Repressão das infrações
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Decisão Monocrática nº 2008/0034714-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... XVIII - reprimir infrações dos direitos dos usuários; ... XIX - exercer, relativamente às ... , as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0034706-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... XVIII - reprimir infrações dos direitos dos usuários; ... XIX - exercer, relativamente às ... , as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0036168-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... XVIII - reprimir infrações dos direitos dos usuários; ... XIX - exercer, relativamente às ... , as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0053064-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... XVIII - reprimir infrações dos direitos dos usuários; ... XIX - exercer, relativamente às ... , as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao ...
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Acórdão nº 2007/0272526-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... XVIII - reprimir infrações dos direitos dos usuários; ... XIX - exercer, relativamente às ... , as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 985165 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EQUÍVOCO QUANTO À ANÁLISE DOS REQUISITOS DE GRU RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES ILEGITIMIDADE DA ANATEL TELEFONIA FIXA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA LEGALIDADE. 1. Reconsideração da decisão que não conheceu de recurso especial anteriormente interposto, em razão de suposto...
... XVIII - reprimir infrações dos direitos dos usuários; ... XIX - exercer, relativamente às ... , as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0038819-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... XVIII - reprimir infrações dos direitos dos usuários; ... XIX - exercer, relativamente às ... , as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0073944-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... XVIII - reprimir infrações dos direitos dos usuários; ... XIX - exercer, relativamente às ... , as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... normas penais e aos poderes públicos para agir na prevenção, repressão do crime e na ressocialização do delinquente ... A criminologia não ... é a sabedoria legislativa do Estado na luta contra as infrações penais. 21 Temos, atualmente, ações de política criminal no âmbito ...
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Acórdão nº 50004849220198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
... Com efeito, a questão atinente à repressão das infrações contra a ordem econômica restou regulamentada pela Lei ...
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Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
... ça pública que participaram das ações de investigação ou repressão ao crime que deu causa à medida ... “Art. 63-F. Na hipótese de condenação por infrações às quais esta Lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de ...
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Acórdão Nº 0002164-93.2018.8.24.0023 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 28-02-2024
... demonstrado que a medida é insuficiente à prevenção e repressão das infrações penais (TJSC: ACr n. 0003495-15.2016.8.24.0045, rel. Des ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001102-14.2016.5.06.0193), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. TUTELA COLETIVA. MORTE DE EMPREGADO. REFINARIA ABREU E LIMA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição
... para desembarque das mercadorias, mas, sim, uma série de infrações legais às normas de segurança de trabalho , o que (sic) de ... ções dignas no Brasil, mediante a orientação das empresas, a repressão das mais variadas infrações trabalhistas e da sua importantíssima ... -
Decisao Nº 0007180-17.2018.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2020
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRIME CONTINUADO. APLICAÇÃO DO § ÚNICO DO ARTIGO 71, CP. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUANTO AO AUMENTO PELA QUANTIDADE DE CRIMES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA...
... da adoção da fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; ... , ou seja, é exacerbada, evidenciando seu total destemor por repressão dos órgãos estatais, já que, durante dois dias consecutivos, perpetrou ... -
Decisões Monocráticas nº 5156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, ... , dentre elas a proteção preventiva dos municípios, a repressão de infrações penais e administrativas e a pacificação dos conflitos ...
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Decisão da Presidência nº 5156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, ... , dentre elas a proteção preventiva dos municípios, a repressão de infrações penais e administrativas e a pacificação dos conflitos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009968-17.2010.8.19.0061 (Criminal), 03-06-2020
EMENTA. AÇÃO COLETIVA. Ação civil pública manejada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Dissidência majoritária alcançada em técnica de julgamento por ampliação do Colegiado. Propósito da causa afeto ao serviço telefônico fixo comutado na comunidade de Andrada, com efetiva instalação dos terminais telefônicos na residência de cada consumidor que já tenha ou que venha a solicitar o
... infrações dos direitos dos usuários; e exercer, relativamente às ... prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as ... pertencentes ao ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0101315-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prestadoras de serviço de telecomunicações; ... - reprimir infrações dos direitos dos usuários; ... - exercer, relativamente às ... , as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0098473-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prestadoras de serviço de telecomunicações; ... - reprimir infrações dos direitos dos usuários; ... - exercer, relativamente às ... , as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... ído corregedoria própria e independente para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da guarda municipal ... e de fiscalização da circulação de armas de fogo e de repressão ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0015939-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ômica - CADE em autarquia, dispondo ainda sobre a prevenção e repressão das infrações contra a ordem econômica, revogando grande parte da ...
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Decisão da Presidência nº 1615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2008
... ência ou do monopólio, questões inerentes à prevenção e repressão das infrações contra a ordem econômica ... III - A permissão ...
- Pontos-chave
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... , não é possível diferenciar, materialmente, essas infrações e sanções. A identidade do poder punitivo advém da aplicação da pena, ... forma, a existência de um conjunto de princípios comuns à repressão estatal considerada em sentido amplo ... * Professora Doutora e Mestre ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Infrações e Sanções Tributárias ... São Paulo: Dialética, 2003, p. 106) ... O Princípio Ne Bis in Idem e sua Vertente Substancial na Repressão ao Ilícito Fiscal ... Revista Interesse Público , Belo Horizonte, n. 44, ...