requerimento penhora

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não impulsiona o processamento da revista a argüição de violação ao art. 93, IX, da CF, na medida em que o acórdão regional, quando da análise do agravo de petição, já apreciara devida e fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, inclusive sobre os dispositivos citados na revista (art

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS . Nos termos do parágrafo único do artigo 370 do CPC, o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Requerimento de penhora de bens que se indefere, porquanto a medida já foi realizada no curso da execução, tendo restado inexitosa.

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O v. acórdão regional encontra-se em sintonia com o item I da Súmula 368 deste c. TST que dispõe que -a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃOFISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO POSTERIORMENTE À PENHORA. LIBERAÇÃO DAGARANTIA: IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NATUREZASALARIAL NÃO DEMONSTRADA. VALORES EM CONTA-POUPANÇA INFERIORES AQUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS: IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DEDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO....

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. CABIMENTO. O ato judicial que determina a penhora em dinheiro não fere direito líquido e certo, pois nos termos do art. 882 da CLT, a nomeação de bens à penhora deve seguir a gradação prevista pelo art. 835 do Novo CPC, estando o dinheiro em primeiro lugar. Logo, esse ato está previsto em preceito de lei e não pode...

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não merece reforma decisão que se harmoniza com a jurisprudência do c. TST que, na aplicação do art. 58, § 1º, da CLT, considera como tempo à disposição da empresa aquele em que o empregado utiliza para se alimentar, trocar de roupa, destacando apenas que ultrapassado o limite que a lei (art. 58, § 1º, da CLT) e a...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA SOBRE A PLANTAÇÃO . Não havendo outros bens passíveis de constrição no patrimônio do devedor, é viável a penhora sobre a plantação. No entanto, é descabido o requerimento de penhora sobre a plantação quando o executado contribui apenas com sua força de trabalho para a plantação, que pertence a terceiros, e eventual penhora importaria em prejuízo ao sustento

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. RETIRADA DE PENHORA SOB O IMÓVEL MATRÍCULA.  AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1- In casu, totalmente superada a alegação de ausência de citação, estando todas as partes devidamente citadas e representadas, sem qualquer nulidade processual, sendo, portanto,

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da Súmula 422, I, do TST, não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2 . In casu

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQÜIDO E CERTO. EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não obstante a lei estabelecer que a execução deva se processar da forma menos gravosa para o Executado, essa determinação legal deve ser aplicada levando-se em consideração o fato de que o objetivo principal da execução é atender aos interesses do credor, que já obteve a...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR ESCRITO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. VALIDADE INTER PARTES. PRODUÇÃO DE EFEITOS EXISTENCIAIS E PATRIMONIAIS APENAS EM RELAÇÃO AOS CONVIVENTES. PROJEÇÃO DE EFEITOS A TERCEIROS, INCLUSIVE CREDORES DE UM DOS CONVIVENTES. OPONIBILIDADE ERGA OMNES. INOCORRÊNCIA. REGISTRO REALIZADO SOMENTE APÓS O...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 331, IV, do C. TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia...

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 366 DO C. TST. CONSON NCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Decisão proferida pelo eg. Tribunal Regional em conformidade com o teor da Súmula nº 366 deste c. Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA....

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Restando provado nos autos que o acordo entabulado perante a CCP foi fraudulento, não se há falar em afronta aos dispositivos de lei e da Constituição Federal tidos por violados. Decisão contrária esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. PREVALÊNCIA DO ACORDO...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ASSISTENTE DE GERÊNCIA. JORNADA DE SEIS HORAS. DIVISOR. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM A GRATIFICAÇÃO PAGA. A jurisprudência iterativa deste C. Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula nº 102, I, é no sentido de que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se...

RECURSO DE REVISTA. BÔNUS DE 15,5% PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Não viola o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal decisão do eg. TRT que entendeu que o bônus de 15,5% previsto em norma coletiva para vigência no período em que o contrato de trabalho já se encontrava extinto, alcança o autor, porque a cláusula visou compensar parcela (PCO) que não fora paga no período em que o contrato de trabalho...

RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autora e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. O exame desta legitimidade deve ser feito com abstração da possibilidade, que, no mérito, irá deparar-se o julgador (in status assertiones). Assim, nã

RECURSO DE REVISTA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PELO JULGADOR. Não há de se falar em violação dos dispositivos legais invocados quando determinada a reabertura da instrução processual para determinar a produção de prova essencial ao julgamento da lide, sem qualquer prejuízo à parte adversa, na medida em que lhe concedido prazo para se pronunciar sobre a documentação colacionada. Recurso de

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. O requerimento do executado de substituição do bem após a apresentação e julgamento dos embargos à penhora e agravo de petição opostos no ano de 2016 se mostra totalmente intempestivo, estando correta a sentença que indeferiu a pretensão.

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECUSA A BEM IMÓVEL NOMEADO. PENHORA EM DINHEIRO. Ato judicial em que, diante da recusa ao bem imóvel oferecido, defere-se requerimento de Exeqüente, determinando-se a penhora em dinheiro. Observância da ordem estabelecida no art. 655 do CPC. Inexistência de ilegalidade ou de abusividade do ato judicial ou de ofensa a direito líquido e

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E SEUS BENS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO E REQUERIMENTO DE CITAÇÃO E PENHORA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS. REQUERIMENTO NÃO PROCESSADO. RESP Nº 1.340.553/RS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Conforme decisão vinculante do STJ proferida no julgamento do RESP Nº 1.3

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR CONSISTENTE NO RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO E NA DETERMINAÇÃO DE REINCLUSÃO DA IMPETRANTE NO POLO PASSIVO - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CARACTERIZAÇÃO. 1. O efetivo ato combatido pelo presente mandado de segurança, considerado os termos da Orientação Jurisprudencial 127 da SBDI-2 do TST, foi a decisão do Juízo da Vara

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO POSTERIOR DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. O contrato de honorários juntado após a expedição da penhora no rosto dos autos não assegura

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE DE RECUSA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. INOBSERVÀNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/1980. PROVIMENTO NEGADO.1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que "a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro-g

EMENTA PENHORA DE CRÉDITOS EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O requerimento do exequente de penhora de créditos do executado em outra ação, ainda que sejam incertos ou insufucientes, constitui meio hábil para o prosseguimento da execução.