repetição indebito
- Repetição de indébito
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Acórdão nº 2016/0163648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EM AÇÃO DE REPETIÇÃO" DE ... INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES ... 1. Embora haja\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0282008-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nas ações de Repetição de Indébito Tributário é o da vigência da Lei estadual ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Tributação da Selic na repetição de indébito tributário e modulação pelo STF
Arthur Dias: Tributação da Selic na repetição de indébito tributário
Parafraseando Carnelluti, o processo surgiu para pôr fim à guerra: "nasce o direito para que a guerra morra" [1]. O processo, ilustra o jurista italiano, é como que um substituto da guerra. E ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE PROVA DA ...
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Acórdão nº 2015/0035507-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. (1) VIOLAÇÃO A DISPOSITVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. (2) OFENSA AO ART. 42 DO CDC.
... REPETIÇÃO ... INDÉBITO E DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. ... -
Acórdão nº 2012/0207432-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. VALOR CONTROLADO ...
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Acórdão nº 2014/0321511-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. "O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito tributário ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ... ória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito ... § 5o Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de ...
- A tese do repasse do custo fiscal (passing-on defense) e uma análise jurídico-econômica do art. 166 do CTN: revisitando o problema da legitimidade para a repetição do indébito de tributos indiretos
- Repetição de Indébito, Imposto de Renda, Parcelas Atrasadas
- Repetição de indébito - (íntegra da decisão)
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Acórdão nº 2015/0326977-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. SÚMULA 661/STF. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. EMISSÃO DO COMPROVANTE DE IMPORTAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. No
... TRIBUTÁRIO. ICMS E REPETIÇÃO" DE INDÉBITO. OFENSA AO ART. ... 535 DO CPC NÃO\xC2" ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Tribunal de Justiça, a repetição" em dobro do ... indébito requer a demonstraç\xC3" ...
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A repetição de indébito de tributo indireto: hipótese de enriquecimento ilícito?
Analisando superficialmente os elementos que classificam o tributo, é possível concluir que este é uma obrigação pecuniária, pois é paga em dinheiro. É também uma prestação compulsória, ou seja, obrigatória, tendo em vista que decorre de lei, imposta uni lateralmente pelos entes políticos, independente da vontade do con tribuinte, exigido tanto da pessoa física como da pessoa jurídica que...
@1. Introdução O presente trabalho abordará as possibilidades de restituição do valor pago indevidamente ou a maior nos casos de tributos classificados como indiretos, ou seja, aqueles que podem acarretar o repasse do encargo financeiro ao con... -
Não cabe rescisória contra decisão definitiva em repetição do indébito
Não cabe rescisória contra decisão definitiva em repetição do indébito
Os créditos tributários buscados em qualquer ação de repetição do indébito foram, é evidente, extintos pelo pagamento (CTN, artigo 156, inciso I). Acolhida em definitivo a ação (CTN, artigo 165), a causa extintiva se modifica, passando a ser a dec... -
Repetição de indébito fruto de desconsideração e outras questões
Repetição de indébito fruto de desconsideração e outras questões
Em uma ação judicial, foi discutido o reverso da medalha de uma desconsideração de uma operação feita pelo fisco federal. É que um contribuinte “AA”” adquiriu debêntures de “BB”. Na época, os rendimentos dessas debêntures foram deduzidos c... - Repetição do indébito no cdc não exige prova do dolo ou má-fé do fornecedor
- Repetição de indébito - Vale transporte e 15 dias de auxílio doença
- Coisa julgada 'especialmente soberana' nas ações de repetição de indébito e na compensação tributária: como ficam os indébitos no tempo?
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Acórdão nº 2007/0261816-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DE PREFEITO. CONTRATAÇÃO DE BANDA MUSICAL ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO ...
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Acórdão nº 2015/0090339-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE ... com repetição do indébito ...
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Acórdão nº 2012/0118724-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPETIÇÃO" DE ... INDÉBITO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI \xC2" ...