058185-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2007
ECA - CONCESSÃO DE REMISSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Não é possível a concessão da remissão pelo Ministério Público juntamente com a aplicação de medida sócio-educativa sob pena de se proceder a uma violação do princípio do contraditório e da ampla defesa.
EMENTA: ECA - CONCESSÃO DE REMISSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Não é possível a ... -
Acórdão nº 1.0024.05.885837-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2007
ECA - CONCESSÃO DE REMISSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Não é possível a concessão da remissão pelo Ministério Público juntamente com a aplicação de medida sócio-educativa sob pena de se proceder a uma violação do princípio do contraditório e da ampla defesa.
EMENTA: ECA - CONCESSÃO DE REMISSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Não é possível a ... -
Acórdão nº 1.0024.05.722077-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2007
ECA - CONCESSÃO DE REMISSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Não é possível a concessão da remissão pelo Ministério Público juntamente com a aplicação de medida sócio-educativa sob pena de se proceder a uma violação do princípio do contraditório e da ampla defesa.
EMENTA: ECA - CONCESSÃO DE REMISSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Não é possível a ... -
Acórdão nº 1.0024.06.910467-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2007
ECA - CONCESSÃO DE REMISSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Não é possível a concessão da remissão pelo Ministério Público juntamente com a aplicação de medida sócio-educativa sob pena de se proceder a uma violação do princípio do contraditório e da ampla defesa.
EMENTA: ECA - CONCESSÃO DE REMISSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Não é possível a ... -
Execução de Medidas Socioeducativas
... II – cópia do termo que propõe a remissão como forma de suspensão do processo cumulada com medida socioeducativa em meio aberto; ou cópia da representação; ... III – cópia da ...
- A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
-
Acordão do Sexta Turma, 11-09-2018
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO. CONCESSÃO DE REMISSÃO NOS PROCESSOS ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 492/STJ. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Esta Sexta Turma passou a...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... (B) a concessão da remissão, que prescinde da homo-logação da Autoridade Judiciária, é medida que o membro do Ministério Público atribuído poderá adotar no processamento ...
-
Magistratura TJGO 2021
... (B) poderá aplicar remissão judicial se o adolescente for primário e não se tratar de fato passível de aplicação de medida de internação ou semiliberdade ... (C) ...
-
Acórdão nº 0545672-29.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. ADOLESCENTE OUVIDO INFORMALMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE EXCLUSÃO DA MEDIDA, POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO...
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS ... SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. ADOLESCENTE ... OUVIDO INFORMALMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... AUSÊNCIA DE DEFESA ... -
Acordao Nº 18400 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2011
APELAÇÃO - ECA - REMISSÃO EXTINTIVA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LATROCÍNIO - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO. 1) Há litispendência quando uma ação repete outra já em curso, no caso específico de atos infracionais, sempre que a imputação atribuir ao menor infrator mais de uma vez, em ações socioeducativas distintas, a mesma conduta ilícita; 2) Caracterizada a litispendência, deve...
-
Acordao Nº 18400 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2011
APELAÇÃO - ECA - REMISSÃO EXTINTIVA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LATROCÍNIO - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO. 1) Há litispendência quando uma ação repete outra já em curso, no caso específico de atos infracionais, sempre que a imputação atribuir ao menor infrator mais de uma vez, em ações socioeducativas distintas, a mesma conduta ilícita; 2) Caracterizada a litispendência, deve...
-
Acordao Nº 18400 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2011
APELAÇÃO - ECA - REMISSÃO EXTINTIVA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LATROCÍNIO - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO. 1) Há litispendência quando uma ação repete outra já em curso, no caso específico de atos infracionais, sempre que a imputação atribuir ao menor infrator mais de uma vez, em ações socioeducativas distintas, a mesma conduta ilícita; 2) Caracterizada a litispendência, deve...
-
Acordao Nº 18400 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2011
APELAÇÃO - ECA - REMISSÃO EXTINTIVA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LATROCÍNIO - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO. 1) Há litispendência quando uma ação repete outra já em curso, no caso específico de atos infracionais, sempre que a imputação atribuir ao menor infrator mais de uma vez, em ações socioeducativas distintas, a mesma conduta ilícita; 2) Caracterizada a litispendência, deve...
-
Acórdão nº 1.0000.00.353319-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2004
ECA. Descumprimento de medida anteriormente aplicada. Adolescente que está inserido em lar instável. Remissão para internação. Possibilidade. Recurso desprovido.
EMENTA: ECA. Descumprimento de medida anteriormente aplicada. Adolescente que está inserido em lar instável. Remissão para internação. Possibilidade. Recurso desprovido ... AGRAVO Nº 1.0000.00.353319-7/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): MAX ... -
Processo nº 0447968 de Segunda Câmara Criminal, 1 de Marzo de 2010
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE APELAÇÃO (ECA) - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO TENTADO - REMISSÃO CONCEDIDA A ADOLESCENTE INFRATOR, CUMULADA COM A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA - EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO ADOLESCENTE E DO SEU GENITOR - DESIMPORTANTE A DISCORDÂNCIA DA DEFESA TÉCNICA COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS...
-
Acordao Nº 17869 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-01-2011
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 126 DO ECA - REMISSÃO COMO FORMA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - MAIORIDADE SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO COMO REMISSÃO E PERDÃO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1). O Estatuto da Criança
-
Acordao Nº 17869 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-01-2011
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 126 DO ECA - REMISSÃO COMO FORMA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - MAIORIDADE SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO COMO REMISSÃO E PERDÃO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1). O Estatuto da Criança
-
Acordao Nº 17869 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-01-2011
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 126 DO ECA - REMISSÃO COMO FORMA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - MAIORIDADE SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO COMO REMISSÃO E PERDÃO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1). O Estatuto da Criança
-
Acordao Nº 17869 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-01-2011
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 126 DO ECA - REMISSÃO COMO FORMA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - MAIORIDADE SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO COMO REMISSÃO E PERDÃO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1). O Estatuto da Criança
-
Acórdão nº 0532598-05.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. ADOLESCENTE ACOMPANHADO DE SEU RESPONSÁVEL LEGAL E OUVIDO INFORMALMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE EXCLUSÃO DA MEDIDA, POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, EM...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ... DROGAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA ... COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA ... ADOLESCENTE ACOMPANHADO DE SEU RESPONSÁVEL LEGAL E ... OUVIDO INFORMALMENTE PELO ... -
Acórdão nº 0549330-61.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADOLESCENTE ACOMPANHADO DE SEU RESPONSÁVEL E OUVIDO INFORMALMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE EXCLUSÃO DA MEDIDA,...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ... DROGAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA ... COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA ... CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADOLESCENTE ... ACOMPANHADO DE SEU ...