renuncia mandato cpc

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊN

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ACERCA DA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E PENHORA. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Renúncia de mandato e intimação pessoal da parte para constituição de novo patrono. A renúncia de...

Processo civil. Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Renúncia do patrono. Constituição outro advogado. Inércia da exequente. Extinção do processo. Sentença mantida. 1. Conforme preconiza o art. 112 do cpc, ?o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor".

I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. RENÚNCIA AO MANDATO. CIENTIFICAÇÃO DO MANDANTE. INÉRCIA DA PARTE EM CONSTITUIR NOVO PATRONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 485, V, DO CPC. 1. O advogado pode, a qualquer tempo, renunciar ao mandato que lhe foi outorgado, devendo, no entanto, cientificar o mandante, para que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

“APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA ACOMETIDA POR PARALISIA CEREBRAL. PROCEDIMENTOS MULTIDISCIPLINARES. renúncia de mandato. intimação da parte para regularização da representação processual. inércia do apelante. VÍCIO NÃO SANADO. presSupostos de validADE do processo não preenchidos. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. RECURSO não conhecido. Tendo o apelante...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RENÚNCIA AO MANDATO OUTORGADO. RECORRENTE NOTIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. ART. 76, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO À CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO."A capacidade postulatória constitui pressuposto processual indispensável para a validade do processo. De sorte que se a parte...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORA QUE FOI CIENTIFICADA PELOS ENTÃO PATRONOS, QUANTO À RENÚNCIA DO MANDATO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 112 DO CPC. ADEMAIS, FOI REALIZADA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA QUE CONSTITUÍSSE NOVO PROCURADOR, O QUE DEIXOU DE CUMPRIR. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RENÚNCIA DA PROCURADORA QUE PATROCINA OS INTERESSES DO RECORRENTE. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELA ADVOGADA, A QUAL RESTOU DEVOLVIDA PELO MOTIVO "RECUSADA". MENSAGEM ENVIADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS (WHATSAPP) DANDO CONTA DA RENÚNCIA. POSTERIORES COMUNICADOS ENCAMINHADOS POR ESTA TURMA RECURSAL AOS ENDEREÇOS CONSTANTES NOS AUTOS, TODOS...

Agravo de Instrumento. Despesas Condominiais. Ação de cobrança. Cumprimento de Sentença. Exceção de pré-executividade. Rejeição bem decretada, para afastar a alegada nulidade processual, por ausência de intimação do Juízo para a regularização da representação processual, após a renúncia ao mandato pelo antigo advogado. Fato ocorrido no ano de 2014, sob a égide do CPC de 1973. Provada a notificação

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso que não vence o juízo de admissibilidade – Advogados da apelante que a notificaram da renúncia do mandato, nos termos do art. 112 do CPC – Apelante, porém, que não constituiu novo procurador – Ausência de capacidade postulatória – De rigor o não conhecimento do recurso, na esteira...

INTIMAÇÃO - Renúncia de Mandato- Cumprimento do artigo 45, do CPC/1973- Ocorrência- Intimação para constituição de novo patrono – Desnecessidade: – Em se tratando de renúncia de mandato, basta que o procurador notifique a parte para que constitua novo patrono, e comprove nos autos, na forma do artigo 45, do Código de Processo Civil/1973, sendo desnecessária, portanto, a intimação judicial da...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0303450-42.2015.8.24.0054 de Rio do Sul Apelante: Ari Adalberto DuarteApelado: Município de Rio do SulRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Ari Adalberto Duarte apela de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio do Sul. Na origem, o pedido em embargos à execução...

Processo civil. Ação de rescisão contratual c/c cobrança de indenização. Renúncia ao mandato pelos advogados. Notificação extrajudicial. Aplicativo whatsapp. Ciência do representado. Validade. 1. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove nos autos a comunicação ao mandante a fim de que este nomeie sucessor (cpc, art. 112). 2. Considera-se válida a notificação...

Compulsando os autos, verifico que, pelo despacho de ID Num. 21772707, deixei de acatar a renúncia dos advogados informantes, em razão destes não comprovarem a ciência do seu mandante, conforme previsão legal. Em ID Num. 22031691, os procuradores trouxeram notificação enviada ao mandante, conforme ID Num. 22046410. Não obstante, verifica-se que a notificação não possui qualquer indício de que...

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RECURSO DE AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO: RENÚNCIA DOS PATRONOS DA EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE, AO MANDATO. COMUNICAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS (ART. 112 DO CPC)....

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ART. 76, § 1º, INC. I, C/C art. 485, INC. IV, do CPC. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA QUANTO A RENÚNCIA DE MANDATO, E AR ASSINADO PELA APELANTE. CONSTATADA A IRREGULARIDADE QUANTO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, VISTO QUE NÃO FOI CONSTITUÍDO NOVO ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...

Vistos. Julgado o recurso, a advogada do apelado Rogerio dos Santos, a Dra. CAROLINA CUNHA DURÃES, OAB/DF 33.396, informa a renúncia ao mandato. Nos termos do art. 112 do CPC, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Sendo assim, intime-se a patrona para comprovar a notificação ao seu constituinte....

Renúncia – Mandato – Patronos que comprovaram ter notificado a agravante da renúncia ao mandato, com a advertência para que ela constituísse novos patronos – Art. 112, "caput", do atual CPC - Prosseguimento do processo, independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído - Precedentes do STJ e do TJSP – Devolução dos prazos à agravante desde a renúncia de seus anteriores...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DOS EMBARGANTES.RENÚNCIA DOS PROCURADORES CONSTITUÍDOS NA EXORDIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE NOVOS CAUSÍDICOS APOSTA EM TERMO DE RESCISÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO TEMPO OPORTUNO....

RENÚNCIA DO ADVOGADO – INEFICÁCIA – VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ASSISTÊNCIA...

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Verba honorária. Mandato. Renúncia. Legitimidade. Ausência. Decisão mantida. 1. O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no art. 23 da lei 8. 906/94, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a...

RECURSO – A falta de representação processual após a interposição do recurso, em decorrência da renúncia do mandato e a inércia da parte recorrente, em constituir novo patrono, após a notificação da renúncia, na forma do art. 45, do CPC, impede o conhecimento do recurso, por falta de representação processual - Na espécie, a apelante não constituiu novo patrono no prazo previsto no art. 45, do CPC,

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. BENESSE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. Insurgência dos autores contra sentença de extinção sem julgamento do mérito. Manutenção. Renúncia dos patronos dos autores ao mandato. Comunicação enviada aos demandantes demonstrada nos autos (art. 112 do CPC). Prescindível, com isso, a intimação pelo Juízo para constituição de novos patronos. Entendimento do STJ. Autores que não constituíram novos patronos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE DE INTIMAÇÕES – Insurgência contra decisão que rejeitou alegação de nulidade das publicações – A mera retirada de advogado do quadro societário de escritório de advocacia não implica, por si só, a extinção do mandato – Hipótese não prevista no art. 682 do Código Civil – Reputam-se válidas as intimações em nome de...