Remoção de Acusado
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062824-24.2022.8.19.0000 (Cível), 08-09-2022
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MEDIANTE RECURSO DIFICULTANDO A DEFESA DA VÍTIMA) E FURTO. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NO EXCESSO DE PRAZO NA MARCHA PROCEDIMENTAL, NA FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS E DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA PRISIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Não assiste razão à
... registro de ocorrência e aditamentos, guia de remoção de cadáver, autos de ... apreensão do veículo e de munição, auto de ... consequente verificação de constrangimento ilegal em face do acusado ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Sétima Câmara ... -
Acórdãos nº 0000308-39.2016.8.26.0628 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
... de 2º Grau, confirmando condenação, recomendando-se o acusado no estabelecimento em que se encontrar, preservando-se ... , dando guarida, e, após, auxiliando na remoção dos bens. Coesos relatos da vítima e testemunhos ...
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Direitos da Personalidade
... 199 da Constituição Federal, parágrafo quarto, que trata da remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, ... concedia o Habeas Corpus, declarando extinta a punibilidade do acusado, pois já teria ocorrido a prescrição do crime ... Voto do ministro ...
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Acórdão nº 0023368-33.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2017
... cautelarmente, um indivíduo acusado da prática ... reiterada de crimes; e na aplicação da lei penal, uma ... da culpa não merece prosperar, considerando que a ... referida remoção é entre Estados da Federação, ... operação de alto custo e que ...
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Relatório e Voto com número 5027130-30.2020.8.09.0137 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
... remoção do referido veículo, mas o denunciado se sentara no veículo e ignorara ... escritos (ev. 108-MP; ev. 110-acusado). Relataram ter sido necessária a intervenção policial, em ... razão ...
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Acórdãos nº 3001589-03.2013.8.26.0072 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... é absoluta e será excepcionada nos casos de remoção, promoção, licenças ou outros afastamentos Preliminares ... ocorrida a dupla valoração da circunstância de este acusado ser o coordenador e organizador da associação para o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006848-95.2023.8.19.0000 (Criminal), 29-03-2023
HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE FAZEM PRESENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, o acusado assumiu a autoria intelectual de um delito de homicídio e pagou aos seus comparsas para matar a vítima...
... ORDEM DENEGADA ... 1. Segundo consta da denúncia, o acusado assumiu a ... autoria intelectual de um delito de homicídio e pagou ... ECO/RJ, o guia de remoção de cadáver, o laudo de ... exame em local de homicídio, o registro de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023790-40.2013.8.19.0038 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO EM QUE SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA ADVINDA DA VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NO MÉRITO, A DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, RECONHECENDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA TESE DE PORTE COMPARTILHADO E DA FALTA DE...
... servar o referido princípio ... Assim, remoção do magistrado para outra Comarca ... faz cessar a sua competência ... Em seu interrogatório, o acusado afirmou que esta- ... va sentado junto com o menor, apenas, porque ele ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0073057-17.2021.8.19.0000 (Criminal), 07-12-2021
REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE LATROCÍNIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, QUE SE RESUME NO RECONHECIMENTO DO REQUERENTE EM SEDE POLICIAL E NOS ELEMENTOS QUE FUNDAMENTARAM A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. A...
... de apreensão, guia de remoção de cadáver, guia de ... atendimento médico, laudo de cirurgia, laudo de ... levou uma jovem e um acusado ao óbito e ainda ... deixou alguns vigilantes com ferimentos produzidos ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... PROIBIÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI 10.259/01. REMOÇÃO. PROCEDIMENTO DOS ARTIGOS 97 DA CF C/C 480 DO CPC. PESSOAS JURÍDICAS DE ... Citou os artigos 261, 263, 264 e 265 do CPP. “Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado oujulgado sem defensor ...
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Direito Processual Penal
... que foi proferida sentença de pronúncia em desfavor do acusado, resta superado o argumento de demora no término da instrução criminal ... -o imediatamente à autoridade local, que providenciará a remoção do preso depois de haver lavrado, se for o caso, o auto de flagrante ...
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Direito Processual Penal
... que lhe é oferecida pelo Estado, o que não é conferido ao acusado, que atuará se valendo de suas próprias forças; D: incorreta, já que ... (C) A remoção de delegado de polícia de determinada unidade policial somente será ...
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Acórdão nº 1025918-40.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL – PROCEDÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE – PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO DA MEDIDA MAIS BRANDA – INEXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE INDIVÍDUO SUJEITO A MEDIDA...
... por internação provisória a prisão preventiva do ora paciente, acusado da prática do delito de homicídio qualificado, capitulado no artigo 121, ... c) OFICIE-SE à SESP para que PROMOVA a REMOÇÃO do acusado imediatamente para a Capital do Estado ou qualquer outro ... -
Das penas
... É incabível a fixação do regime fechado ao acusado reincidente quando consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais e ... cumprimento da pena em outra comarca ou, até mesmo, permitir a remoção do condenado para Estado-membro diverso daquele em que cometida a ...
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Acórdão nº 0016729-33.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Enero de 2016
... sentença. Pedido de prisão domiciliar para que o acusado permaneça na Comarca onde ... reside com sua família. Impossibilidade. O ... preso guarda consonância com o art. 86 da LEP, que permite a remoção do apenado para ... outra unidade federativa. há que se ponderar, ...
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Decisão Monocrática nº 70085735520 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 03-02-2023
HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. MATÉRIA ATINENTE À EXECUÇÃO CRIMINAL. De acordo com o disposto no art. 197 da LEP, eventual inconformidade com o conteúdo de decisão proferida pelo Juízo da Execução Criminal deve ser deduzida por meio de recurso de agravo em execução, o qual, inclusive, já foi interposto 06 dias atrás. A fungibilidade de medidas é inadequada, no caso. Decisão...
... dos autos, o Juízo da Execução determinou, expressamente a remoção do acusado para estabelecimento prisional compatível com o que regime lhe ... -
Decisão Monocrática nº 70085745826 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 15-03-2023
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA ATINENTE À EXECUÇÃO CRIMINAL. De acordo com o disposto no art. 197 da LEP, eventual inconformidade com o conteúdo de decisão proferida pelo Juízo da Execução Criminal deve ser deduzida por meio de recurso de agravo em execução, o qual, inclusive, já foi interposto 14 dias atrás. A fungibilidade de medidas é inadequada, no caso. Decisão monocrática, na...
... dos autos, o Juízo da Execução determinou, expressamente a remoção do acusado para estabelecimento prisional compatível com o que regime lhe ... -
Responsabilizar Lewandowski por fatiamento é inconstitucional, diz Senado
Ministro não pode ser responsabilizado por fatiamento, diz Senado
... a eles, a árdua missão de julgar se o Presidente da República acusado cometeu ou não crimes de responsabilidade, votando pela sua remoção do ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... direito como a faculdade garantida ao indivíduo de conseguir a remoção de dados pessoais seus de algum sistema quando não haja mais razão ... da informação (seja ele a vítima, um inocente injustamente acusado" ou um condenado que já cumpriu pena) tenha essa legitimidade, mas a quest\xC3" ... -
Acórdãos nº 2240014-18.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
... enviado ofício “solicitando autorização para a remoção do acusado” (fl. 29). Houve designação de Defensor ...
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Direito Constitucional
... criminais constitua ato coator da liberdade de locomoção de um acusado, será cabível habeas corpus dirigido ao STJ ... (B) Caso a ... no caso de relevante interesse público e desde que a remoção seja aprovada pela maioria absoluta do tribunal ou do CNJ ... (B) A ...
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Parâmetros para seleção e aplicação dos mecanismos de tutela do direito ao esquecimento na internet
... M.C.G., criado um mecanismo próprio para avaliar os pedidos de remoção de resultados. Apesar de criticável sob diversos aspectos, alguns deles ... Já J.R.F., 34 médico preso e acusado pela Polícia Federal, respondeu a processos cíveis e administrativos, ...
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Parâmetros para seleção e aplicação dos mecanismos de tutela do direito ao esquecimento na internet
... M.C.G., criado um mecanismo próprio para avaliar os pedidos de remoção de resultados. Apesar de criticável sob diversos aspectos, alguns deles ... Já J.R.F., 34 médico preso e acusado pela Polícia Federal, respondeu a processos cíveis e administrativos, ...
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Acórdão nº 51733229720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E TAXAS DO DETRAN. PORTARIA Nº 441/2018. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Incontroversa a propriedade do veículo apreendido em ação policial, na qual não teve qualquer envolvimento o recorrente; sequer foi denunciado, assim como o veículo não apresentou qualquer irregularidade. Desse modo, sendo terceiro de boa-fé e já deferida a...
... o reconhecimento da isenção do pagamento das despesas de remoção e depósito, nos termos do §1º, do art. 15, da Portaria nº 441/2018 do ... restituição do automóvel ao pagamento de custas e diárias pelo acusado ao DETRAN. 2. No caso, acusado foi absolvido de todas as imputações ...