repartição de finanças
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Competência tributária
... 1.2.2 Federação, autonomia municipal e repartição da competência tributária ... A distinção entre o Estado Federal e o ... Tese (Concurso para provimento da cátedra de Finanças e Direito Financeiro da Faculdade de Direito da UFMG). UFMG, Belo ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; ... IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; ... 1. (CGU/Analista de Finanças e Controle/ESAF/2012) Quanto às responsabilidades do servidor público ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas nº 9 ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994 ... 182 ... Do mesmo modo, ter-se-ia violada a própria repartição constitucional da competência tributária, pois o fato tributado termina ...
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EDITAL DE 28 DE AGOSTO DE 2023
... Competências e sua classificação. Repartição de competências. União. Estados federados. Municípios. Distrito ... Repartição de receitas tributárias. Finanças Públicas. Normas gerais. Orçamento. 19. Ordem social. Objetivos ...
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Orçamento e políticas sociais: Metodologia de análise na perspectiva crítica
Diante das dificuldades sofridas pela proteção social em tempos de agudização da crise do capital, este artigo tem por objetivo principal apresentar uma metodologia de análise crítica do orçamento público para além dos manuais tradicionais de finanças públicas. O artigo está organizado em quatro seções. A primeira seção evidencia os conceitos de fundo público e orçamento público, destacando a...
... do orçamento público para além dos manuais tradicionais de finanças públicas. O artigo está organizado em quatro seções. A primeira ... repartição de recursos entre os setores público e privado 12 visando identificar a ... -
Decisão monocrática Nº 1372857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, CE. VIOLAÇÃO À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ... instância, os efeitos de leis dessa natureza poderão afetar as finanças da entidade estadual responsável pela prestação de um serviço público ...
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Acórdão Nº 226208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. MATÉRIA SUSCITADA NÃO ENFRENTADA NO ATO APONTADO COMO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Temas que não foram examinados no ato coator não podem ser conhecidos originariamente por esta SUPREMA CORTE, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Precedentes. 2.
... repartição de competências. Precedentes ... 2. Agravo Regimental a que se nega ... Finanças do Município de São Paulo) e sua mulher de nome ... CÁSSIA DE ... -
Acórdão nº 0015007-61.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... inconstitucionalidade por ofensa ao pacto federativo ou às finanças ... 5. Verifica-se que a empresa agravada encontra-se em recuperação ... inconstitucional, por ofender a repartição de competências e o pacto federativo, bem como ... o direito de ...
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IRRF nos pagamentos ao exterior em contratos de compartilhamento de custos
IRRF nos pagamentos ao exterior em compartilhamento de custos
... a custos de atividades administrativas e gerenciais, tais como finanças, sistemas, recursos humanos, marketing, jurídico, desenvolvimento de ... ão de que ainda que o pagamento seja feito em um contrato de repartição no exterior, há um beneficiário do rendimento que é um prestador de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do ... a acarretar reflexos de difícil ou impossível reparação nas finanças de uma empresa, até mesmo inviabilizando o seu funcionamento, assim, ...
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Exercícios prácticos
... de 2010, foi apurado, em auditoria contábil realizada nas finanças da ABC, que as informações mensalmente enviadas por Carlos Alberto aos ... função, inclusive com vídeo das câmeras de segurança da repartição registrando o ocorrido, o Ministério Público ofereceu, sem prévio ...
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Acórdão Nº 2866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TITULARIDADE DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, julgando procedente o pedido inicial,
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE ... FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ... : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA ... ORIGINÁRIA. DIREITO FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS ... ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TITULARIDADE DO IMPOSTO ... -
Senado aprova criação de municípios; cerca de 200 cidades devem surgir
... à criação de mais de 400 municípios, provocando impacto nas finanças públicas de cerca de R$ 9 bilhões, por conta da repartição dos ...
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Senado aprova criação de 200 municípios
... à criação de mais de 400 municípios, provocando impacto nas finanças públicas de cerca de R$ 9 bilhões, por conta da repartição dos ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Pelo seu domínio e com as práticas visigóticas de sua repartição, seriam estabelecidas as relações de senhorio e vassalagem, construindo ... Para aprofundamento do estudo das finanças portuguesas, entre os séculos XVII e XVIII, recomendamos o trabalho de ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... normas de finanças públicas, cujo projeto não é de iniciativa ... privativa dos chefes dos ... sistema de autonomias recíprocas e de repartição de competências ... administrativas, tributárias e fiscais, antes da ... -
Importância da produção primária no retorno do icms nos Municípios do Vale do Taquari/RS
Este artigo teve como objetivo dimensionar a produção primária nos municípios da Região do Vale do Taquari/RS (VT) e analisar sua importância ano retorno financeiro recebido pelos municípios através da transferência de recursos pelo Estado da cota-parte do ICMS. Para a realização da pesquisa foram utilizados dados extraídos de relatórios municipais e dados divulgados pela Secretaria da Fazenda do
... tem uma importância significativa nos critérios de repartição do ICMS. Por fim, sugere o desenvolvimento de políticas públicas que ... 2012 ... GIAMBIAGI, Fabio; ALÉM, Ana Cláudia. Finanças públicas: teoria e prática no Brasil. 3. ed. Rio de Janeiro: ... -
O Crédito Tributário
... -e-venda de determinado imóvel: o contribuinte apresenta à repartição a guia com o valor da transmissão; se o Fisco aceitar o dito valor, ... Significa que o Estado, em suas finanças, deve obter o maior proveito com o menor gasto. Transportado para a ...
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Acórdãos nº 0087671-46.2004.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... ção de alteração cadastral do imóvel junto à repartição municipal competente. No Município de São Paulo a matéria é ... Instruções baixadas pela Secretaria de Finanças, periodicamente alteradas, exigem a anexação no formulário ...
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Acórdãos nº 1501418-88.2017.8.26.0587 de 18ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2019
... de alteração cadastral do imóvel junto à repartição municipal competente. No Município de São Paulo a matéria é ... Instruções baixadas pela Secretaria de Finanças, periodicamente alteradas, exigem a anexação no formulário ...
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Acórdão Nº 1377271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de ... competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus ... finanças dos entes subnacionais que, na maioria das vezes, ... não tem ...
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Acórdão Nº 1356883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de ... competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus ... finanças dos entes subnacionais que, na maioria das vezes, ... não tem ...
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As contribuições sociais como instrumento de fraude ao pacto federativo
O modelo federativo brasileiro, criado pela Constituição de 1988, muito embora tenha buscado, com potencial sucesso, uma superação das tradições centralizadoras do passado, sofreu com mudanças variadas após o advento da atual Carta no sentido de priorizar as receitas federais. Seja por descompromisso com os ideais da federação, falta de espírito cooperativo ou mesmo desconfiança frente às lideranç
... 2 Mestrando em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela Uerj. Advogado ... O primeiro, é a limitação do Poder através da repartição de competências entre as entidades integrantes da federação, que passam ... -
Legislação Complementar
... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e tendo-se reunido em sua ... ão indicados, um pela entidade representativa das Secretarias de Finanças" das Capitais e outro pelas entidades de representação nacional dos Munic\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
SUSPENSÃO DE LIMINAR. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ICMS. DECISÃO QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO DE ... inverso na concessão da suspensão, haja vista o impacto às finanças públicas estaduais que o prosseguimento da execução na origem ...