Remissão por ato infracional da criança e do adolescente

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES APREENDIDOS EM FLAGRANTE NO DIA 04/03/2014 E DEPOIS INTERNADOS PROVISORIAMENTE PELO PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. Alega o impetrante que em análise sistemática do Provimento nº 09/2012, mais especificadamente no art. 5º que rege a competência do Plantão Judiciário não

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONDIÇÕES PESSOAIS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE DECRETADA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEFESA NA CORTE LOCAL. WRIT IMPETRADO NESTE TRIBUNAL CONTRA DECISÃO LIMINAR DO RELATOR DO RECURSO. SÚMULA N. 691/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE APTA A LEGITIMAR A RELATIVIZAÇÃO DO ÓBICE SUMULAR. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO...

ECA. ATO INFRACIONAL - DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. REMISSÃO CUMULADA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA - AFRONTA AO DISPOSTO NO ART 110, INCISO III, DA LEI 8.069/90. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA EM FASE PRÉ-PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE, PORQUE NÃO VERIFICADA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. REMISSÃO MANTIDA. MENOR QUE SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS DO ART. 126, DO ESTATUTO DA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. LATROCÍNIO TENTATO. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. QUESTÃO DA AUTORIA. FATOS E PROVAS DOS AUTOS.1. "Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediênci

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. JUNTADA TARDIA DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. IMPERIOSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RECOMENDAÇÃO N. 62/20

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO NARCOTRÁFICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS EM AUDIÊNCIA - PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA AO REPRESENTADO SEM ASSISTÊNCIA TÉCNICO-JURÍDICA - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DAS OITIVAS COLHIDAS EM JUÍZO - CONCESSÃO DE REMISSÃO SEM OITIVA PRÉVIA DO MP - RECURSO CONHECIDO, COM...

ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 122 DO ECA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ESTELIONATOCONTRA IDOSO TENTADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVADE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTESINFRACIONAIS, REPROVABILIDADE DA CONDUTA, GRAVIDADE CONCRETA EEMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. FUNDAMENTO IDÔNEO.PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE. QUANTIDADE NÃORELEVANTE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS. ATOSINFRACIONAIS. EXCEPCIONALIDADE.1. Por ocasião do julgamento do EREsp 1.916.596/SP (Rel. MinistroJoel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), nasessão de 8/9/2021, prevaleceu, no âmbito da...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 122, I, DO ECA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação ao adolescente pelo ato infracional praticado se amoldar à hipótese do art. 122, I, do ECA.2. Agravo

ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COMO CONDIÇÃO À REMISSÃO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ATUALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Consoante o disposto no art. 100, VIII, do ECA, na aplicação da medida...

ATO INFRACIONAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO FIXADO NA LEI AOS 21 ANOS OU AOS 3 ANOS DE EXECUÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. A prescrição do ato infracional está sujeita, tão-somente, às diretivas do art. 2º, parágrafo único, c/c art. 121, §3º e §5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se sujeitando, portanto, à prescrição geral penal, mesmo que os precedentes do Superior...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REMISSÃO EXTINTIVA. CONCESSÃO SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A concessão da remissão pelo magistrado deve ser precedida do exame pelo Ministério Público, sob pena de nulidade, a teor do art. 204 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REMISSÃO EXTINTIVA. CONCESSÃO SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A concessão da remissão pelo magistrado deve ser precedida do exame pelo Ministério Público, sob pena de nulidade, a teor do art. 204 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do...

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PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REMISSÃO EXTINTIVA. CONCESSÃO SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A concessão da remissão pelo magistrado deve ser precedida do exame pelo Ministério Público, sob pena de nulidade, a teor do art. 204 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do...

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PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REMISSÃO EXTINTIVA. CONCESSÃO SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A concessão da remissão pelo magistrado deve ser precedida do exame pelo Ministério Público, sob pena de nulidade, a teor do art. 204 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 478-81.2018.8.19.0063 APELANTE: ALAN RODRIGUES DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Posse de drogas. condenação. Preliminar de competência da Justiça Federal. Inocorrência da quaisquer as hipóteses do art. 109, IV, da CF ou do art. 70, da Lei de Drogas. Crime de menor potencial...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

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Adolescente em conflito com a lei tem direito ao indulto natalino

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