repartição dos poderes
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, ... resultem de obrigações legais, desde que não configurem repartição de receitas ... § 3º Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade ...
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Decisões Monocráticas nº 1242466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... O conjunto de novos entes e de novas formas de repartição dos poderes tem promovido relações de cooperação e coordenação entre ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5021023-35.2018.4.04.0000), 01-06-2018
... ção, pois tal ato violaria os basilares preceitos de repartição dos poderes, pois invadiria a atribuição do Poder Executivo de gerenciar ...
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Decisão da Presidência nº 1242466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... O conjunto de novos entes e de novas formas de repartição dos poderes tem promovido relações de cooperação e coordenação entre ...
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Decisões Monocráticas nº 1028665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2020
... ção, pois tal ato violaria os basilares preceitos de repartição dos poderes, pois invadiria a atribuição do Poder Executivo de gerenciar ...
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Decisão da Presidência nº 1028665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2020
... ção, pois tal ato violaria os basilares preceitos de repartição dos poderes, pois invadiria a atribuição do Poder Executivo de gerenciar ...
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Acórdão, Processo nº 5000792-43.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 22-07-2022
... , o que é inconstitucional por ofensa à cláusula pétrea da repartição dos poderes constituídos (artigo 60, § 4º, III, CF). Ademais, a ...
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O ativismo judicial dialógico como ferramenta social para efetivação de políticas públicas culturais
A presente pesquisa tem por finalidade efetuar a análise da discussão que permeia o exercício da jurisdição em meio ao ativismo judicial dialógico, dentro da lógica aristotélica da separação dos poderes e do mecanismo de freios e contrapesos. Diante do dever de dar evidência ao primado do Estado Democrático de Direito e, dessa forma, garantir a efetivação dos direitos fundamentais, notadamente no
... dialógico, dentro da lógica aristotélica da separação dos poderes e do mecanismo de freios e contrapesos. Diante do dever de dar evidência ... de orçamentos públicos de maneira direta, desequilibrando a repartição dos poderes e o orçamento do ente destinatário ... Tem-se observado ... -
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... poderes inerentes ao poder familiar com a repartição dos deveres patrimoniais e ...
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Acórdão Nº 1366243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... inclusive da respectiva audiência pública, incentivaram os Poderes ... Legislativo e Executivo a buscar organizar e refinar a repartição de ...
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Acórdão Nº 4824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis complementares do Estado do Piauí. Inclusão dos membros do Ministério Público no regime próprio de previdência social dos demais servidores públicos. 1. Ação direta contra dispositivos das Leis Complementares nºs 39/2004 e 40/2004, do Estado do Piauí, que, entre outras providências, (i) incluem os...
... Alegação de afronta à ... separação de poderes e à independência do Ministério Público (CF, arts ... 2º, 127, § ... A ótica contributiva e solidária do regime de ... repartição simples (CF, art. 40, caput) impõe não só que uns segurados ... -
Ensaio sobre o ativismo judicial em sociedade em crise agravada pela pandemia: reflexões necessárias acerca da recomendação 62/2020, Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Após experiências de violações significativas aos direitos essenciais à pessoa enquanto ser humano que marcaram, sobretudo nos séculos XVIII e XIX, tomando como marco o pós II Guerra Mundial, tem-se a ampliação de direitos e de instrumentos a sua efetivação, quer no plano interno, quer internacional. Nesse contexto, passou-se a exigir postura estatal distinta: de poder centrado num monarca...
... em que o respeito a direitos fundamentais e à separação dos poderes passa a ser essencial à concretização do Estado Democrático de Direito ... da repartição dos poderes ´ ... E continua o autor, referindo-VH DRV ... -
Acesso à justiça
... Ela é uma das expressões do poder estatal, e, tem poderes, mas um só poder (37) ... (34) BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de ... exemplo, em alguns países que adotaram o modelo francês de repartição da atividade jurisdicional ... Nada obstante, nenhum efeito prático ...
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Acórdão Nº 4859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis complementares do Estado do Piauí. Participação do Judiciário no custeio do regime próprio de previdência social. 1. Ação direta contra dispositivos das Leis Complementares nºs 39/2004 e 40/2004, do Estado do Piauí, que, entre outras providências, (i) preveem como fonte de recursos do fundo de previdência o
... previdência social por todos os poderes e órgãos autônomos do Estado, ... (ii) permitem à Secretaria de ... A cobertura de déficit, no ... regime de repartição simples (CF, art. 40, caput), é dever do Estado. A ... ótica ... -
Decisão da Presidência nº 735814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... de obrigação de fazer que implica ofensa ao princípio da repartição dos poderes ... Apelo provido. (fl. 262) No recurso extraordinário, ...
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A lei antimanicomial e os direitos sociais ? uma luta que não para
... À SAÚDE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INDEPENDÊNCIA E REPARTIÇÃO DOS PODERES. 1- A saúde é um direito humano fundamental social, ...
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Decisão da Presidência nº 25763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... instável de troca institucional de boas vontades entre os poderes locais, incompatível com a independência assegurada constitucionalmente ... ário local virem disciplinadas no regimento interno, com a repartição dos poderes de direção entre outros órgãos do tribunal, como ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... de incidência dos tributos, classificação dos tributos, repartição de competências e as limitações ao poder de tributar ... Vale dizer, ... Existência de um povo próprio; 5. Os poderes" derivam da sua constituição compatibilizada com a repartição de compet\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1186746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... SEPARAÇÃO DOS PODERES ... CONTROLE DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE ... POSSIBILIDADE ... ão de competência e afronta ao Princípio Constitucional da Repartição dos Poderes, expressamente previsto no art. 2º da Constituição Federal, ...
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Decisão da Presidência nº 1186746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... SEPARAÇÃO DOS PODERES ... CONTROLE DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE ... POSSIBILIDADE ... ão de competência e afronta ao Princípio Constitucional da Repartição dos Poderes, expressamente previsto no art. 2º da Constituição Federal, ...
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Administração Pública precisa de menos paixão e mais razão
Romão Oliveira: Administração precisa de menos paixão e mais razão
... o Parlamento, que diz como deve ser, adota cautelas; os demais poderes apenas proclamam o que é, porquanto jungidos ao princípio da legalidade ... Aí está a nítida observância da tríplice repartição dos poderes do Estado, com freios e contrapesos ... Destarte, sob alguma ... -
Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... referentes à repartição constitucional de competências ... Parece estarmos diante de quadro em ... Reservavam-se aos Estados todos os poderes que, implícita ou ... explicitamente, não lhes eram vedados pela ... -
Decisão da Presidência nº 5356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... A repartição de competências é característica fundamental em um Estado federado para ... que se transcreve: Os limites da repartição regional e local de poderes dependem da natureza e do tipo histórico de federação ... Numas a ...
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Decisão da Presidência nº 730721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2015
... Consabido, a repartição de competências há tempos é lida a partir de um modelo estanque que se ... que se transcreve: Os limites da repartição regional e local de poderes dependem da natureza e do tipo histórico de federação ... Numas a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000348-67.2018.5.06.0172), 14-10-2020
RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA HIPÓTESE DO ARTIGO 62, II, DA CLT. A prova documental e a testemunhal constante dos autos demonstram que o reclamante estava inserido na hipótese do artigo 62, II, da CLT. Isso porque, detinha uma procuração pública com poderes para representar a reclamada perante instituições financeiras, abrir conta corrente, assinar e...
... Isso porque, detinha uma procuração pública com poderes para representar a reclamada perante instituições financeiras, abrir ... , assinar e endossar cheques, bem como perante qualquer repartição pública federal, estadual ou municipal, Detran, junta comercial, além de ...