renuncia mandato cpc
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000486-27.2018.5.06.0142), 21-01-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prefacialmente, determinar que as publicações doravante sejam veiculadas à recorrente(reclamante) em nome do Dr. IVANILDO MARINHO CABRAL, OAB/PE 47136-D. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso da reclamante. FUNDAMENTAÇÃO.PREFACIALMENTE. Da renúncia do patrono da reclamante.
... FUNDAMENTAÇÃO.PREFACIALMENTE. Da renúncia do patrono da reclamante. Através da petição de Id c08c557, o advogado ... NEVES CALABRIA FILHO, OAB/PE 45861, informou sua renúncia ao mandato outorgado pela autora.Desta forma, com fulcro no § 2o do artigo 112 do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0441.15.000740-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2018
... INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART.112, §1º, DO CPC/15. RENÚNCIA COMUNICADA AO MANDANTE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0441.15.000740-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2018
... INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART.112, §1º, DO CPC/15. RENÚNCIA COMUNICADA AO MANDANTE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0118.17.001731-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2018
... INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART.112, §1º, DO CPC/15. RENÚNCIA COMUNICADA AO MANDANTE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0118.17.001731-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2018
... INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART.112, §1º, DO CPC/15. RENÚNCIA COMUNICADA AO MANDANTE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0441.15.000740-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2018
... INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART.112, §1º, DO CPC/15. RENÚNCIA COMUNICADA AO MANDANTE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0441.15.000740-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2018
... INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART.112, §1º, DO CPC/15. RENÚNCIA COMUNICADA AO MANDANTE ...
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Acórdão nº 1.0024.14.193995-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADVOGADO - RENÚNCIA DO MANDATO - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR ACERCA DAS DECISÕES JUDICIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1- A renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante (CPC/73, art. 45). Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar ao mandante a renúncia. Enquanto o mandante não for...
... [ ... ] O artigo 112 trata da renncia ao mandato pelo advogado, que somente o exonera das obrigaes dele decorrentes aps 10 ... -
Acórdão Nº 0014376-80.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. ART. 76, CAPUT ...
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Acórdão Nº 0301657-40.2015.8.24.0031 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-05-2023
... a tempo e modo.Alegou que seus antigos procuradores renunciaram ao mandato que lhes foi outorgado, e, antes de sua intimação pessoal para ... pessoalmente a parte para constituir novo procurador, após a renúncia de seus primitivos representantes.Todas as ações versam sobre sustação ...
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Acórdão Nº 0301265-03.2015.8.24.0031 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-05-2023
... a tempo e modo.Alegou que seus antigos procuradores renunciaram ao mandato que lhes foi outorgado, e, antes de sua intimação pessoal para ... pessoalmente a parte para constituir novo procurador, após a renúncia de seus primitivos representantes.Todas as ações versam sobre sustação ...
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Acórdão Nº 0301751-85.2015.8.24.0031 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-05-2023
... a tempo e modo.Alegou que seus antigos procuradores renunciaram ao mandato que lhes foi outorgado, e, antes de sua intimação pessoal para ... pessoalmente a parte para constituir novo procurador, após a renúncia de seus primitivos representantes.Todas as ações versam sobre sustação ...
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Acórdão Nº 0301504-07.2015.8.24.0031 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-05-2023
... a tempo e modo.Alegou que seus antigos procuradores renunciaram ao mandato que lhes foi outorgado, e, antes de sua intimação pessoal para ... pessoalmente a parte para constituir novo procurador, após a renúncia de seus primitivos representantes.Todas as ações versam sobre sustação ...
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Acórdão Nº 0723961-75.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-03-2023
... 485, I, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO ... APELANTE. RENÚNCIA DO MANDATO. SUSPENSÃO DO ... PROCESSO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NA ...
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Acórdão nº 1.0480.07.105019-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - INADEQUAÇÃO DO DESFECHO EXTINTIVO. - Em face dos gravosos efeitos que produz a extinção do processo, calçada em abandono, deve a decisão revestir-se das cautelas necessárias, exigindo demonstração efetiva da inércia da parte autora. - A extinção de que cuida o artigo 485, III, do CPC, impõ
... No caso, o imbrglio tem origem com a renncia do mandato outorgado a advogada Cristina Fonseca Queiroz de Melo e Cruz - OAB/MG ... -
Acórdão Nº 5031491-62.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO NO PRIMEIRO GRAU DA NULIDADE PARA A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROCURADOR HABILITADO REPRESENTANDO A DEMANDADA. IMPROPRIEDADE. RENÚNCIA DO MANDATO DEVIDAMENTE NOTIFICADA À REPRESENTADA (ART. 112 DO CPC). NULIDADE ALEGADA DE MODO CONVENIENTE PARA A AGRAVADA, QUE...
... 112. O advogado poder renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Cdigo, que comunicou a ... -
Decisão Monocrática N° 07404503720218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC...
... O Advogado do apelante apresentou petio na qual renunciou ao mandato que lhe foi outorgado e juntou aos autos notificao enviada pelo aplicativo ... -
Acórdão Nº 0013106-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 06-06-2022
... AO DISPOSTO NO ART. 513, §2º, I, DO CPC – RENÚNCIA POSTERIOR ... DE MANDATO – DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-325800-24.2006.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. MEMBRO DE CIPA. RENÚNCIA EXPRESSA AO MANDATO COM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. No caso concreto, a renúncia expressa do empregado, redigida de próprio punho, ocorreu no mesmo dia da demissão sem justa causa, cujo termo foi assinado sem ressalvas. Não se trata de renúncia à garantia de emprego e, sim, do próprio desempenho do cargo de...
... GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. MEMBRO DE CIPA. RENÚNCIA EXPRESSA AO MANDATO COM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. No caso concreto, a ... -
Acórdão Nº 0005254-39.2010.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. RENÚNCIA AO MANDATO DOS ADVOGADOS DA APELANTE. PROVA DE COMUNICAÇÃO À MANDANTE. ART. 112, § 1º, DO CPC. TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA PARTE DE MANTER ATUALIZADA INFORMAÇÃO SOBRE ENDEREÇO. ART. 77, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE...
... , e Evento 229, INF1061, em 1 grau), comunicaram a ela a renncia do mandato que lhes havia sido outorgado (Evento 306, INF1230, Pgina 1, em 1 grau), ... 1. No se conhece do apelo quando o patrono do recorrente renuncia ao mandato aps a notificao da parte interessada e no h a regularizao da ... -
Acórdão Nº 0008020-24.2018.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 02-08-2023
... DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC. RENÚNCIA AO ... MANDATO DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO EXPEDIDA PELO JUÍZO ... PARA ...
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Acórdão nº 1005073-50.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
AGRAVO INTERNO DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA AUSÊNCIA DO PREPARO – INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS – RENÚNCIA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS DAS AGRAVANTES, REGULARMENTE CIENTIFICADAS – NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO NO PRAZO DE 10 DIAS (§ 1º DO ART. 112 DO CPC) - PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇ
... – INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS – RENÚNCIA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS DAS AGRAVANTES, REGULARMENTE CIENTIFICADAS – ... -
Acórdãos nº 1025291-49.2017.8.26.0564 de 14ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... 80, II, E 81 DO CPC. AUTOR - RENÚNCIA À PRETENSÃO - INSTRUMENTO DE MANDATO - NÃO CONTEMPLAÇÃO AO ...
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Acórdão Nº 4018297-80.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
... do CPC/2015 [ ... ][ ... ]Pois bem, ante a ausncia de instrumento de mandato vlido, tem se por afetado o pressuposto processual relativo capacidade ... 3. Desse modo, este Advogado RENUNCIA formalmente aos poderes outorgados, tendo agido na forma da lei para ...
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Acordao N° 1272923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito civil e processual civil. Arbitramento de honorários advocatícios. Cláusula de êxito. Revogação do mandato durante a execução do contrato. Denúncia motivada. Remuneração. I - em se tratando de honorários convencionais fixados com cláusula de êxito (também denominada de quota litis ou ad exitum), o advogado espontaneamente assume o risco de não ser remunerado pelos serviços prestados no...
... ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO DURANTE A ... EXECUÇÃO DO CONTRATO. DENÚNCIA MOTIVADA. REMUNERAÇÃO ... renúncia ao patrocínio da causa pelo próprio advogado (CPC, art. 112) ... II – ...