renúncia estabilidade cipa
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Estabilidade e garantias provisórias de emprego
... 54 do TST entende que não deve haver mera renúncia do empregado à estabilidade decenal, sendo-lhe devido 60% da ... Equipara-se à proteção dos dirigentes da CIPA. Portanto, é uma proteção inferior, que não precisa falta grave para ...
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Acordão nº 20150730688 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2015
... primeiro grau no que diz respeito a estabilidade CIPA (julgada improcedente com base na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185500-82.2005.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. -O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. AJUIZAMENTO DA ... INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. O art ... -
Acordão nº 0001499-59.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Mayo de 2013
... MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. Caso em que ... estabilidade. Nulo o ato, resulta o direito o direito à ...
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Súmulas do TST
... gratificação natalina — 46 — Estabilidade Provisória art. 118, da Lei n. 8.213/91 ... das horas correspondentes — 230 — Renúncia — 276 — Rescisão contratual. Culpa ... Relação de causalidade — 378, II — CIPA. Extinção do estabelecimento. Despedida ...
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Acordão nº 0001157-74.2011.5.04.0781 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Mayo de 2013
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. RENÚNCIA À CIPA E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-254300-89.2006.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA À ESTABILIDADE. INADEQUAÇÃO DO ... a renúncia do empregado, membro da CIPA, ao direito à garantia de emprego, prevista no ...
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Acordão nº 0010574-92.2012.5.04.0271 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Mayo de 2013
... Volta-se contra o reconhecimento da estabilidade provisória e a condenação ao pagamento de ... 1. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA ... O ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , como ocorre com a cessação da estabilidade provisória de dirigente sindical, a partir da ... 16.12.2004) ... “MEMBRO DA CIPA — ESTABILIDADE PROVISÓRIA — EXTINÇÃO DA ... jurisdição brasileira na hipótese de renúncia" expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.\xE2" ...
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Sentença nº 1000219-69.2021.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-01-2022
... aos seus valores/princípios da estabilidade e segurança jurídica. Neste diapasão, a ... pela empregadora a apresentar sua renúncia ao cargo de representante da CIPA para que ...
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Acórdãos nº RO-187200/2009-0002-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DO TST 1. Consoante diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 400 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da...
... tampouco há direito à estabilidade acidentária.” (fls. 343/344 da ... conferida a membros de CIPA, pois renunciou “expressamente à ... ao ato de renúncia ... Assim decidiu o ... -
Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... Federal de 1988 revela que além da estabilidade ainda há vários outros direitos não ... da gestante, estabilidade do membro da CIPA, todas de caráter provisório, com previsão nos ... áusula que determina a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias ...
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Acordão nº 0104200-47.2009.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Hipótese em que o recurso ordinário não é conhecido no item “salário-utilidade”, porquanto a parte não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula nº 422 do TST. BANCO DE HORAS. Hipótese em que o empregador não respeita os limites diários estabelecidos nas normas coletivas. Devido o pagamento de horas extras sobre o período de...
... busca o reconhecimento da nulidade da renúncia à estabilidade pela CIPA com a reintegração no ... -
Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... O pedido demissional do dirigente de sindicato, implicando renúncia ao mandato sindical e à respectiva proteção jurídica estabilitária, ... 543, § 3º) ... B) Dirigente de CIPA e Mulher Gestante — O art. 10, II, “a”, do ADCT da Constituição ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 26. Presume-se obstativa à estabilidade a des- pedida, sem justo motivo, do empregado que ... por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ n. 163 da ... arbitrária ou sem justa causa de membro da CIPA ou da empregada gestante ... II — O TST ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001559-62.2012.5.07.0030), 2014-05-26
... horas in itineres; que foi eleita membro da cipa, havendo sofrido assédio, perseguições, sendo ... ós greve, mesmo sendo portadora de estabilidade; que no termo rescisório não houve respeito ao ... da CIPA, não comporta possibilidade de renúncia, todavia, pelo desenho realizado pela autora, em ...
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Acordão nº 02075/2005-008-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 12 de Junio de 2007
RENÚNCIA À ESTABILIDADE VALIDADE - INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. O obreiro renunciou à estabilidade, conforme declaração de fl. 58, homologada pela assembléia da CIPA, e assinou Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho sob assistência do sindicato de classe, sem qualquer ressalva, sendo, portanto, ato jurídico perfeito e acabado. Não cabe, agora, pleitear a anulação da renúncia para...
... à proteção legal deferida ao membro da CIPA ... O reclamante também apelo da decisão de ... 55 ... Mesmo tendo firmado o termo de renúncia supracitado, a empresa-demandada incluiu nas ... ções excepcionais, a renúncia à estabilidade sempre foi admitida na legislação pátria, a ... -
Acordão nº 0000581-19.2010.5.04.0522 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Noviembre de 2012
... CIPEIRO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. DESPEDIDA CONCOMITANTE ... ção de renúncia à condição de membro da CIPA e da estabilidade correlata, não havendo falar ...
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Acórdão Nº 0020453-70.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
ACIDENTE DO TRABALHO E/OU DOENÇA OCUPACIONAL. ATIVIDADE QUE NÃO IMPLICA RISCO MAIOR DO QUE O NORMAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESENTES O DANO, O NEXO CAUSAL E A CULPA PATRONAL. DEVIDAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. Não sendo de risco a atividade exercida pelo empregado, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador, caso em que, provados o nexo etiológico entre o acidente - ou
... ção correspondente ao período da estabilidade provisória, consubstanciada no pagamento de ... " ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. PEDIDO APENAS DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDO DE REINTEGRAÇÃO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. A ausência do pedido de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001562-82.2014.5.07.0018), 2015-04-07
... referida dispensa, por gozar de estabilidade decorrente de cláusula convencional, e ainda por ser membro da CIPA. Apontou o segundo demandado como responsável ... da CIPA, desde logo o reconvindo renuncia ao pedido desse específico pleito, por assistir ...
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Direito individual do trabalho
... que o condão maior é assegurar uma estabilidade social, sendo que este efeito de reajuste ... 467/2017 está ligada à capacidade de renúncia a determinados costumes e de adaptações a novas ... provisória de emprego, como membro da CIPA ou gestante, pode propor rescisão do contrato de ...
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Acordão nº 20150981397 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Noviembre de 2015
... Sustenta o reclamante que faz jus à estabilidade provisória por ser membro da CIPA, devendo ser econhecida a nulidade da renúncia. Alega que deve ser reconhecido o assédio moral ...
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Estabilidade
... 157, XII) ... O Decreto-lei n. 4.362, de 1942, permitiu a renúncia prévia da estabilidade, para evitar o desemprego dos trabalhadores com ... X do art. 659 da CLT) ... D — REPRESENTANTE NA CIPA. Além da estabilidade do dirigente sindical, a Constituição, nas ...
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Acordão nº 20150880124 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Octubre de 2015
... 151/153): nulidade do pedido de renúncia à estabilidade. Apresentadas contrarrazões pelo ... prevê a garantia de emprego do suplente da CIPA. De fato, o documento de fl. 28 demonstra que o ...