Repressão das infrações
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... e que certamente tem também o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla punição pela mesma ... A repressão administrativa de infrações à ordem econômica é um dos campos da ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... e que certamente tem também o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla punição pela mesma ... A repressão administrativa de infrações à ordem econômica é um dos campos da ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... e que certamente tem também o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla punição pela mesma ... A repressão administrativa de infrações à ordem econômica é um dos campos da ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... e que certamente tem também o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla punição pela mesma ... A repressão administrativa de infrações à ordem econômica é um dos campos da ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... e que certamente tem também o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla punição pela mesma ... A repressão administrativa de infrações à ordem econômica é um dos campos da ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... e que certamente tem também o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla punição pela mesma ... A repressão administrativa de infrações à ordem econômica é um dos campos da ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... e que certamente tem também o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla punição pela mesma ... A repressão administrativa de infrações à ordem econômica é um dos campos da ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... e que certamente tem também o dever de controle/registro das infrações cometidas, o que garante a inocorrência de dupla punição pela mesma ... A repressão administrativa de infrações à ordem econômica é um dos campos da ...
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Acórdão nº 1.0528.07.003228-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.PRELIMINAR - ERRO MATERIAL DA SENTENÇA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - NULIDADE PROCESSUAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO 1. O erro material, por não decorrer de juízo de valor ou de aplicação de norma jurídica sobre os fatos do processo, é passível de correção "a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...
... prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. No caso, as apelantes ... Não há dúvida de que a repressão à improbidade administrativa constitui política pública perene, de ... -
Acórdão nº 1023635-10.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 13-02-2024
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1023635-10.2023.8.11.0000 APELANTE: NEIVISON OLIVEIRA ARAUJO, LUCAS GOMES DA SILVAAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA...
... ículos pelos órgãos imbuídos das ações de investigação e repressão das infrações penais ... Além disso, aduz que diante da complexidade das ... - Acórdão Nº 5055330-82.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 20-10-2022
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , impediu ou, de qualquer forma, embaraçou a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa, mediante o lançamento de ... /DRCOR/SP/PF/SP, datado de 18/3/2020, pelo qual a Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários da Polícia Federal em São Paulo remeteu, “em ...
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Acórdãos nº 1012047-50.2014.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... ão obedece às formalidades e prazo relativos às infrações de trânsito. Ação ora julgada improcedente. Recursos ... mais relevante do sistema de fiscalização e repressão das infrações de trânsito. A identificação do condutor ...
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Processo nº 0013423-32.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... infrações" penais constitui motivação satisfatória à ... manuten\xC3" ... finalidade precípua se restringe na repressão e ... ressocialização do apenado, com vistas a impedi-lo ...
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Acórdão nº 1000931-71.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-04-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE ESTIPULOU O PATAMAR DE 40% OU 2/5 DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVADO AO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – IMPROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/1984 – REINCIDÊNCIA SIMPLES OU GENÉRICA NÃO MAIS ABRANGIDA...
... A PROGRESSÃO QUE DORAVANTE EXIGE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM INFRAÇÕES HEDIONDAS OU EQUIPARADAS – OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO AO CONDENADO POR ... /2019 tem por escopo declarado a busca de maior efetividade na repressão das práticas delitivas, contudo, a vinculação do hermeneuta à mens ... -
Acórdão nº 1025659-16.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 27-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE ESTIPULOU O PATAMAR DE 40% OU 2/5 DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVADO AO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – IMPROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/1984 – REINCIDÊNCIA SIMPLES OU GENÉRICA NÃO MAIS ABRANGIDA...
... A PROGRESSÃO QUE DORAVANTE EXIGE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM INFRAÇÕES HEDIONDAS OU EQUIPARADAS – OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO AO CONDENADO POR ... /2019 tem por escopo declarado a busca de maior efetividade na repressão das práticas delitivas, contudo, a vinculação do hermeneuta à mens ... -
Acórdão nº 1026529-61.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 03-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE ESTIPULOU O PATAMAR DE 40% OU 2/5 DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVADO AO MODO PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – IMPROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/1984 (L.E.P.) – REINCIDÊNCIA SIMPLES OU GENÉRICA NÃO MAIS...
... A PROGRESSÃO QUE DORAVANTE EXIGE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM INFRAÇÕES HEDIONDAS OU EQUIPARADAS – OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO AO CONDENADO POR ... /2019 tem por escopo declarado a busca de maior efetividade na repressão das práticas delitivas, contudo, a vinculação do hermeneuta à mens ... -
Acórdão nº 1024180-85.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 03-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE ESTIPULOU O PATAMAR DE 40% OU 2/5 DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVADO AO MODO PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – IMPROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/1984 (L.E.P.) – REINCIDÊNCIA SIMPLES OU GENÉRICA NÃO MAIS...
... A PROGRESSÃO QUE DORAVANTE EXIGE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM INFRAÇÕES HEDIONDAS OU EQUIPARADAS – OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO AO CONDENADO POR ... /2019 tem por escopo declarado a busca de maior efetividade na repressão das práticas delitivas, contudo, a vinculação do hermeneuta à mens ... -
A tutela penal do direito à proteção de dados pessoais
... âmbito da segurança pública e de atividades de persecução e repressão de infrações penais. 4.1. A experiência europeia. 4.2. O tratamento de ...
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Processo nº 0043731-73.2016.8.19.0004 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... 69 do CP, pois “ são infrações penais de espécies di ferentes, que têm definição ... , exige por si só uma resposta penal mais severa para a repressão e prevenção do delito, justificand o- se , a imposição do ...
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Acórdão nº 2007/0187906-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - reprimir infrações dos direitos dos usuários; ... - exercer, relativamente às ... , as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao ...
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Acórdão nº 2007/0099860-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - reprimir infrações dos direitos dos usuários; ... - exercer, relativamente às ... , as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao ...
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Decreto nº 50.880 de 29/06/1961. PROIBE, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1966, A CAÇA EM MUNICIPIOS DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º dêste Decreto deverão prestar cooperação na repressão das atividades venatórias ... Artigo 3º - Sem prejuízo do disposto no ... a caça exercerão rigorosa fiscalização e repressão das infrações que forem cometidas ... Artigo 4º - O presente Decreto entrará em vigor ...
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Acórdão, Processo nº 0002082-16.2017.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
... mostra imperiosa, com o intuito de se atingir os objetivos de repressão e de prevenção, a decretação a indicados agentes, como efeito ... das atividades de comércio exterior e de repressão às infrações de dano ao erário, dentre as quais a importação irregular de ...