repartição dos poderes
-
Aspectos doutrinários favoráveis e desfavoráveis ao ativismo e à autocontenção judicial
O presente artigo teve por fim analisar os institutos do ativismo judicial e da autocontenção judicial relacionados à separação dos poderes diante das crescentes demandas judiciais e da influência do Poder Judiciário nas relações sociais. Consistiu em uma pesquisa qualitativa e partiu de uma abordagem dedutiva. Com relação às técnicas de coleta, basicamente buscou-se na doutrina a discussão da...
... e da autocontenção judicial relacionados à separação dos poderes diante das crescentes demandas judiciais e da influência do Poder ... Concluiu que, a despeito da teoria clássica da repartição de poderes, o Poder Judiciário se mostra atualmente como aquele que ... -
Decisão Monocrática Nº 0313323-03.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-08-2020
Apelação Cível n. 0313323-03.2017.8.24.0020 de Criciúma Apte/Apdo : Jair MichelAdvogado : Marcelo Athaide Cardoso da Luz (OAB: 28978/SC)Apdo/Apte : Município de CriciúmaProc. Município : Evelton David Conti Isoppo (OAB: 36231/SC)Apelado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Zênio Ventura (OAB: 9237/SC)Relator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrato de sentença...
... mérito, aduz a inobservância às regras administrativas de repartição de competências, além da violação aos princípios da separação dos ... -
Legalidade extraordinária e constituição
... ções de emergência como a que atravessamos, o Estado tenha seus poderes ... 1 WORLD HEALTH ORGANIZATION. Director-General’s opening remarks ... questionamentos quanto ao regime constitucional de repartição de competências, razão pela qual é fundamental que adentremos, ainda ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014473520214058000), 05-10-2021
PJE 0801447-35.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089799420204058000), 07-12-2021
PJE 0808979-94.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... ídica da pretensão (violação aos princípios da separação dos poderes" e da legalidade administrativa e orçamentária); há vedação à realiza\xC3" ... judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102910820204058000), 14-12-2021
PJE 0810291-08.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... ídica da pretensão (violação aos princípios da separação dos poderes" e da legalidade administrativa e orçamentária); há vedação à realiza\xC3" ... judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095887720204058000), 14-09-2021
PJE 0809588-77.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... o cumprimento da obrigação "conforme as regras de repartição de competências" ... Impõe-se preservar a sistemática administrativa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019185120214058000), 25-01-2022
PJE 0801918-51.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... ídica da pretensão (violação aos princípios da separação dos poderes" e da legalidade administrativa e orçamentária); há vedação à realiza\xC3" ... judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus ... -
Acórdão Nº 0304826-29.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DIAGNÓSTICO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NO CASO, INDEPENDENTE DA DIVISÃO INTERNA DAS SUAS ATRIBUIÇÕES (ARTIGOS 6º E 196, DA CF)....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005648820214058000), 07-12-2021
PJE 0800564-88.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... o cumprimento da prestação conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0087920-72.2021.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
Embargos de Declaração nº 0087920-72.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: JORGE LUIZ DOS SANTOS JÚNIOR, repres. por sua curadora ROZELI MOREIRA DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. VIA RECURSAL...
-
Processo nº 0035347-92.2014.8.19.0004 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Inocorrência Das Hipóteses Previstas No Artigo 1022 Do Ncpc/15. Inexistência de Omissões. Agravo Interno. Apelação e Reexame Necessário. Obrigação de Fazer. Direito À Saúde. Fornecimento de Medicamentos. Autor Portador de Deficiência Intelectual Moderada, Com Quadro Importante de Distúrbio de Comportamento Associado. Demanda Objetivando O Fornecimento Do...
... dos poderes, da isonomia, do caráter universal e igualitário do ... o à saúde, da repartição de competência do SUS e da ... -
Controle administrativo
... Só é um controle de legalidade devido a repartição" dos poderes. Pode ser feita de forma prévia ou repressiva. Já o termo \xE2\x80" ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0063252-42.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0063252-42.2018.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: MARCELE MENDES E SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0138400-25.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0076593-72.2017.8.19.0001 Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargante: ESTADO DO RIO JANEIRO Embargado: YOLANDA RODRIGUES ALVES Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PREQUESTIONAMENTO....
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a ... constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento, ressalvado o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... Alega que o pedido de mérito ofende a separação dos Poderes, uma vez que o pleito seria um pedido de substituição do juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005674320214058000), 07-12-2021
PJE 0800567-43.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023591-82.2020.8.19.0002 (Criminal), 22-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0023591-82.2020.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ANTÔNIO CARLOS ALVES DA COSTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO
-
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... de 1995), o representante da entidade que comparecer terá poderes para acordar, desistir ou transigir, na forma do art. 10 ... ARTIGO 12 ... § 3º São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes" da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e funda\xC3" ... realização de transferências constitucionais ou legais por repartição de receitas ou ao atendimento de despesas com benefícios previdenciários ...
-
Acórdão nº 1.0000.03.400453-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Octubre de 2004
ADIN - MUNICÍPIO DE IPATINGA - ARTIGO DE LEI PREVENDO A COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A CONFECÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS - ADVERTÊNCIA SOBRE O CRIME DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS RELATIVAS À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS PODERES - MATÉRIA AFETA À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - CIRCUNSTÂNC
... ÇAS E ADOLESCENTES - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS RELATIVAS À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS PODERES - MATÉRIA AFETA À ORGANIZAÇÃO ... -
Sobre o papel do poder judiciário na análise da constitucionalidade da extrafiscalidade
... necessidade de manutenção da tripartição dos poderes e do regime democrático, baseado na premissa de que os representantes do ... , não cabe, no âmbito do Estado de Direito (baseado na repartição dos poderes), defender a existência de uma espécie de realismo ...
-
Precatórios: até que ponto o Congresso pode desprezar a jurisprudência do STF?
Opinião: Precatórios: até que ponto Congresso pode desprezar o STF?
... as posições da Corte Suprema? Como, em uma República com repartição dos poderes, é possível que o último que possui a palavra em matéria ... -
Direito Fundamental Social à Moradia: aspectos de efetivação e sua autonomia em relação ao direito de propriedade
Neste trabalho são discutidas formas que possibilitem compreender o Direito à Moradia como um direito social fundamental, pugnando pela necessidade de, no âmbito da teoria geral do direito, desvinculá-lo do direito de propriedade para, em adequação ao conteúdo dos tratados internacionais e da própria Constituição Federal, ser finalmente declarada sua autonomia. Para a realização desta pesquisa...
... social, e o seu suposto choque com o princípio da separação dos poderes, contrapondo esse conflito a questões como a importância dos direitos ... Poder Executivo e, consequentemente, violando o princípio da repartição dos poderes previsto no artigo 60, inciso III da Carta Magna? ... Em ...