requerimento judicial complexo
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Atos administrativos
... , independentemente de lei ou decisão judicial ... A) Certo B) Errado ... Elementos ou ... D) a revogação de ato administrativo complexo pode ser realizada, bastando que um dos órgãos ... ato administrativo que, ao apreciar requerimento de particular para porte de arma, o defere é ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... Complexo Penitenciário de Bangu (Bangu III) -, cuja ... extravio, ou ainda qualquer requerimento defensivo dirigido à ... Serventia do Juízo de ... conversa interceptada com autorização judicial no dia ... 03.10.2014, às 23:24 horas, o ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0266036-08.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0266036-08.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ERIKA SILVA MACHADO DE ABREU RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE I D- DATA DA PUBLICAÇÃO - DIREITO AOS RETROATIVOS POR RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ...
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Parte geral
... , e, mesmo assim, mediante autorização judicial" como regra ... Diante das duas primeiras situa\xC3" ... pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se ... de direito , que consiste no complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece ... Diante da natureza do pronunciamento judicial, será cabível uma medida recursal especí?ca e ... jurídica da sentença é de um ato complexo, sendo um misto de ato de inteligência do Juiz, ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... na casa de Robert Stanley, com mandado judicial, para que fossem encontradas provas de ... ), relacionadas não raro de modo complexo, contribui para o enfraquecimento da centralidade ... natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011929-93.2021.8.19.0000 (Cível), 24-03-2021
HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO OFERECIMENTO DE ANPP PELO PARQUET E NEGATIVA DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, COMO DETERMINA O ART. 28§14º DO CPP. 1. A Impetrante alega, em resumo: a paciente é ré em ação penal em que se apura suposta prática do delito tipificado no art. 33 da lei 11.343/2006, pois, no dia 13 de fevereiro de 2020, por
... respeito do pedido, a autoridade coatora judicial USURPOU a ... ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D ... indeferiu o requerimento defensivo de aplicação do Acordo de Não ... de Brito, Complexo Penitenciário do Gericinó, com 32g (trinta e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0080357-61.2020.8.19.0001 (Cível), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0080357-61.2020.8.19.0001 Recorrente: VICENTE RIBEIRO Recorrida MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO EM PECUNIA. LICENÇA PREMIO NÃO USUFRUIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA EM 2013. PEDIDO ADMINISTRATIVO EM 2019. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA EM 2020. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0086347-02.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-12-2021
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I E IV (DUAS VEZES), E ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, (3 VEZES), N/F ART. 29 E 69, TODOS DO CP. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SOB ALEGAÇÃO DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; 3) INEXISTÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO
... resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ... ao princípio da razoável ... No caso, estamos diante de um processo complexo, ... com oito réus e várias testemunhas ... não há informação de que houve requerimento nesse sentido ... dirigido à douta autoridade ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; e (AC) ... partir da data de seu requerimento. (AC) ... Art. 74-I. A pensão especial ... e FRANSCISCO LEITE MARTINS NETO, do Complexo ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... enfrentamento ao complexo fenômeno da desinformação e dos seus ... votos, devendo o juízo eleitoral, a requerimento" ... do Ministério Público, determinar a cessaç\xC3" ... -se, nesse particular, que o controle judicial previsto pela ... Resolução é exercido a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... II - após protocolar o requerimento para a Promoção Requerida o militar do Estado ... do Estado, promovido por decisão judicial não transitada em julgado, independente do ... CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ... SUAPE - Complexo ...
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Mediação, Negociação e Cultura do Contencioso
... e anos de tramitação de um processo judicial” ... “Embora tenhamos um dos aparatos ... ão de esgotar assunto tão amplo e complexo, mas com o propósito de inserir o debate na ... sequer formulou, quando cabível, um requerimento administrativo ou extrajudicial. Nem mesmo se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... visando assegurar a utilidade de tutela judicial repressiva vindoura: 50055739120204047013; ... esta matrícula, o Juízo indefere o requerimento do MPF ... 11. Em conclusão, a análise ... imputados aos réus, consistentes num complexo esquema de fraudes envolvendo a aplicação de ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... desde que a decisão judicial não se afaste da análise formal dos ... limites ... das condições estipuladas no requerimento ou ... na legislação. Em todas essas passagens, ... Assim, examinando com afinco o complexo" normativo impugnado, ... verifica-se que a restri\xC3" ...
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Acórdão nº 52496232220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS. NO PARTICULAR, VERIFICA-SE QUE O PEDIDO FORMULADO SE REVESTE DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA, SENDO O CASO DE DEFERIR-SE A MEDIDA DE URGÊNCIA, EM PARTE, SENÃO VEJAMOS. CONSTA DOS AUTOS QUE O PACIENTE FOI AUTUADO EM FLAGRANTE, NA DATA DE 24JUN2021, PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SEGUNDO CONSTA DOS AUTOS, A AUTORIDADE POLICIAL, POR OCASIÃO DO...
... grau, no mesmo ato, acolheu o requerimento formulado pelo Ministério Público e converteu a ... judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer ... fato e um réu, não pode ser tido como complexo. ... À vista das circunstâncias concretas ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... requerimento ordenou a inclusão do feito em mesa, para ... Constitucionalidade material: controle judicial das medidas de ... restrição adotadas, teste de ... complexo constitucional de direitos, a exigir medidas ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023993-66.2020.8.19.0002 (Criminal), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0023993-66.2020.8.19.0002 Embargante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ROBAINA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009365-12.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0009365-12.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Autor: SIMONE ORGAL PIXININE SILVA RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE I D- DATA DA PUBLICAÇÃO - DIREITO AOS RETROATIVOS POR RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -
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Livro II - Do processo de execução
... O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao ... -se à execução definitiva de título judicial ... Remissão: arts. 154, 155, 255 e 846, ... Ato complexo": elementos constitutivos e complementares (avalia\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022026-39.2019.8.19.0028 (Cível), 20-07-2022
Recurso Inominado nº: 0022026-39.2019.8.19.0028 Recorrente: CATHARINA ABILA BERSOT CALIL RIBEIRO- autora Recorrente: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED - réu Recorridos: CATHARINA ABILA BERSOT CALIL RIBEIRO, BEM BENEFÍCIOS, UNIMED VALE DO AÇO, UNIMED NORTE/NORDESTE e UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé -
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... éria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos ... à Refinaria Landulpho Alves - RLAM e ao Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, nas ... , a necessidade de prévio requerimento de fixação do valor mínimo para o seu ...
- Processo nº 0321630-75.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ção monetária a partir do arbitramento judicial, na forma do ... Manual de Cálculos da Justiça ... VII - o requerimento para a citação do réu” ... É sabido que os ... complexo e oneroso. Assim, sendo possível verificar o que ...
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Aspectos registrais
... corresponde ao Tabularius Romano e o Judicial ao Tabelião. E por isso entre nós não há ... 2021 ... 41. Salvo requerimento expresso para apenas exame e cálculo (artigo 12 ... como um todo, não se trata de ato complexo ou composto e ambos podem ser atacados ...