repartição de finanças
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031737-81.2021.8.19.0001 (Fazendária), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0031737-81.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Alberto De Souza RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ENUNCIADO Nº 65...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0211813-37.2020.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0211813-37.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS BORGES VIEIRA RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0079753-66.2021.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0079753-66.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA DA GLORIA ALVES RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004462-60.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0004462-60.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Nilo Sergio Fernandes De Oliveira RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0104856-75.2021.8.19.0001 (Cível), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0104856-75.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Elizete Moreira Sardinha RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ENUNCIADO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0210565-70.2019.8.19.0001 (Fazendária), 25-09-2020
Processo nº 0210565-70.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Recorrido: PAULO RUBEM DE MIRANDA EBRAICO Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA em estágio terminal(CID N18.0), secundário à nefropatia diabética, tendo iniciado tratamento por hemodiálise e, por isso, necessita o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0310155-54.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-09-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0310155-54.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MÔNICA DE MORAES V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA EM CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA, , BEM COMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0180566-72.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2021
Processo nº 0180566-72.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Recorrido: ANDREA MARTINS SALES DEMENJOUR Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui DOENÇA RENAL CRÔNICA em estágio final, tendo iniciado tratamento por hemodiálise e, por isso, necessita o fornecimento de transporte veicular da sua residência
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0205326-51.2020.8.19.0001 (Fazendária), 15-10-2021
Recurso Inominado nº 0205326-51.2020.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Mayara Cristina Nunes Dos Santos RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0188482-26.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0188482-26.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE ANTONIO MARTINS DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190505-42.2020.8.19.0001 (Fazendária), 08-04-2022
Recurso Inominado nº 0190505-42.2020.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Paulo Cesar Alves RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011180-73.2021.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0011180-73.2021.8.19.0001 Recorrente: Marco André Bianchini Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048926-72.2021.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0048926-72.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DIRCE HELENA DOS SANTOS FONTES RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005613-61.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0005613-61.2021.8.19.0001 Recorrente: JOÃO ROBSON DE VASCONCELLOS Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROVIDENCIAR O FORNECIMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013482-75.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0013482-75.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILLIAM ROCHA CIPRIANO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050321-02.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0050321-02.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e GISELE DA SILVA NUNES RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107986-73.2021.8.19.0001 (Cível), 25-09-2023
Recurso Inominado nº 0107986-73.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Osvaldino José de Paula Cunha RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL....
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... relatório que será apreciado pela Comissão de Finanças", Orçamento e Tributação, de que trata o art. 127, § 1º da Constituiç\xC3" ... financeiro de capitalização, ainda que relativos a fundo em Repartição, no caso de segregação da massa”. Desta forma, para o ... cálculo das ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... de Precisão (EPAMIG ITAP). O Diretor de Administração e Finanças ... da EPAMIG Leonardo Brumano Kalil, no uso de suas atribuições, ... Soberania e ... autonomia no estado federal. Repartição" de competências na federação e suas técnicas. A repartição de compet\xC3" ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Ora, o agente público pode ser assessor de imprensa de uma repartição pública e prestar serviço em jornais locais como colunista, não ... finanças. Explicando melhor, chamamos de operações financeiras as operações que ...
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Direito constitucional
... em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a ... V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que: ... a) suspender o pagamento da dívida ...
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Acórdão Nº 0037048-42.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-02-2024
... FINANÇAS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. EXERCÍCIO DE ... ATIVIDADES INERENTES AO CARGO ... Assim, estando o autor lotado na mencionada repartição" e exercendo ... funções inerentes ao cargo de agente administrativo – \xC3" ...
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O Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial no Regime Próprio de Previdência Social
... de capitalização para benefícios programados, e de repartição simples, para prestações de risco ... Acolhe as premissas ... lição de Aliomar Baleeiro relativa ao conceito de ciência das finanças e complementa: ... Nos termos expostos, ela se traduz na existência, ...
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DECRETO Nº 94327, DE 13 DE MAIO DE 1987. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
... 8. Instituto Rio Branco; ... 9. Secretaria de Orçamento e Finanças; ... 10. Secretaria de Modernização e Informática; ... 11. Secretaria ... e) Chefe de repartição administrativa, técnica ou cultural específica; ... f) Chefe, interino, ...
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Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... ências tributárias e as transferências intergovernamentais (repartição constitucional das receitas tributárias) que visam a compor as fontes de ... , um importante instrumento de planejamento e execução das finanças públicas que engloba a previsão das receitas e à fixação das despesas ...