requerimento penhora
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Acórdão nº AgRg no REsp 1191796 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO JUDICIAL. RECUSA POR PARTE DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. RESP ... PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382⁄2006. MATÉRIA SUBMETIDA DO ...
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Acórdão nº 2008/0006730-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 1. O acórdão ... , bem como que houve requerimento para a conversão da caução em penhora do bem e, nessas condições, o reexame da questão demandaria o ...
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Acórdão nº 2008/0178534-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DIREITO (BACEN JUD). DECISÃO POSTERIOR ÀS MODIFICAÇÕES ... 1. Em 20.6.2007, o juízo de 1º grau indeferiu o requerimento da Fazenda Pública para determinar a penhora eletrônica de dinheiro, ...
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Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A ... de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema ...
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Acórdão nº 2009/0047775-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART. 185-A DO CTN. PENHORA DE DINHEIRO (SISTEMA BACEN JUD). DISTINÇÕES ... 1. O bloqueio universal ... -se a penhora de dinheiro, por meio do Bacen Jud, e que o requerimento foi formulado na vigência da Lei 11.382⁄2006, não se deve reformar o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 5.O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata este artigo, incluídos, ... ão de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e ... II - no caso de débito inscrito ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2008/0151697-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ART. 185-A DO CTN. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... de ofício após a publicação desta Lei, desde que o requerimento ocorra no prazo de que trata o § 2º deste artigo ... § 2º A adesão ... nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis." ... "Art. 20-C. A Procuradoria-Geral da ...
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Acórdão nº 2010/0103522-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... relativa aos honorários sucumbenciais, independentemente da penhora efetuada, nada mencionando acerca do requerimento e da juntada do contrato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título." ... Art. 15. - mantido ... Art. 240 - O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior ...
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Acórdão nº 2011/0065427-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 620 DO CPC. PRECEDENTES. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... #Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001 ... § 1o O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias da divulgação do ... o valor de resgate ou de amortização não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou qualquer outro embaraço que ...
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382⁄2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC ... de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema ...
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Acórdão nº 2005/0094720-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do próprio administrador da instituição financeira, mas não a penhora por interesse e a requerimento do credor. Precedentes: REsp 204668/MG DJ ...
- Acórdão nº REsp 1260192 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 72760 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , de acordo com o previsto no § 5o deste artigo, mediante requerimento do interessado, observados os termos estabelecidos em regulamento e ... bem como, se for o caso, do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje; ... XI - requerer a intimação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-909-88.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74000-57.2012.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-354-82.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52200-22.2007.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47200-77.2004.5.15.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123-25.2012.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1040-20.2012.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma ...