requerimento judicial complexo
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... e legais, associados a vasto e complexo repertório de padrões de comportamento de rigor ... REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE ...
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Da advocacia
... A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio consensuais podem ser ... Legitimidade do seu requerimento pelo próprio interessado (art. 133 da ... e de segurança inerentes a qualquer complexo penitenciário - poderá fazer-se acompanhar de ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Ausência de impugnação de todo o complexo normativo envolvido ... Necessidade de prévio ... feito em mesa para apreciação do requerimento de concessão da medida cautelar pelo Plenário ... objetivo, e não à proteção judicial efetiva de uma situação singular ... Assim, o ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... originariamente na 10ª Vara da Seção Judicial de Pernambuco e, após a contestação, o Juízo ... VII - o requerimento para a citação do réu” ... É ... transitório, como um fato jurídico complexo e pendente, sobre o qual a normatividade ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001170-07.2019.8.19.9000 (Fazendária), 23-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0001170-07.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravada: Jorge Vinicius Santos Leal Junior Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA PARA ENFERMARIA PEDIÁTRICA COM HEMATOLOGISTA DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0217025-10.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0217025-10.2018.8.19.0001 Recorrente: Gisele Pio Custodio Recorrido: Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA ESCOLA PRÓXIMA DA SUA RESIDÊNCIA EM RAZÃO DE ENFERMIDADE DO SEU GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCÊNCIA. RECURSO DA
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Acordao N° 1264709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Falência. Contratos de concessão de uso junto à terracap. Composição do valor das quotas sociais. Patrimônio imaterial. Mandado de avaliação. Possibilidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida no processo de falência que determinou a expedição de mandado de avaliação dos direitos possessórios dos imóveis localizados
... 3.2. O ... requerimento de venda do estabelecimento aguardava o trânsito ... úblico, que recomendou ao administrador judicial que promova a alienação da ... empresa a ... “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, ... -
Direito Processual Penal
... processuais e das funções no processo judicial, mostra-se contraditória quando confrontada com ... aplica-se desde logo, conformando um complexo de princípios e regras processuais penais ... ou do MP (inciso II, 1ª parte); requerimento da vítima (inciso II, 2ª parte); por força de ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... resultado útil do provimento judicial àqueles que foram lesados. Se assim ... não ... A FEBRABAN e a CONSIF reiteraram o requerimento acima (Doc ... Os pedidos acima foram ... bastante complexo ... Tendo em vista a minha participação e ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... de información en virtud de resolución judicial. (180) ITALIA. Constituição ... (tradução ... pacificamente, e de apresentarem requerimento ao governo para que sejam feitas reparações de ... (211) Nesse cenário, fica mais complexo o desligamento do trabalho ... O primeiro ...
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Acórdão nº 0066463-57.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 1 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. CAPITULAÇÃO DE CRIME DE ROUBO EM SUA MODALIDADE TENTADA (ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU OS FATOS NARRADOS NA PREFACIAL ACUSATÓRIA, JULGANDO-A PROCEDENTE PARA CONDENAR O APELANTE AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 07 (SETE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME...
... Circunstância judicial “antecedentes”. Valoração negativa ... ” cuja valoração deve considerar um complexo de características individuais próprias, ... Manutenção da reprimenda. REQUERIMENTO DE MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA ... -
Das penas
... em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado, elaborado pelo Diretor do ... A decisão judicial sobre a inclusão de preso em regime disciplinar ... -fim que absorve o crime--meio; no crime complexo, que absorve os crimes componentes; no crime ...
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Direito digital
... I – será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que ... requerimento do Ministério Público ou representação de ... para geração da moeda virtual é complexo, uma vez que “os bitcoins são gerados através ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... privada; a ação penal no crime complexo; a irretrabilidade da representação; a ... É feita por meio de um requerimento, fundamentado nos dispositivos legais violados, ... de portaria expedida pela autoridade judicial ou policial.” ... Observação : ... Este ...
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Remuneração e salário
... Trata-se de um complexo de parcelas ( José Martins Catharino ) e não ... ção de criança ou obtenção de guarda judicial para sua adoção. A contar da Constituição de ... da conversão em pecúnia, a requerimento do empregado, de 1/3 do lapso temporal de suas ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... , nomeadamente a prévia autorização judicial", em que deve ser ponderada a presença de condiç\xC3" ... do juiz de instrução e mediante requerimento do Ministério Público” , notando-se que aos ... Trata-se de tema altamente complexo ...
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Cadeia de custódia e a prova digital envolvendo organizações criminosas
... de entregar ao poder público, por ordem judicial", o conteúdo armazenado pelo usuário. 11 ... H\xC3" ... de 60 (sessenta) dias, contados do requerimento de preservação. Há uma espécie de ... -se o movimento rápido, fluído e complexo de uma organização criminosa, a preservação ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... cidadã espanhola. O requerimento veio instruído com os documentos ... Documento ... em que a extraditanda foi recolhida no Complexo Penitenciário Feminino ... Estevão Pinto, ... Em resposta à determinação judicial, o MJSP comunicou, em ... 8/9/2021, que ...
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Direito Constitucional
... , pela primeira vez no Brasil, o sistema judicial de controle de constitucionalidade, que foi o ... ção, a despeito de expresso requerimento pela declaração de invalidade da norma ... sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu ...
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Exercícios prácticos
... competente para a formulação desse requerimento? (Valor: 0,60) ... Obs.: sua resposta deve ... para questionar o conteúdo da decisão judicial? Justifique. (Valor: 0,65) ... Obs.: o(a) ... Tirso, policial militar que trabalha no complexo penitenciário, e o ameaçou com estilete, ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... processual destinado à solução judicial dos conflitos trabalhistas. As normas jurídicas ... chamado Direito Processual do Trabalho o complexo de princípios e normas legais que regula: a) o ... oralmente ao magistrado, formulando requerimento, perguntas, protestos, contraditas, produzindo ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... II — pelo protesto judicial; ... III — por qualquer ato judicial que ... , isso porque o ato interruptivo pode ser complexo, v.g ., citação válida: despacho citatório; ... PRESCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. ART. 174, IV, DO CTN ...
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Contratos bancários
... , implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que asseguram ... em título executivo, que pode ser judicial ou extrajudicial, conforme a sua origem. Trata-se ... qual o banco (chamado emissor), a requerimento e de conformidade com as instruções de seu ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... recolhimento de obras é censura judicial, a substituir a administrativa. O risco ... de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada em 5.7.2012 ... ão, o problema hoje é extremamente complexo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000625-92.2023.8.19.9000 (Fazendária), 27-10-2023
Agravo de Instrumento nº : 0000625-92.2023.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LEONARDO BARCELLOS DE ALBUQUERQUE, representada por ZELIA LAIOLA BARCELLOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. HOME CARE. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO...