repartição dos poderes
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Decisões Monocráticas nº 1262553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... pelo Judiciário, sob pena de afronta ao Princípio da Repartição dos Poderes ... É imprescindível, então, o prévio requerimento ...
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Decisão da Presidência nº 1262553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... pelo Judiciário, sob pena de afronta ao Princípio da Repartição dos Poderes ... É imprescindível, então, o prévio requerimento ...
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Lei nº 3.519 de 30/12/1958. MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3º) inutiliza a estampilha a repartição arrecadadora local, salvo os casos previstos nos parágrafos anteriores ou ... própria, para efeito da incidência do imposto, a que conferir poderes irrevogáveis fora dos casos previstos nos itens II e III do artigo 1.317 ...
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Decisão monocrática Nº 38623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... os princípios razoabilidade, motivação, legalidade e repartição dos poderes, assim como contra os demais dispositivos e princípios ...
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Decisão da Presidência nº 871322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... pelo Judiciário, sob pena de afronta ao Princípio da Repartição dos Poderes. [ ] Além disso, as condições previstas na Lei n ...
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Decisões Monocráticas nº 871322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... pelo Judiciário, sob pena de afronta ao Princípio da Repartição dos Poderes. [ ] Além disso, as condições previstas na Lei n ...
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Decisões Monocráticas nº 1150086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... Entende contrariado o princípio da repartição dos Poderes ... Aponta a impossibilidade de o Judiciário conceder ...
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Decisões Monocráticas nº 1130177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... Aponta feridos os princípios da repartição dos Poderes, da legalidade e da moralidade ... Afirma inexistir direito ...
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Decisão da Presidência nº 1130177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... Aponta feridos os princípios da repartição dos Poderes, da legalidade e da moralidade ... Afirma inexistir direito ...
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Decisão da Presidência nº 1087192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2017
... Afirma contrariado o princípio da repartição dos Poderes ... Aponta não ser possível o reflexo da gratificação de ...
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Decisão da Presidência nº 1177410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... ção do CEBAS pelo Poder Judiciário, violou o princípio da repartição dos Poderes; (ii) o órgão fracionário afastou a incidência do art. 37 ...
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Decisões Monocráticas nº 1177410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... ção do CEBAS pelo Poder Judiciário, violou o princípio da repartição dos Poderes; (ii) o órgão fracionário afastou a incidência do art. 37 ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, ... resultem de obrigações legais, desde que não configurem repartição de receitas ... § 3o Ato do dirigente máximo do órgão ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1125606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... violados os princípios da legalidade, da moralidade e da repartição" dos Poderes ... Diz inexistir norma que implique autorização para a ren\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1021511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... Como decorre da própria repartição constitucional de funções entre os três Poderes estatais, enquanto ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... Art. 32. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais ... Art. 33. É obrigatória em todos os processos por abuso de ... 5º, desta lei, sendo expedidos pelo juízo da execução à repartição e ao cartório competentes os mandados de extinção e de cancelamento dos ...
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Ativismo judicial e judicialização da saúde: impactos da pandemia de covid 19 no judiciário brasileiro. Activismo judicial y judicialización de la salud y antes y durante la pandemia de covid 19
... embasa a presente discussão destaca-se de um lado, a inércia dos poderes executivo e legislativo em realizar políticas públicas de saúde mais ... dos institutos jurídicos e a consagração da teoria da repartição" dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), expresso a partir do s\xC3" ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... Também se objetiva investigar sobre a repartição das competências executivas relativas à gestão e ao gerenciamento dos ... , indissociável com é da noção de autonomia, o exercício de poderes próprios pelo ente autônomo, dentro, porém, de um círculo de ...
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Acórdão Nº 6533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 20, II, “A”, E § 1º. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COMPROVADA NECESSIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA REGULAR FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE NOVOS PERCENTUAIS DE DESPESAS COM PESSOAL NA DISTRIBUIÇÃO INTERNA ENTRE ASSEMBLEIA...
... LRF AO PODER LEGISLATIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL ... 1. Os poderes" de Estado devem atuar de maneira harmônica, ... privilegiando a cooperaç\xC3" ... 3. Embora a repartição proporcional à média das despesas com ... pessoal, em percentual da ... -
DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º A entrega será realizada, indistintamente a órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e observará, dentre outros, os ... que trata o artigo anterior será formalizada pelo chefe da repartição, estabelecimento ou serviço público federal a que tenha sido entregue o ...
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Acórdão Nº 4848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... INCONSTITUCIONALIDADE ... FEDERATIVO ... REPARTIÇÃO ... COMPETÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA ... Ausência de violação aos princípios da ... separação do Poderes e da legalidade ... A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela ...
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A constitucionalização do direito administrativo para um modelo de administração pública democrática
O presente artigo analisa o movimento hermenêutico de constitucionalização do direito administrativo, a partir de suas causas e consequências e, notadamente, subsidiado pela teoria da mitigação do princípio da legalidade pela nova concepção de juridicidade, a propiciar o exercício da função administrativa ao amparo da interpretação valorativa da Constituição Federal. Por meio do método dedutivo,...
... Nesses vértices, pela óptica da repartição dos Poderes do Estado em razão de suas funções executiva, legislativa e ... -
Decisão da Presidência nº 1153349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... recursais, alega-se, em síntese, violação ao princípio da repartição dos poderes, ao argumento de que o Poder Judiciário não pode interferir ...
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Decisões Monocráticas nº 1153349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... recursais, alega-se, em síntese, violação ao princípio da repartição dos poderes, ao argumento de que o Poder Judiciário não pode interferir ...
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A judicialização da vida no Brasil e legitimidade democrática
... ção indevida do Estado-juiz em matérias reservadas aos demais poderes e ao particular, e, para outros, decorre da busca pela sociedade da ... ção do Estado Democrático de Direito, surgiu a doutrina da repartição dos poderes, manifestada, em eixo vertical, pelo federalismo (divisão do ...