Remissão por ato infracional da criança e do adolescente
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Acórdão nº HC 197580 / MG de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ATO INFRACIONAL SEM VIOLÊNCIA À PESSOA. GRAVIDADE E HEDIONDEZ DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AFRONTA AOS OBJETIVOS DO SISTEMA.
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O adolescente infrator é sujeito de direito após 30 anos de vigência do ECA?
Márcio Alexandre: O adolescente infrator nos 30 anos do ECA
... ça de concepção jurídica sobre a criança ou adolescente emerge como a mais festejada ... novel doutrina, notadamente no campo infracional. Ainda é muito visível a atuação do sistema ... adolescente, sendo três sentenças de remissão e dois processos ainda não concluídos. Como se ... -
Legislação Complementar
... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... ática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos ... por pessoa jurídica, por ato infracional ... Art. 109. Constitui infração, ... Federal e os Municípios a promover a remissão dos débitos decorrentes dos valores previstos ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEASCORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL AO DELITO DETRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIOPAS DE NULLITE SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.?NULIDADE DE ALGIBEIRA?. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DALEALDADE DE TODOS OS AGENTES PROCESSUAIS. ALTERAÇÃO IMPOSSÍVEL.NECESSIDADE
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Legislação Complementar
... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente ... V — a remissão a qualquer documento constante de outro processo ... por pessoa jurídica, por ato infracional ... Art. 109. Constitui infração, ...
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Direito Penal
... ão sujeitos às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente ... A: Incorreta. Nos termos ... 4. DIREITO PENAL ... (B) Remissão. (C) Detração. (D) Exação ... O ... afirmar que: (A) somente é ato infracional a conduta descrita como crime ... (B) são ...
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Decisão da Presidência nº 136248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... do Estado de São Paulo em favor do adolescente D ... dos S., contra decisão monocrática da ... de internação, pela prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas, ... 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... Sustenta que o paciente é ... Lado outro, Douglas não aceitou a remissão como forma de suspensão do procedimento, está ...
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Decisão da Presidência nº 146983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2017
... NÃO CABIMENTO ... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ... Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida ... da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o ...
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Decisão monocrática Nº 234170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... recurso de apelação interposto pelo Adolescente foi desprovido, e do Ministério Público foi ... 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente ... A imposição da medida ... a empreitada delitiva do ato infracional e a natureza grave do delito praticado [grave ... -se que medidas aplicadas em sede de remissão e eventuais processos em curso não configuram ...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. OITIVA DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DO REGRAMENTO ESPECIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.1. Não há nulidade na adoção do procedimento previsto no art. 184 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois, em conformidade com a jurisprudência desta Corte...
... ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO ... DE ATO INFRACIONAL. OITIVA DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA ... DO ... possibilidade de oferecimento da remissão ... durante a audiência de apresentação do ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1. Em que pese não haver sentença com trânsito em julgado em desfavor da agravante, verifica-se que o bem furtado é de valor superior a 10% do salário mínimo e...
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... prejudicial à formação moral do adolescente ... Nosso País voltou as costas às lições de ... 5) Estatuto da Criança e do Adolescente e a CLT: A Lei n. 8.069, de ... : A autoridade competente, a que faz remissão o artigo em epígrafe, tanto pode ser o Juiz da ... a adolescente que pratique ato infracional. Essa lei introduziu o § 2º, no art. 429, da ...
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Direito Penal
... idade, efetuou um disparo contra um adolescente que completaria 14 anos no dia seguinte. Em ... (B) Registrar o fato como ato infracional de homicídio e enviar o boletim de ocorrência ... ódigo Penal e não segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n. 8.069/1990) ... de vida extrauterina, há uma vinculada remissão à proteção constitucional aos valores da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE, UMA ... VEZ QUE O MESMO, À ÉPOCA DOS FATOS, ... abordará adiante) no ato infracional equivalente ao crime de ... incêndio, praticado ... princípio da proteção integral à criança e ... ao adolescente, a adequação típica da ... Tribunal Federal ... É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, ... -
Decisão da Presidência nº 129196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... medida de internação ao paciente (adolescente) por ter praticado ato infracional equiparado ao ... referida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ... Afinal, apenas a ... da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o ...
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Decisão monocrática Nº 221394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2022
... ína), e a prática anterior de ato infracional análogo ao tráfico, elementos a evidenciarem a ... deste tipo de crime, desde que era adolescente. Esta condição não será considerada nem como ... ocorre de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e a legislação correlata. Por ... ção, sendo que, em se tratando de remissão com aplicação de uma dessas medidas, ela se ...
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Acórdão nº 1.0024.01.481997-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2005
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO – REMISSÃO – MOMENTO INOPORTUNO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORRENTE DA MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA PELOS DITOS INFRATORES – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. - A remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo, pode ser concedida pelo juiz,...
... : APELAÇÃO CRIMINAL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO RIME DE FURTO QUALIFICADO REMISSÃO MOMENTO INOPORTUNO - EXTINÇÃO DO PROCESSO ... -
Introdução
... 29 anos da publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho ... discute se o adolescente cometeu ato infracional e se a medida aplicada foi justa. Os operadores ... infracional, medida socioeducativa e remissão. No ...
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Acordao Nº 18340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2011
APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REMISSÃO EXTINTIVA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LATROCÍNIO - CONCESSÃO SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE ABSOLUTA. 1) A concessão da remissão pelo magistrado deve ser precedida de prévio exame pelo Ministério Público, sob pena de nulidade. Precedentes no STJ; 2) Recurso provido.
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Acordao Nº 18340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2011
APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REMISSÃO EXTINTIVA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LATROCÍNIO - CONCESSÃO SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE ABSOLUTA. 1) A concessão da remissão pelo magistrado deve ser precedida de prévio exame pelo Ministério Público, sob pena de nulidade. Precedentes no STJ; 2) Recurso provido.
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Acordao Nº 18340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2011
APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REMISSÃO EXTINTIVA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LATROCÍNIO - CONCESSÃO SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE ABSOLUTA. 1) A concessão da remissão pelo magistrado deve ser precedida de prévio exame pelo Ministério Público, sob pena de nulidade. Precedentes no STJ; 2) Recurso provido.
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Decisão monocrática Nº 190721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... , haja vista a suposta prática de ato infracional análogo ao delito de roubo qualificado (157, § ... ção da internação cautelar do adolescente, porquanto lastreada na gravidade abstrata do ... “HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO ... 4. Ademais, a remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou ...
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Decisão monocrática Nº 225388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
... 112, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão da suposta prática e ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33 da Lei n ... 4. Ademais, a remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO ... adolescente exerce, com regularidade, seu direito à ... ólio arcar, ou não, com ela, daí a remissão às “vias ordinárias” (WAMBIER, Teresa ... fatores que o levaram à prática infracional” (AgRg no HC 459.153/SC, Rel. Ministro Rogerio ...
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Decisão da Presidência nº 182863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2020
... o ora paciente, pela prática de ato infracional análogo ao delito descrito no art. 33, caput, da ... ção por tempo indeterminado ao adolescente. (eDOC 9) No STJ, o habeas corpus foi indeferido ... está em discordância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que, em seu artigo 122, elenca ... 4 ... Ademais, a remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou ...