requerimento judicial complexo
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico ... a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada ... de profundidade num tema tão complexo como sói ser esse que ora nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055251620214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0805525-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELIZABETE GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. MORA NA APRECIAÇÃO DO...
... (cinco) dias, proceda à análise do requerimento administrativo da parte impetrante (benefício ... administrativo no caso concreto é ato complexo que demanda análise de mais de um ente, e que o ... de determinado segurado por ordem judicial, quando inexistem condições fáticas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040709720204058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804070-97.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA MARIA SILVA ADVOGADO: Bruno Delgado Brilhante APELADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outro ADVOGADO: Ricardo Ribas Da Costa Berloffa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto...
... . No que tange ao requerimento da EBSERH para que seja equiparada à Fazenda ... Técnico em Enfermagem, com lotação no Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará ... seletivo, deu-se em face de decisão judicial em Ação Civil Pública movida pelo Ministério ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...judicial. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP ... de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado. § 4o A ... se trata d e reconhecimento complexo, que tem su scitado interpretações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008112720164058200), 05-10-2021
PJE 0800811-27.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA. IDADE LIMITE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 27 DA LEI 8.112/1990. VEDAÇÃO EXPRESSA. ADVENTO DA EC 88/2015. AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO. DESCABIMENTO DO RETORNO À ATIVIDADE DE SERVIDOR APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE QUE COMPLETOU 70 ANOS DE IDADE ANTES DA EDIÇÃO DA LC 152/2015. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. ALCANCE
... dar seguimento à análise do requerimento de reversão do autor, com a emissão de ... É certo que a aposentadoria é um ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no TCU ... à ativa, por força de comando judicial, e o atingimento da idade limite de 75 (setenta ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou híbrido. Dicotomia entre obrigação de dar e ... direta de inconstitucionalidade, com requerimento de. medida cautelar, ajuizada em 21.1.1999 pelo ...judicial contestando a tributação. O Presidente, ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...) não significam que todo e qualquer requerimento de instauração de inquérito formulado pela ... não ter sido acostado à requisição judicial ou ministerial o requerimento de providências ... a decisão de arquivamento é um ato complexo , pois se inicia com o Ministério Público (com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005443120204058001), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800544-31.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARINALVA DE SALES ROCHA e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... . ii) já tentou fazer o requerimento da via do contrato pessoalmente, mas não foi ...), cujo valor seria apurado em perícia judicial, bem como indenização por danos morais, no ...ão do mesmo não é um ato juridicamente complexo ou impossível de ser realizado pela parte, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006586720204058001), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0800658-67.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAFIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE...
...requerimento da via do contrato pessoalmente, mas não foi ...), cujo valor seria apurado em perícia judicial, bem como indenização por danos morais, no ...ão do mesmo não é um ato juridicamente complexo ou impossível de ser realizado pela parte, não ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ...282 do CPC/73, que previa o requerimento para citação do réu, foi substituído no Novo ...Não sendo o caso complexo ou hipótese de julgamento conforme o estado do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... nos autos, desde o princípio o requerimento formulado mostra-se evidentemente despiciendo. ... condenatório e declaratório do título judicial. Não conhecimento da apelação no ponto. 35. O ... de modo sucessivo, quando o fato seja complexo e, como tal, exija investigação diferenciada e ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. SISTEMA. ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. ...qualquer requerimento, não foram, de fato, percebidos pelo Juízo com. ...conteúdo extremamente vasto e complexo, que demanda tempo, atenção. e estudo. O ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5002414-64.2022.8.19.0500 (Cível), 10-11-2022
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. SUSTENTA A DEFESTA, QUE O DECISUM AGRAVADO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, POIS BASEOU-SE EM PEDIDO DA SECRETARIA DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE UTILIZA O MESMO EXTRATO DE INTELIGÊNCIA ANTERIOR, E COM AS MESMAS ASSERTIVAS FORMULADAS DURANTE OS 15 ANOS EM QUE O PENITENTE ENCONTRA-SE NA UNIDADE...
...tráfico de drogas nas áreas do Complexo do. Alemão, Complexo da Penha e no Município ...expendidos pela autoridade judicial recorrida, não. se verificou fato novo a ...relatório que acompanhou o requerimento do. Secretário de Segurança Pública, estando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048167820214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0804816-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MARIA EUNICE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Roberto Prado Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0019615-21.1994.4.05.8500 - 1ª
... c) que seja afastada a interpretação judicial de que os juros de 6% aplicados aos Títulos e ... do INCRA - que, agora, apresenta requerimento em sentido contrário ao já formulado ...á em tramitação o ato subjetivamente complexo de emissão dos TDAs, cuja expedição foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08178335020204058300), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0817833-50.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CANDIDO ALVES FILHO ADVOGADO: Emanoel Verissimo Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO/ADMINIST
...Trata-se de ato administrativo complexo, sendo de competência de do CRPS julgar o ..., em 29/10/2018, apresentou ao INSS requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por ... LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014870920154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801487-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eduardo Fragoso Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO....
...ça dirigida ao autor, inclusive na via judicial, por dívida que ele não pôde contestar e por ... quanto à dívida ajuizada, conforme requerimento formulado pela CAIXA (fl. 208). Decorrido o ... o autor, cumulando pedidos e tornando complexo o objeto desse processo, com uma nova ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022726820154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802272-68.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:
...ça dirigida ao autor, inclusive na via judicial, por dívida que ele não pôde contestar e por ... quanto à dívida ajuizada, conforme requerimento formulado pela CAIXA (fl. 208). Decorrido o ... o autor, cumulando pedidos e tornando complexo o objeto desse processo, com uma nova ação ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010889-09.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-02-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO VOLTADO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE PRORROGOU O PRAZO DE PERMANÊNCIA DO AGRAVANTE EM PRESÍDIO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERIMENTO DE PERMANÊNCIA FOI FEITO FORA DO PRAZO LEGAL, BEM COMO SUSTENTA A ALTERAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA FIXAÇÃO INICIAL DO RECOLHIMENTO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL E AUSÊNCIA DE HIGIDEZ DOS MOTIVOS INICIAIS...
...ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERIMENTO DE PERMANÊNCIA FOI. FEITO FORA DO PRAZO LEGAL, ...submissão do mesmo a apreciação judicial de mérito, ressaltando que. este Juízo, ...Complexo do Salgueiro. Além disso, em agosto de 2021, ... -
Acórdão nº0000068-96.2023.8.17.0000 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 10-08-2023
LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO DE RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS REFERENTE AO COMPLEXO DO CURADO PARA A PENITENCIÁRIA DR. ÊNIO PESSOA GUERRA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA CORTE IDH PARA UM CASO ESPECÍFICO E COM PRÉVIO REQUERIMENTO DA CIDH. IMPROVIMENTO DO AGRAVO....
... DE DIREITOS HUMANOS REFERENTE AO COMPLEXO DO CURADO PARA A PENITENCIÁRIA DR. ÊNIO PESSOA ... UM CASO ESPECÍFICO E COM PRÉVIO REQUERIMENTO DA CIDH. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. DECISÃO ...Em sua oitiva no PAD e durante a oitiva judicial, o agravante consentiu com a nomeação de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008384-92.2015.8.19.0204 (Criminal), 29-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35, C/C 40, III, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS TÉCNICAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do crime previsto no art.35 c/c 40, III, da Lei 11.343/06, da seguinte forma: JORGE LAGE DA SILVA e PAULO CARDOSO DA SILVA às penas de 04(quatro) anos e 08(oito) meses de reclusão e 1244 (mil,...
...requerimento nesse sentido no momento oportuno, qual seja, ...no Complexo de Senador Camará, foi feito um levantamento ...Civil com autorização judicial, durante as quais os ora Réus mantiveram. ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...judicial". § 1º É competente para conhecer do feito o ju\xC3"...á o juiz, de ofício ou mediante requerimento,. adotar as medidas cabíveis para o cumprimento ...Constituição como complexo normativo unitário e harmônico. Uma valoração ... -
Dos crimes contra a administração pública
... sido apreendida em razão de mandado judicial, no momento da realização do preparo do terreno ...c) Requerimento de qualquer pessoa do povo - notitia criminis ... servidor público é ato administrativo complexo, em que há o pedido do órgão solicitante ao ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...271 do . CPC. . O processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza ...requerimento para essa finalidade (CLT, art. 840), pois este ...Seu conteúdo é mais amplo e complexo, por ser constituído: a) pelo predomínio da ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0036466-90.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SUSPENSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 4º DA LEI N. 8.437/92. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. COVID-19. PANDEMIA. EFEITOS GLOBAIS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL....
...coronavírus). Evento inequivocamente complexo,. de alto risco à saúde pública, com ...humildade judicial de reconhecer, em muitos casos,. a ausência de ...Público; b) requerimento do Ministério Público ou de. outra entidade ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0036361-16.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SUSPENSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 4º DA LEI N. 8.437/92. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. COVID-19. PANDEMIA. EFEITOS GLOBAIS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL....
...coronavírus). Evento inequivocamente complexo,. de alto risco à saúde pública, com ...humildade judicial de reconhecer, em muitos casos,. a ausência de ...Público; b) requerimento do Ministério Público ou de. outra entidade ...