requisitos do contrato de alienação fiduciária
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Acórdão nº 1.0000.20.014435-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA - LIMINAR. A alienação fiduciária foi recepcionada pelo ordenamento jurídico instituído com a promulgação da Constituição Federal, tanto que não houve revogação expressa do instituto. Estando presentes os requisitos para o deferimento da liminar, quais sejam, a inadimplência, a...
... Os requisitos para conhecimento do recursoforam analisados, ... O contrato celebrado pelas partes encontra-se em doc. n. 09, ... -
Acórdão nº 1.0512.14.001519-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES - NULIDADE CDA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COISA JULGADA - CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. Preenchido os requisitos exigidos em Lei não há falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa....
... Assevera que no contrato de financiamento, na modalidade de CDC, tem-se a ... , ao fundamento de que no preenche os requisitos legais de validade por ausncia de notificao do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027426020194058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0802742-60.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO RIBEIRO BUNN e outro ADVOGADO: Delosmar Domingos De Mendonça Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL....
... ão da mora referente às mensalidades do Contrato de Financiamento Imobiliário firmado entre os tigantes, com garantia de alienação fiduciária. Houve condenação da parte ... as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada ... -
Acórdão nº 1.0000.17.008880-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - OCORRÊNCIA - PURGA DA MORA - APÓS O PRAZO LEGAL - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL - CABIMENTO.- Preenchidos os requisitos autorizadores do deferimento da liminar de busca e apreensão, quais sejam, o inadimplemento do...
... de maro de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as ... havida entre as partes, decorrente do "Contrato de Cdula de Crdito Bancrio n 290137071 - ... -
Acórdão nº 1.0000.17.008880-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - OCORRÊNCIA - PURGA DA MORA - APÓS O PRAZO LEGAL - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL - CABIMENTO.- Preenchidos os requisitos autorizadores do deferimento da liminar de busca e apreensão, quais sejam, o inadimplemento do...
... de maro de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as ... havida entre as partes, decorrente do "Contrato de Cdula de Crdito Bancrio n 290137071 - ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... O art. 769 da CLT disciplina os requisitos para aplicação subsidiária do Direito ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... defeitos da penhora, avaliação ou alienação" de bens.” ... Assevera o art. 516 31 , par\xC3" ... de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; ... XIII – outros direitos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.027264-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO RECURSAL - REQUISITOS OBJETIVOS - ATENDIMENTO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA GARANTIDA POR BEM MÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Cumpridos os requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 1010 do CPC,...
... , pois a garantia fiduciria que garante o contrato e o dbito total aps o vencimento antecipado da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.027264-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO RECURSAL - REQUISITOS OBJETIVOS - ATENDIMENTO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA GARANTIDA POR BEM MÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Cumpridos os requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 1010 do CPC,...
... , pois a garantia fiduciria que garante o contrato e o dbito total aps o vencimento antecipado da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131595220174058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0813159-52.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RKR - COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE...
... CEF e o leilão do imóvel objeto de contrato" de alienação fiduciária firmado com a institui\xC3" ... bastante para o cumprimento dos requisitos da Lei nº 9.514/1997. Não houve ainda outra ... -
Acórdão Nº 0002110-90.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO". RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DA NOTIFICAÇ\xC3" ... de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio ... a quo analisou adequadamente os requisitos legais exigidos para a concessão da medida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046608320204058000), 14-12-2021
PJE 0804660-83.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA CEF. DISTINGUISHING. SÚMULA 308 DO STJ INAPLICÁVEL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, ante o pleito de baixa da alienação fiduciária que grava o imóvel de propriedade da...
... o pedido, ante o pleito de baixa da alienação fiduciária que grava o imóvel de propriedade da ... de boa-fé que adimpliu integralmente o contrato de compra e venda perante o vendedor, nos termos ... as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as ... -
Acórdão nº 1.0180.18.005153-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. Pactuado o vencimento antecipado da dívida, a purga da mora autorizada pelo §1º, do art. 26, da Lei nº 9.514/97 deve ocorrer mediante o pagamento da...
... do imvel alienado fiduciariamente no contrato de financiamento firmado entre as partes (n ... sobre a observncia de tais requisitos legais. Diga-se, no h questionamento sobre a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.078439-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2020
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - IMPUGNAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO OCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO CONSTATADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Durante a execução do contrato de alienação fiduciária, ainda que o credor perca a posse direta do bem, mantém a posição...
... compra e venda por ocasio da celebrao do contrato de mtuo que grava o bem como garantia do negcio ... CONSTITUCIONALIDADE. CDA. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE. INOCORRNCIA. - A ... -
Acórdão nº 1.0000.20.078439-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2020
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - IMPUGNAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO OCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO CONSTATADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Durante a execução do contrato de alienação fiduciária, ainda que o credor perca a posse direta do bem, mantém a posição...
... compra e venda por ocasio da celebrao do contrato de mtuo que grava o bem como garantia do negcio ... CONSTITUCIONALIDADE. CDA. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE. INOCORRNCIA. - A ... -
Acórdão nº 1.0000.18.113227-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL GARANTIDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PURGA DA MORA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. SUSPENSÃO DO ATO DEVIDA. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e...
... autora.Dessa forma, ausente um dos requisitos autorizadores da tutela provisria, revela-se ... de imvel ofertado em garantia a contrato de financiamento imobilirio, operao que regida ... -
Acórdão nº 1.0000.20.014807-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUEMNTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E SEGURO PRESTAMISTA - RETOMADA DA POSSE DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA PELO PAGAMENTO
... Clvis Mrcio Brites, em vida, celebrou contrato de Alienao Fiduciria com o Banco Pan S.A., no ... prestaes, no vislumbro a existncia dos requisitos exigidos para concesso da tutela provisria, tendo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.014807-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUEMNTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E SEGURO PRESTAMISTA - RETOMADA DA POSSE DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA PELO PAGAMENTO
... Clvis Mrcio Brites, em vida, celebrou contrato de Alienao Fiduciria com o Banco Pan S.A., no ... prestaes, no vislumbro a existncia dos requisitos exigidos para concesso da tutela provisria, tendo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.090440-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI N.º 911/69 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE LIBERAÇÃO, AO DEVEDOR FIDUCIANTE, DO VEÍCULO OBJETO DO LITÍGIO, BEM COMO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FIRMADO ENTRE AS PARTES - REQUISITOS DO ART. 300 DO...
... exigibilidade das prestaes previstas no contrato de financiamento, com alienao fiduciria, firmado ... presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte ... -
Acórdão nº 1.0000.19.016248-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Considerando que o contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do credor e que a finalidade da alienação fiduciária é a...
... valor das prestaes vencidas previstas no contrato firmado entre as partes. Buscam os ... recurso, porquanto presentes os seus requisitos de admissibilidade. No vejo, contudo, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.016248-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Considerando que o contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do credor e que a finalidade da alienação fiduciária é a...
... valor das prestaes vencidas previstas no contrato firmado entre as partes. Buscam os ... recurso, porquanto presentes os seus requisitos de admissibilidade. No vejo, contudo, ... -
Acórdão Nº 0016314-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... O Agravo de Instrumento preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual ... enviada ao endereço constante do contrato celebrado entre as partes, qual seja, Av ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR ...
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Acórdão nº 1.0000.20.482140-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.911/69. PURGA DA MORA. PRAZO. O prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente em contrato de alienação fiduciária na ação de busca e apreensão é o estabelecido no art.3º, §§1°e 2° do Dec.Lei n.911/69, ou seja, cinco dias após a execução a liminar. Hipótese em que o magistrado estabeleceu a citação como termo inicial. Decisã
... na ordem econmica sua genrica denominao "contrato bancrio" considera aquele praticado pelas ... Civil de 1.973, pela ausncia dos requisitos ora examinados, estes no deveriam ficar nem mesmo ... -
Acórdão nº 1.0472.13.003308-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DEVEDOR FIDUCIANTE - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À AQUISIÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA. Na forma do que dispõe o art. 1.228 do Código Civil, tem-se por requisitos da ação reivindicatória a prova da propriedade do titular e da posse injusta do réu. Considerando que...
... que o ru, ora apelado, ao descumprir o contrato de compra e venda de veculo celebrado pelas ... , ou seja, a requerente no preenche os requisitos legais para propor a presente ao reivindicatria, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1925, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Cedula de Credito Bancario.
... contrato de abertura de crédito bancário em ... Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: ... I - a denominação ?Cédula de ... garantia pignoratícia ou objeto de alienação fiduciária poderão, a critério do credor, ...
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Acórdão nº 1.0477.12.000336-3/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL: POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS: AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: AUSÊNCIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO DA MORA. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE...
... : "APELAO CVEL - AO REVISIONAL DE CONTRATO BANCRIO - CAPITAL DE GIRO - CDC - ... n 592.377/RS e considerou presentes os requisitos para edio da Medida Provisria ora discutida (STF ...