representante convencional
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Da Representação
... É o instituto jurídico pelo qual o representante atua, praticando um ato, em nome do representado ... A representação de ser classificada em representação legal e representação convencional (ou voluntária). Aquela é o poder de representação que decorre ...
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Acórdão nº HC 233690 / CE de T6 - SEXTA TURMA
... outrem (substabelecido ou submandatário) os seus poderes de representante" Convencional do mandante. O substabelecido substitui o mandatário, tempor\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 758-66.2014.5.18.0129) 15-08-2018
... ção ele figura na condição de diretor-presidente e representante convencional (estatuto) da empresa. Requer sejam aplicados os efeitos da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.458087-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -Tendo o consumidor aderido ao contrato de cartão de crédito e autorizado expressamente o desconto do valor mínimo em...
... 149. O dolo do representante legal de uma das partes s obriga o representado a responder civilmente at ... do proveito que teve; se, porm, o dolo for do representante convencional, o representado responder solidariamente com ele por perdas e danos.Art ... -
Acórdão nº 1.0000.20.458087-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -Tendo o consumidor aderido ao contrato de cartão de crédito e autorizado expressamente o desconto do valor mínimo em...
... 149. O dolo do representante legal de uma das partes s obriga o representado a responder civilmente at ... do proveito que teve; se, porm, o dolo for do representante convencional, o representado responder solidariamente com ele por perdas e danos.Art ... -
Decisão monocrática Nº 52296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... convencional (revestida de força normativa constitucionalmente assegurada), negociada e assinada pelo sindicato representante da reclamante, restrição alguma à sua aplicação, decorrente da ...
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Acórdão Nº 0003006-97.2013.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
... SUPOSTAMENTE ENCAMINHADA AO BANCO, DO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE CONVENCIONAL DA AUTORA PARA O ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE ...
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Lição 8 - Pagamento direto (forma normal de extinção das obrigações)
... é plenamente válido mesmo que seja realizado na pessoa do representante do credor, que pode ser legal (os pais pelos filhos), ou judicial riante) ou o convencional (aquele que tem procuração) ... 3.3.2 Quem paga mal, paga duas vezes ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0016196-74.2022.8.19.0000 (Cível), 19-09-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.187/2017 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade em face da Lei nº 6.187/2017 do Município do Rio de Janeiro,
... 526 ... Representante: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... Representado: ... (até 30% - trinta por cento - a mais que o produto similar convencional), e ... estabelecimento de preferência por produtos produzidos no ... -
O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... ) en tres casos: (a) cuando al contraer matrimonio la mujer estaba limitada en su capacidad (especialmente se era menor de edad) y su representante legal no consistió la conclusión del matrimonio; (b) cuando la comunidad conyugal, suprimida sentencia, es restablecida; (c) cuando se extingue el ...
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Obrigações
... Indivisibilidade Convencional: Quando no negócio jurídico fica pactuado que aquele objeto não ... entanto, também está autorizado a receber o pagamento um representante do credor ou até mesmo um terceiro, como veremos abaixo ... O ...
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Obrigações
... Indivisibilidade Convencional: Quando no negócio jurídico fica pactuado que aquele objeto não ... entanto, também está autorizado a receber o pagamento um representante do credor ou até mesmo um terceiro, como veremos abaixo ... O ...
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Acórdão nº0052776-81.2016.8.17.2001 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 04-12-2023
... - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo n 0052776-81.2016.8.17.2001 REPRESENTANTE: SOLIDA ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTE: FERNANDO ANTONIO DE PAIVA ARAUJO ... RETENO DE PARTE DO VALOR PAGO A TTULO DE PENA CONVENCIONAL E DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. 10% A 25% SOBRE O ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... até por suas iniciais, de pseudônimo ou de qualquer sinal convencional ... Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova ... a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representante com poderes especiais ... Parágrafo único. Se a transmissão for total, ...
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Direito das obrigações
... (solidariedade legal) ou da vontade das partes (solidariedade convencional) ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 129 ... MANUAL DE DIREITO ... O pagamento deve ser feito ao credor, ao seu representante ou aos seus sucessores. O pagamento feito a qualquer outra pessoa não tem ...
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Prescrição e decadência
... representante legal ... 6.1.8.5. A decadência convencional e o art. 211 do Código ...
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Representação comercial e fraudes no âmbito contratual
Opinião: Representação comercial e fraudes no âmbito contratual
... ções realizadas entre tal contrato e o contrato de trabalho convencional ... Apesar do claro conceito de representante comercial trazido por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000092-35.2016.5.06.0192), 07-11-2018
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. Ao decidir, o juiz deve observar o princípio da congruência, expresso dos artigos 141 e 492 do CPC/2015 e ater-se aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a respeito das quais a lei exige iniciativa...
... ção Assistencial, sustentando que tais decorrem de cláusula convencional firmada pelo sindicato representante da categoria profissional do autor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017115720184058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801711-57.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros APELADO: MARIA EDVANIA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... 8000 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MARIA EDVANIA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ... -
Acórdão Nº 5002902-75.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... crdito consignado, acreditando adquirir emprstimo consignado convencional, pelo que caraterizado o vcio de consentimento. Asseverou que os encargos ... IV - o representante legal (tutor ou curador) poder autorizar o desconto no respectivo benefcio ...
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Sentença nº 0000100-81.2009.5.02.0252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... -se da sociedade em 04.09.2007, no entanto, consta como representante da empresa executada junto ao Santander desde 18.07.2011, conforme fls ... vigência do vínculo na qualidade de representante legal ou convencional e, quando for o caso, a respectiva data de término.Portanto, nítido que ...
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Acórdão Nº 0300095-05.2017.8.24.0070 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
... estranha, a qual nunca sequer foi seu funcionrio ou representante, sendo, portanto, nulo; d) o pagamento efetuado pessoa estranha ... -se que o representante do credor pode ser legal, judicial ou convencional. A respeito do representante convencional, tem-se:"Convencional, por sua ...
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Acórdão nº 1.0319.16.002025-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA.- O possuidor tem direito a ser mantido na posse no caso de turbação e restituído no caso de esbulho (CC, art. 1.210).- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é indispensável prova dos requisitos previstos no art. 561 do CPC.- Se cabe ao autor a prova quanto ao fato...
... adquirida: a) pela prpria pessoa que a pretende ou por seu representante; ou b) por terceiro sem mandato, dependendo de ratificao. Em outras ... a apreende, desde que capaz; por seu representante legal ou convencional (caso do herdeiro e do mandatrio); ou at por terceiro que no tenha ... -
Acórdão Nº 0301634-90.2017.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-04-2022
... /SC RELATORA: Desembargadora CLUDIA LAMBERT DE FARIA REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: MARCELO FABRICIO DALAGO (Inventariante) (AUTOR) ... do proveito que teve; se, porm, o dolo for do representante convencional, o representado responder solidariamente com ele por perdas e danos.Art ...
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Acórdão Nº 52296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... ‘[ ... ] não há, na transcrita cláusula convencional ... (revestida de força normativa constitucionalmente ... assegurada), gociada e assinada pelo sindicato ... representante da reclamante, restrição alguma à sua ... aplicação, decorrente da ...