repartição de finanças
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0264023-65.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0264023-65.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: YASMIN TUANNY DE OLIVEIRA ARAÚJO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0085055-13.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-03-2021
Processo nº 0085055-13.2020.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: VERA LUCIA DA GRAÇA OLIVEIRA Cuida-se de demanda interposta pelo rito especial da Lei 12153/2009, por VERA LUCIA DA GRAÇA OLIVEIRA, representada por sua filha IARA LÚCIA DA GRAÇA OLIVEIRA DE MACENA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0172835-88.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
Processo nº 0172835-88.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DORGIVAL LUCIANO MENEZES (assistido pela Defensoria Pública) Trata-se de ação na qual o Autor - Recorrido alega que possui doença renal crônica em estágio 5 (CID: 10 N18.0) e é submetido a sessões de hemodiálise três vezes por semana e, por isso, necessita o fornecimento de transporte...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021819-87.2020.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº. 0021819-87.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: AOLIBANA QUEIROZ DA COSTA Cuida-se de demanda interposta pelo rito especial da Lei 12153/2009, por AOLIBANA QUEIROZ DA COSTA, representada por sua procuradora, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0163366-18.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0163366-18.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADRIANA GOMES DE SOUZA (assistida pela Defensoria Pública) Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida, com 76 anos, alega que possui doença renal crônica em estágio 5 (cinco) e necessita de transporte veicular para se deslocar para o tratamento de hemodiálise às terças,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0159661-12.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº. 0159661-12.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ANA MARIA MIRANDA DA SILVA Cuida-se de demanda interposta pelo rito especial da Lei 12153/2009, por ANA MARIA MIRANDA DA SILVA, representada por sua procuradora, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0250584-21.2019.8.19.0001 (Fazendária), 31-03-2021
Processo nº 0078340-52.2020.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: CLAUDETE SANTOS DA SILVA Cuida-se de demanda interposta pelo rito especial da Lei 12153/2009, por CLAUDETE SANTOS DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em síntese, que Autora é portadora de INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔN
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0108195-42.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0108195-42.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ALEF DE SOUZA MEDEIROS e Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0101598-57.2021.8.19.0001 (Fazendária), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0101598-57.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ESTEFANI BOMFIM MARQUES RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... pública, servidores e agentes políticos, controle de despesa e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal e dá outras ...Inclui-se nesse quadro ainda, repartição contributiva, receitas tributáveis para o estado e o Distrito Federal ...
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Legislação Complementar
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e reunida naquela cidade em 1º de junho de 1999 ...ão indicados, um pela entidade representativa das Secretarias de Finanças" das Capitais e outro pelas entidades de representação nacional dos Munic\xC3"...
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Acórdão Nº 0502039-93.2012.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO ESCRITÓRIO AUTOR POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATATADOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. VALIDADE DO CONTRATO REALIZADO SEM PRÉVIA LICITAÇÃO OU MESMO QUE EXISTENTE QUADRO...
... si prestado, qual seja, "a discussão constitucional sobre a repartição da receita tributária entre os membros da federação e sobre a natureza ... "é marcadamente singular", dada a "importância do tema para as finanças" municipais\" e a \"complexidade técnica inerente às questões da repartiç\xC3"... -
DECRETO Nº 81742, DE 31 DE MAIO DE 1978. Promulga o Tratado de Cooperação em Materia de Patentes (pct).
... XII) entender-se por "Repartição nacional" a administração governamental de um Estado contratante ...Artigo 57. Finanças". 1)a) A União terá um orçamento. b) O orçamento da Uni\xC3"...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... do Estado brasileiro, bem como o sistema constitucional de repartição de competências dos entes federativos e o fenômeno da intervenção ... V – Reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) Suspender o pagamento da dívida ...
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Legislação
... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e tendo-se reunido em sua ...ão indicados, um pela entidade representativa das Secretarias de Finanças" das Capitais e outro pelas entidades de representação nacional dos Munic\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 3837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Enero de 2007
... de Comunicação extinto por compensação ou transação, a repartição estadual deverá, no mesmo ato, efetuar o depósito ou a remessa dos 25% ...ção exigida pelo dispositivo impugnado compromete a saúde das finanças de seus Estados e impedem a implementação de uma política pública mais ...
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Decisão da Presidência nº 3837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Enero de 2007
... de Comunicação extinto por compensação ou transação, a repartição estadual deverá, no mesmo ato, efetuar o depósito ou a remessa dos 25% ...ção exigida pelo dispositivo impugnado compromete a saúde das finanças de seus Estados e impedem a implementação de uma política pública mais ...
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Atos administrativos
... concessão de férias para o mês de julho e o chefe da repartição indeferiu o pleito sob a alegação de falta de pessoal. Na semana ... 1500) (2006) Banca: ESAF – Órgão: CGU – Prova: Analista de Finanças e Controle – Tecnologia da Informação (+ provas) . O ato ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... do Estado brasileiro, bem como o sistema constitucional de repartição de competências dos entes federativos e o fenômeno da intervenção ... V – Reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) Suspender o pagamento da dívida ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
...Insere-se na técnica de repartição de competências.” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito ... 81. Cf. BALEEIRO, Aliomar. Introdução à Ciência das Finanças . 15ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 235. . . FABIO BRUN ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0123456-18.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-07-2020
PROCESSO Nº 0123456-18.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ANTONIO CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDOS: TODOS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0250710-71.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-08-2020
PROCESSO Nº 0250710-71.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CHRISTIANE DOS ANJOS OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSOS INOMINADOS DO ERJ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0275942-85.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-12-2020
Processo nº 0275942-85.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: WILLIAM SEVALHO PESSANHA e Município do Rio de Janeiro Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 (CID N18.5) e é submetida a sessões de hemodiálise regular há sete anos, três vezes por semana (às segundas, quartas e sextas, entre
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0113211-45.2019.8.19.0001 (Cível), 16-10-2019
Processo nº 0113211-45.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Regina Celia da Silva Esteves e Município9 do Rio de Janeiro Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 (CID N18.5) e, por isso, necessita o fornecimento de transporte veicular da sua residência até a clínica, com ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031359-93.2019.8.19.0002 (Fazendária), 06-05-2021
Recurso Inominado nº 0031359-93.2019.8.19.0002 Recorrentes: Município de Niterói e FMS Recorrido: Alberto Motta Moraes Junior RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE NITEROI e FMS - FORNECIMENTO MEDICAMENTO RITUXIMABE- INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS -...