representação processual e substituição processual
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... – aquisição de automóveis de representação"; ... IV – ações de caráter sigiloso; ... V \xE2\x80" ... substituição da fonte de recursos condicionada por outra ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ção de crédito em que não haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o ... de missão diplomática ou representação consular ... #Convenção de Viena sobre ... os §§ 7º e 8º obedecerão ao rito processual ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... em regulamento, que contemplará representação dos órgãos e das entidades envolvidos no ... o direito de solicitar a sua substituição por outro órgão ao Comitê para Gestão da Rede ... CAPÍTULO X ... DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL ... Art. 44. A Lei nº 13.105, de 16 de março de ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – aquisição de automóveis de representação"; ... IV – ações de caráter sigiloso; ... V \xE2\x80" ... 46, por meio da substituição da receita de operações de crédito por outra ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-51.2007.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA VALADARENSE DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de reconhecer, após pronunciamento do STF a respeito do artigo 8º, III, da CF, que o...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - DICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... b) sujeitas à substituição tributária da COFINS; ... c) referidas no ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ... processo administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais ... ARTIGO 66 ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração ... petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou ... processual ... § 8º Aplica-se à indisponibilidade de ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ídicas que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ... direito à repetição de qualquer ato processual já praticado ... Art. 7º As intimações ... pedido de alteração ou de substituição de obrigações pactuadas no acordo de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público ... preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição" por outra medida cautelar (art. 319). \" ... \"Art. 283. Ninguém poder\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... e exclusão e as normas para sua representação nas assembléias gerais; ... III - o capital ... do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e conselheiros fiscais; ... tem poder para agir como substituta processual de seus associados, na forma do art. 88-A desta ...
-
Acórdão Nº 0013641-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA. SÚMULA 629 STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado de que, em caso de mandado de segurança coletivo, tem-se o instituto da substituição processual que possui alcance maior do...
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA ... que possui alcance maior do que a representação processual, própria das ações de rito comum ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a ... , determinar a essas empresas a substituição do prestador de serviços de auditoria ... que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positivando fatos irregulares, e o ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se ... processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, ... CAPÍTULO IV Da substituição das partes e dos procuradores ... ARTIGO 41 ...
-
Acórdão nº 2013/0268019-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B, § 3º, CPC. RE 573.232/SC. AÇÕES COLETIVAS. EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÕES DE CLASSE. REPRESENTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. NECESSIDADE. BALIZAS SUBJETIVAS DO TÍT
... PROCESSUAL ... ASSOCIAÇÕES ... REPRESENTAÇÃO. ... está a tratar de substituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-987026/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - COMPENSAÇÃO. O artigo 193 da CLT regulamenta o adicional de periculosidade e em seu § 2º autoriza a possibilidade de o empregado optar pelo adicional de insalubridade (art. 192) caso este lhe seja devido. A conclusão lógica, diferentemente do alegado pela parte, é a de que a norma veda a acumulação dos dois...
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O art. 8º, inciso III, da Nova Carta ... , efetivamente, não cuida de representação, nem substituição processual voluntária, mas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 968-72.2019.5.14.0091)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA. RITO PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N.º 42
... COMPETÊNCIA. RITO PROCESSUAL ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... SUCUMBÊNCIA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ... -
Acordão do Segunda Turma, 03-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ASSEPMMA.ILEGITIMIDADE ATIVA. RE 573.232/SC. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃOCONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou osseguintes fundamentos: "Na espécie, tratando-se de norma de ordempública de observância obrigatória para a Ação de...
-
Acórdão nº 2013/0080279-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA....
... PROCESSUAL ... ASSOCIAÇÃO ... SUBSTITUIÇÃO ... representação ... -
Acórdão nº 1.0000.22.291549-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - ÓBITO DA EXECUTADA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A capacidade postulatória é pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo. - O mandato se extingue com a morte do mandatário.
-
Acórdão Nº 0015877-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA. SÚMULA 629 STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado de que, em caso de mandado de segurança coletivo, tem-se o instituito da substituição processual, que possui alcance maior...
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA ... que possui alcance maior do que a representação processual, própria das ações de rito comum ... -
Acórdão Nº 0015809-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA. SÚMULA 629 STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado de que, em caso de mandado de segurança coletivo, tem-se o instituito da substituição processual que possui alcance maior do
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA ... que possui alcance maior do que a representação processual, própria das ações de rito comum ... -
Acórdão nº 2014/0205729-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 213 DO CP. FATO ANTERIOR À LEI 12.015/09. VÍTIMA MAIOR DE 18 ANOS. REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MISERABILIDADE AFASTADA. 1. Ressalvada ...
... PACIENTE ... PROCESSUAL ... MAIOR DE 18 ANOS. REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ... ça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou ... -
Acórdão Nº 0002124-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA. SÚMULA 629 STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado de que, em caso de mandado de segurança coletivo, tem-se o instituto da substituição processual que possui alcance maior do
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA ... que possui alcance maior do que a representação processual, própria das ações de rito comum ... -
Acórdão Nº 0007432-48.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA. SÚMULA 629 STF. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. 1 - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado de que, em caso de mandado de segurança coletivo, tem-se o instituto da substituição processual que possui alcance maior do que a...
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA ... que possui alcance maior do que a representação processual, própria das ações de rito comum ... -
Acórdão Nº 0009927-65.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA. SÚMULA 629 STF. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. 1 - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado de que, em caso de mandado de segurança coletivo, tem-se o instituto da substituição processual que possui alcance maior do que a...
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA ... que possui alcance maior do que a representação processual, própria das ações de rito comum ...