repartição dos poderes
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... I - museus vinculados aos demais Poderes da União e museus de âmbito estadual, distrital e municipal; ... II - ... procedimento administrativo e poderão ter vista dos autos na repartição, e deles extrair, mediante o pagamento dos custos correspondentes, as ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... a) por ?repartição consular?, todo consulado geral, consulado, vici-consulado ou agência ...
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Pacto Federativo Brasileiro: Núcleo Essencial, Desafios e Reconfiguração Dogmática
O estudo do pacto federativo perpassa por um espectro multidimensional da organização político-social do Estado Democrático de Direito que envolve a repartição constitucional de competências, a separação vertical de poderes, a regra democrática e a proteção de direitos fundamentais. A partir de assimilação acrítica do federalismo centrípeto norte-americano, o pacto federativo brasileiro gestou...
... ítico-social do Estado Democrático de Direito que envolve a repartição constitucional de competências, a separação vertical de poderes, a ... -
Acórdão nº 1.0000.00.282709-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROVAS DE TÍTULOS - VALORAÇÃO PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. - Se a banca examinadora ao examinar os títulos dos candidatos, utilizou o seu juízo de valoração e pontuou-os obedecendo às regras do edital, não pode o Poder Judiciário substituí-la e alterar regras ali impostas, sob pena de ofensa ao princípio da repartição dos poderes. Ausência de...
... regras ali impostas, sob pena de ofensa ao princípio da repartição dos poderes. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007819-36.2014.8.19.0052 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SENTENÇA PROFERIDA (28/09/2015) E PUBLICADA (08/10/2015) SOB À ÉGIDE DO CPC/73. DIREITO À SAÚDE. AUTOR HIPOSSUFICIENTE E PORTADOR DE TRANSTORNO DO DISCO CERVICAL COM RADICULOPATIA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME ELETRONEUROMIOGRAFIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS ENTES...
... PODERES E À REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS ... PARA O ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004770-75.2019.8.19.0063 (Cível), 15-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AUTORA HIPOSSUFICIENTE E QUE SOFRE DE URETEROLITÍASE (CID 10 N 20.1), NECESSITANDO REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URETERORRENOLITOTRIPSIA A LASER COM RETIRADA DE CATÉTER DUPLO J . TUTELA DE URGENCIA DEFERINDO O PROCEDIMENTO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO SOMENTE PARA CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E JULGOU IMPROCEDENTE O...
... ALEGA VIOLAÇÃO ... À SEPARAÇÃO DOS PODERES E À REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS ENTES ... FEDERATIVOS PARA A ... -
Processo nº 0002045-45.2018.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito À Saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Deferimento Do Pedido de Tutela de Urgência Deferida e Determinação para que Os Réus Fornecessem O Medicamento Requerido Pela Autora. Inconformismo. Presença Dos Requisitos Necessários À Edição Da Medida Antecipatória. Autora que Comprovou Tanto a Necessidade de Obtenção Do Medicamento Quanto O Risco para a Sua Saúde...
... ção aos princípios da igualdade e da separação dos poderes. ... que o julgado ofende a regra de repartição de atribuições entre os entes ... federativos para ... -
Acórdão Nº 0900042-43.2017.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-10-2020
... Não lhe cabe velar pelo cotidiano da repartição, tal como fosse dotado de poderes sobre-humanos, que lhe garantissem a ...
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... repartição de competência tributária e, por conseqüência, ofende o Princípio ... o estudo pela pertinência, o esquema de constituição rígida e poderes que derivam da sua constituição compatibilizada com a repartição de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... do financiamento industrial, desde que sua comunicação pela repartição competente às instituições de crédito seja por estas recebida antes da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... , também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi ... defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos artigos 163 e 164 ... § 3º Apresentada a ...
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Processo nº 0032621-34.2010.8.19.0054 de Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... à repartição" de competência entre os entes federados, os princ\xC3"ípios da ... separação dos poderes", do orçamento e da licitação e de descentraliza\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000780-28.2019.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus ... de se falar em vedação legal ou indevida interferência entre os Poderes Estatais ... A propósito destas afirmações, o princípio da ...
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Acordao N° 1362942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à lei orgânica do distrito federal nº 111/2019. Procedimento abreviado do art. 146, ritjdft. Cria, estrutura e reestrutura atribuições de secretarias de governo, órgão e entidades da administração. Polícia civil do distrito federal. Agente policial de custódia. Iniciativa parlamentar. Competência privativa do governador. Atividade penitenciária. Violaçã
... PENITENCIÁRIA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA PÉTREA DA SEPARAÇÃO DE PODERES ... NORMA COMPROMETIDA POR VÍCIO FORMAL E MATERIAL. OFENSA À LEI ... repartição de iniciativas de propostas normativas também se insere no equilíbrio e ... -
Acórdão nº 0015257-81.2016.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-06-2021
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – REJEITADA – SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE – TEMA N. 793 DO STF – PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS – MÉRITO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INSOMIA ENTRE OS CIDADÃOS USUÁRIOS DO...
... DA INSOMIA ENTRE OS CIDADÃOS USUÁRIOS DO SUS, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL – APELO DESPROVIDO ... 1 - A repartição ... -
Insegurança jurídica. A ilusão da democracia na república brasileira
Temos leis que pegam e que não pegam, uma parafernália de regras e uma insegurança jurídica que faz desfalecer a crença no princípio da legalidade.
... ções de colonizar o Brasil às suas próprias expensas, com poderes para: escravizar índios e vendê-los; fundar povoações; comprar ... do Estado republicano estão os princípios da soberania, da repartição dos poderes, da democracia e do direito, mas a história da vida política ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093185320204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809318-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE...
... prestação deve ser direcionado de acordo com as regras de repartição de competências e deve ser determinado o ressarcimento em favor de quem ... ência contrária ao princípio constitucional da separação dos poderes, posto que os mecanismos de financiamento (e até de compensação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025487-29.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-11-2022
Embargos de Declaração nº 0025487-29.2021.8.19.0002 Embargante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI Embargado: JAYME SOARES DA COSTA JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. REJEIÇÃO
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058940-43.2017.8.19.0038 (Cível), 28-08-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SÁUDE. AUTOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL (CID - G80), PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DEPAKENE 50ML (VALPROATO DE SÓDIO 50MG/ML SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) Remessa necessária: não conhecimento. A aplicação do art.496, § 3º, II, do Código de Processo Civil e incidência o enunciado nº7 do Aviso TJ/RJ Nº67/2006 2) Recurso voluntário: Na hipótese, o...
... responsabilidade invocando os princípios da separação dos poderes, da igualdade e ... da repartição de atribuições entre os entes ... -
Acórdão Nº 0309652-69.2017.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... ALEGADA ... INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE ... COMPETÊNCIA. TESE RECHAÇADA. CONDENAÇÃO ... SOLIDÁRIA DOS S PÚBLICOS. VIOLAÇÃO ... AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E ... ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07105588620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS NÃO INDICADA COMO MANDATÁRIA EM PROCURAÇÃO AD JUDICIA PASSADA PELO MANDANTE. DIREITO AO RECEBIMENTO...
- Acórdão Nº 0313224-96.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
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Aspectos doutrinários favoráveis e desfavoráveis ao ativismo e à autocontenção judicial
O presente artigo teve por fim analisar os institutos do ativismo judicial e da autocontenção judicial relacionados à separação dos poderes diante das crescentes demandas judiciais e da influência do Poder Judiciário nas relações sociais. Consistiu em uma pesquisa qualitativa e partiu de uma abordagem dedutiva. Com relação às técnicas de coleta, basicamente buscou-se na doutrina a discussão da...
... e da autocontenção judicial relacionados à separação dos poderes diante das crescentes demandas judiciais e da influência do Poder ... Concluiu que, a despeito da teoria clássica da repartição de poderes, o Poder Judiciário se mostra atualmente como aquele que ... -
Decisão Monocrática Nº 0313323-03.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-08-2020
... mérito, aduz a inobservância às regras administrativas de repartição de competências, além da violação aos princípios da separação dos ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de exposição aos efeitos insalubres, será determinada pela repartição competente em matéria de segurança e higiene do trabalho ... § 2º A ...