requerimento penhora
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Acordão da , 05-06-2023
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE DE RECUSA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. INOBSERVÀNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/1980. PROVIMENTO NEGADO.1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que "a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro-g
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085966020204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0808596-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: I M COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: Armindo Augusto Albuquerque Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801664-13.2019.4.05.8400 - 6ª VARA...
... ção fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, indeferiu o requerimento de levantamento da penhora formulado pela executada ... Eis o teor da ... -
Acórdão nº 2012/0188063-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Verifico que o Tribunal de origem consignou que o recorrente teve ciência da decisão que ...
... penhora on fine ... pessoalmente, conforme o requerimento à fl. 627 ... -
Acórdão nº 2013/0383722-8 de T4 - QUARTA TURMA
... : SANDRAMARA DOSSIN ... PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PENHORA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO ... PAGAMENTO ... REQUERIMENTO. ... EFETIVAÇÃO DA HASTA PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 0021847-81.2017.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA PENHORA DE CRÉDITOS EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O requerimento do exequente de penhora de créditos do executado em outra ação, ainda que sejam incertos ou insufucientes, constitui meio hábil para o prosseguimento da execução.
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA PENHORA DE CRÉDITOS EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA O. O requerimento do exequente de penhora de créditos do executado em outra ação, ainda ... -
Processo nº 0007865-79.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 12 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução Fiscal. Citação. Não Indicação de Bens À Penhora. Requerimento Da Fazenda Pública No Sentido Da Penhora On Line. Indeferimento. a Fazenda Pública Exequente Tem O Direito de Pleitear a Penhora de Valores Existentes Em Contas Bancárias. Matéria Definida Na Jurisprudência Do Superior Tribunal de Justça Em Sede de Recursos Repetitivos (resp 1184765/pa -
... REQUERIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA NO SENTIDO DA ... EXEQUENTE TEM O DIREITO DE PLEITEAR A PENHORA DE ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... § 1º O cancelamento será instruído com requerimento do proprietário, que deverá comprovar a não existência de CIR e de CPR ... instituição emissora relativo ao CDB não poderá ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca ou apreensão ou outro embaraço que impeça o ...
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Processo nº 0029031-70.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... BENS À PENHORA. REQUERIMENTO DE ... APRECIADO. ... DETERMINAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08118464220204058200), 28-02-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DATA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇAO DA EMBARGADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal/PB que julgou procedentes embargos à execução...
... demonstração de que o ajuizamento do executivo fiscal ou o requerimento da penhora via BACENJUD decorreu de atuação indevida do conselho ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 3º A adesão ao Profut dar-se-á com o requerimento das entidades desportivas profissionais de futebol do parcelamento de que ... ao qual o débito garantido esteja vinculado, exceto a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... as disposições legais e peculiares ao servidor quanto à penhora, seqüestro e arresto, suspensão temporária ou cessação de direito ... o auxílio será pago aos beneficiários da pensão, mediante requerimento à autoridade competente ... ARTIGO 41 ... No caso de ...
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Acórdão nº 2012/0263407-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORA EFETUADA NO ROSTO ... PROVENTOS ... AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.007498-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE PENHORA DE VENCIMENTOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - ART. 833, IV, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A impenhorabilidade da verba salarial visa garantir o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a manutenção do chamado "mínimo existencial", ou seja, aquela quantia que garanta o...
... BANCO BMG S/A, deferiu o pedido formulado pelo ora agravado, para penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos lquidos das agravantes, at a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.007498-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE PENHORA DE VENCIMENTOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - ART. 833, IV, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A impenhorabilidade da verba salarial visa garantir o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a manutenção do chamado "mínimo existencial", ou seja, aquela quantia que garanta o...
... BANCO BMG S/A, deferiu o pedido formulado pelo ora agravado, para penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos lquidos das agravantes, at a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077795920214050000), 09-11-2021
PJE 0807779-59.2021.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por VIRGILIO GOMES DE ALMEIDA em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 25ª Vara Federal - CE que acolheu apenas parcialmente a exceção de pré-executividade, deixando de reconhecer a ocorrê
... , a EXEQUENTE, em petição protocolada em 14/01/2004, requereu a penhora de bens imóveis em nome do devedor, conforme Id. 4058107.12171448, fls ... ção do executado (em 13/08/1998) até a data em que houve requerimento da penhora efetivada nos autos (em 14/01/2004), não houve, por quase ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004341420108150141), 26-01-2021
PJE 0000434-14.2010.8.15.0141 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485 DO CPC 2015. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC/1973 (485, III, do CPC/2015),...
... , em síntese, que: a) intimada a se manifestar, houve o requerimento de penhora on line , não havendo que se falar em abandono de causa; b) ... -
Acórdão Nº 0000131-93.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... /AGRAVADA DE ATUALIZAR O DÉBITO EXEQUENDO ENTRE A SOLICITAÇÃO DA PENHORA E A SUA EFETIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL ... 2. Assim, com o transcurso de mais de 07 meses entre o requerimento de penhora eletrônico e o bloqueio efetuado é admitida a atualização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098792120204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0809879-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) AGRAVADA: POLITUR TRANSPORTE E AGÊNCIA DE TURISMO LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808121-59.2017.4.05.8100 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEXUÇ
... -59.2017.4.05.8100 (execução fiscal), indeferiu o pedido de penhora de veículos de propriedade da parte agravada, ora recorrida, sob o ... ANTT. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO DE PENHORA DE VEÍCULOS DA PARTE EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146160420194050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0814616-04.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: VALDOMIRO JOSE DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800978-94.2019.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS
... O instituto da penhora eletrônica nasceu em 2001 como um instrumento a conceder maior ... de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o Juiz, a requerimento do Exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061161220204050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0806116-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FRANCISCA DE MARIA E SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO: Paula Gomes Tavares Sette AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... 2005, a União Federal por meio do seu Procurador, requereu a penhora do bem descrito na certidão anexada (conforme consta na pág. 52 - ... No dia 06 de abril de 2011, o Juízo Federal deferiu o requerimento e suspendeu a execução pelo período de 06 (seis) meses (conforme ... -
Acórdão nº 50545297320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONSTRIÇÃO SOBRE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA MENSAL. CABIMENTO. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 15% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, À LUZ DO META-PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES...
... 100,00, consoante consulta ao portal da transparência e requer a penhora salarial no percentual de 15% até o limite do crédito devedor ... Em ... Nesta perspectiva, portanto, é de ser deferido o requerimento de penhora mensal no patamar de 15% sobre os rendimentos líquidos da ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066894-21.2021.8.19.0000 (Cível), 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARTE EXECUTADA QUE CITADA PERMANECEU INERTE. FRUSTRADA A PENHORA ON LINE, BEM COMO A PENHORA SOBRE A RENDA. REQUERIMENTO DE PENHORA PORTAS A DENTRO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PENHORA PORTAS A DENTRO DIANTE DA TENTATIVA FRUSTRADA DA PENHORA ON LINE E DA PENHORA DE RENDA, RESSALVANDO-SE
... PARTE EXECUTADA QUE ... CITADA PERMANECEU INERTE. FRUSTRADA A ... PENHORA ON LINE, BEM COMO A PENHORA SOBRE A ... RENDA. REQUERIMENTO DE PENHORA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00098100320124050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0009810-03.2012.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FRANCIMAR GOMES DE FARIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REJULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE PENHORA DE PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Retornam os autos do STJ a fim de que...
... REJULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE PENHORA DE PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE ... 1. Retornam os autos do ... -
Acórdão nº 2013/0073941-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA COM CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PEDIDO DE FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72000-07.2008.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma ...