representante sindical estabilidade

• Os Príncipios de Direito do Trabalho na Lei e na Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Houve tese expressa acerca do exame do fato superveniente. 2. Os limites da ação foram delineados em virtude de instauração de inquérito para apuração de falta grave. Partindo daí, o Tribunal Regional desenvolveu sua tese. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR FALTA DA ASSINATURA DO REPRESENTANTE

RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. Esta Corte Superior vem firmando entendimento no sentido de que o registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego afigura-se meramente declaratório da existência da citada pessoa jurídica de direito privado, não constituindo a ausência do referido registro...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE SUPLENTES. AMPLIAÇÃO DO NÚMERO PREVISTO NO ART. 522 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 522 da CLT dispõe que a administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de 07 (sete) e no mínimo de 03 (três) membros e de um conselho fiscal composto de 03 (três) membros eleitos. Já

CONSELHO FISCAL DE SINDICATO - CARGO QUE NÃO SE EQUIPARA A DIRIGENTE SINDICAL. As atribuições do Conselho Fiscal do Sindicato limitam-se à fiscalização da gestão financeira, não atuando como representante da categoria para efeito de estabilidade sindical que tem por escopo permitir que o trabalhador defenda os direitos da categoria com liberdade, sem interferência do empregador. Recurso improvido.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Houve tese expressa acerca do exame do fato superveniente. 2. Os limites da ação foram delineados em virtude de instauração de inquérito para apuração de falta grave. Partindo daí, o Tribunal Regional desenvolveu sua tese. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR FALTA DA ASSINATURA DO REPRESENTANTE

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ERRO DE FATO. ESTABILIDADE SINDICAL. APRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Ação rescisória contra acórdão que não reconhece estabilidade sindical, ante a ausência de comprovação de que o Sindicato do qual o Autor é diretor seria o representante da categoria profissional no município. 2. A via estreita da ação rescisória, em princípio, não pode ser...

• Iniciação ao direito do trabalho 2015

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. AUTARQUIA ESTADUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, no caso de empregado público celetista, não se aplica a regra...

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR FEBEM. UNICIDADE SINDICAL. CONTRATO NULO. Em face do princípio insculpido no art. 8º, II, da Constituição Federal, cada categoria profissional deve corresponder à respectiva categoria econômica, sendo vedada a representação por mais de um sindicato na mesma base territorial. Nesses termos, tendo em vista que o Reclamante não pertencia à

DELEGADO SINDICAL. SUPLENTE. ESTABILIDADE. Embora não exercendo atribuições típicas de dirigente sindical, o delegado sindical, na condição de verdadeiro representante da categoria de trabalhadores e trabalhadoras, faz jus às mesmas garantias asseguradas aos dirigentes sindicais, não pode ser transferido do seu local de trabalho, salvo por iniciativa própria ou mediante negociação, além da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL. DESFILIAÇÃO DO SINDICATO PELA FEDERAÇÃO (FETRACOM). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. GARANTIA DE EMPREGO. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. FUNCIONAMENTO PRECÁRIO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA V. DECISÃO RECORRIDA. A v. decisão recorrida adotou tese no sentido de não haver estabilidade sindical, em face do fechamento de parte do setor de produção da empresa, em processo de extinção. Ao...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. A exposição dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador no acórdão recorrido, não obstante a possibilidade de irresignação da parte com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no particular. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE SINDICAL. CATEGORIA...

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE SINDICAL CONTRATUAL. COMISSÃO DE BASE. MEMBROS SUPLENTES. CONFIGURADA. Preconiza o artigo 24 do Acordo Coletivo de Trabalho: "Estabilidade dos Membros da Comissão de Base A CELPE reconhece a representação de base sindical, na proporção de 01 (um) representante para cada grupo de 200 (duzentos) empregados, tendo esses representantes, as garantias do Artigo 8º,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DELEGADO SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2....

REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR REVOGADA POSTERIORMENTE MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 51 DO TST. I - Não obstante o que preconiza a súmula 51 do TST, por sinal circunscrita à revogação ou alteração de cláusulas regulamentares por outras cláusulas regulamentares, não se aplica no caso de a revogação da garantia de emprego, prevista em norma...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. PEDIDO DE DEMISSÃO DURANTE O PROCESSO DE ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da invalidade do pedido de demissão e renúncia à estabilidade provisória de candidato a membro da CIPA, sem...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

DELEGADO SINDICAL. Assume especial relevo a diferenciação entre os cargos de delegado e representante sindical, porquanto somente o representante sindical encontra respaldo na norma constitucional estampada no inciso VIII do artigo 8º, fazendo jus à estabilidade provisória, o mesmo não ocorrendo com o delegado sindical que é designado pela diretoria e não eleito pela categoria nos termos do...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO...