repartição de finanças
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Acórdão Nº 1365462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... EXTRAORDINÁRIO ... FORNECIMENTO ... MEDICAMENTO. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ... JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... A ... prejuízo tanto das finanças quanto do atendimento à ... população. Não se está a negar que as ...
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Jurisdição constitucional e federação
... em relação (II) ao poder constituinte decorrente; (III) à repartição de competências e, destacadamente no Brasil, (IV) à autonomia estadual e ... ção de suas rendas, incluindo-se aí a organização das suas finanças, a elaboração de seu plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e a ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... a uma atuação estatal é antiga nas “Ciências das Finanças” como apontado por ALIOMAR BALEEIRO já em 1955 quando da publicação ... o texto constitucional as teria expressamente encam- pado na repartição das competências tributárias, ou seja, sua relevân - cia repousa nas ...
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Acórdãos nº 0025211-13.2009.8.26.0361 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... , tio de ROBERTO , exercia o cargo de diretor de finanças, setor responsável pelos pagamentos das despesas da ... Finanças da Prefeitura de Biritiba Mirim; nessa repartição foi atendido por um homem, cuja qualificação não soube ...
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Direito administrativo
... V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que: ... a) suspender o pagamento da dívida ... da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; ... III – recusar fé a documentos públicos; ... IV – opor ...
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Decisão da Presidência nº 521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... ção da Emenda Constitucional nº 41/03, em regime de repartição simples e de complementação pelo Tesouro para a manutenção dos ... servidores públicos e resulta em agravamento no desajuste das finanças públicas, motivo pelo qual o Ministério da Previdência Social ...
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Decisões Monocráticas nº 521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... ção da Emenda Constitucional nº 41/03, em regime de repartição simples e de complementação pelo Tesouro para a manutenção dos ... servidores públicos e resulta em agravamento no desajuste das finanças públicas, motivo pelo qual o Ministério da Previdência Social ...
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A nova ofensiva ao sistema previdenciário brasileiro: um paralelo com o modelo privatista chileno
... direitos fundamentais, a serviço de uma alegada austeridade nas finanças públicas, e da retomada do crescimento econômico que as alterações no ... de acumulação econômica e ao desequilíbrio na sua repartição ... Trata-se, em verdade, das ofensivas cíclicas do capital contra a ...
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Decisão monocrática Nº 2930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... A mudança de posicionamento prejudicaria o procedimento de repartição dos recursos tributários advindos do IRRF, o que vulneraria o pacto ... A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (ABRASF) solicitou o ingresso no feito como ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... : “De mais a mais, num esquema, como o nosso, de rígida repartição de competências tributárias entre as pessoas políticas, é ... IPI: Gerador na Importação. Revista Tributária de Finanças Públicas ... São Paulo, n. 45, jul-ago. 2002, p. 233 ... RICARDO ...
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Decisão da Presidência nº 4128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2007
... - ANP , que reenquadrou diversos municípios para efeito de repartição dos royalties do petróleo. A discussão posta no mandado de segurança ... da zona de produção secundária causa desequilíbrio nas suas finanças e colapso no seu orçamento, frustrando o cumprimento de projetos e ...
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Decisão da Presidência nº 4128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2007
... - ANP , que reenquadrou diversos municípios para efeito de repartição dos royalties do petróleo ... A discussão posta no mandado de ... da zona de produção secundária causa desequilíbrio nas suas finanças e colapso no seu orçamento, frustrando o cumprimento de projetos e ...
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Direito Administrativo
... ; já um ato que trata do horário de funcionamento de uma repartição pública pode ser modificado, por envolver ato discricionário; B: ... são constitucionais, porque cabe ao Estado zelar por suas finanças, à luz dos princípios aplicáveis à Administração Pública ... (B) ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... dispositivo constitucional e suas implicações concretas na repartição de competências federativas ... 31 “Artigo 3º da Lei n. 1.283/1950: ... território as atividades de alto valor agregado em gestão, finanças, inovação organizacional, desenvolvimento tecnológico e de marcas; 3) ...
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Decisão monocrática Nº 5657 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-12-2023
... A decisão impugnada restabelece o critério original para repartição de receitas de ICMS em 2023, definido pela Corte de Contas ainda em ... municípios piauienses estimaram suas receitas, planejaram suas finanças e editaram leis orçamentárias para o ano de 2023 ... 22 ...
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Editais. Primeiro Termo de Retificação do Edital de Abertura nº 008-2022 - PC
... 10.13 ... Crimes contra as finanças públicas. 10.14 Crimes contra o Estado democrático de ... direito. 11 ... Estados e dos municípios. 24.3 Repartição das receitas tributárias. 25 Finanças ... públicas. 25.1 Normas gerais ...
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Decreto nº 8.975 de 24/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... j) Comitê Gestor do Fundo Nacional para Repartição de Benefícios - FNRB; ... IV - Serviço Florestal Brasileiro - SFB; e ... Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Coordenação ...
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Acórdão Nº 1331005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem ... suportou o ônus ... finanças dos entes subnacionais que, na maioria das vezes, ... não tem ...
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Compensações pela desoneração do ICMS nas exportações de bens primários e semielaborados
... os trabalhos da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças e da Comissão de Organização do Estado. Nesse sentido, o regionalismo e ... 1988, ao confirmar a forma federativa de Estado, empreendeu a repartição de competências legislativas e materiais a cada um dos entes federativos ...
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Teoria geral do plano de custeio da seguridade social
... o movimento intelectual que revolucionou Wall Street, as finanças corporativas e as decisões empresariais em todo o mundo; seus efeitos ... benefícios, sem a necessidade imediata da troca do regime de repartição (que é o regime adotado pelo sistema previdenciário brasileiro, também ...
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Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
... Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras ... Cada repartição tem de informar o Congresso sobre todos os documentos que se negou a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Súmulas 306 e 326 do STJ ... Repartição proporcional dos honorários ... ü AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ... se constata que o contribuinte se dirigiu até a Secretaria de Finanças e a Procuradoria do Município, locais onde lhe foi informado não existir ...
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A tributação ambiental do IPVA
O ensaio propõe um levantamento das potencialidades da Tributação Ambiental na efetivação do Princípio do Desenvolvimento Sustentável, ainda latente no ordenamento brasileiro. In casu, a pesquisa teve como objeto o IPVA e seus equivalentes no Direito Comparado. Não obstante a valorização do método comparativo, buscou-se a cautela de abordar os aspectos da Tributação Ambiental do IPVA sob as...
... A delimitação do seu campo se adequa mais às Finanças Governamentais e Repartição de Receitas ... Como é do conhecimento ... -
A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... sociais previstos constitucionalmente, com ênfase à repartição de competências legislativas e materiais entre os entes federados, para o ... Eurico Marcos Diniz de (coord.), Curso de Direito Tributário e Finanças Públicas: do fato à norma, da realidade ao conceito jurídico. São ...
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Acórdãos nº 2088226-83.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
... de alteração cadastral do imóvel junto à repartição municipal competente. No Município de São Paulo a matéria é ... Instruções baixadas pela Secretaria de Finanças, periodicamente alteradas, exigem a anexação no formulário ...