Requisitos dos títulos de crédito
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... compatvel com o cargo, observados os requisitos especficos dispostos no art. 11 ...
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Acórdão nº 1.0105.14.016822-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS MONITÓRIOS - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE - AUSÊNCIA - ENCARGOS DA MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Rejeita-se a nulidade da sentença por vício citra petita levantada se os pedidos formulados pelas partes...
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Acórdão nº 1.0105.14.016822-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS MONITÓRIOS - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE - AUSÊNCIA - ENCARGOS DA MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Rejeita-se a nulidade da sentença por vício citra petita levantada se os pedidos formulados pelas partes...
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Acórdão nº 1.0024.12.276870-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE DOS TITULOS DE CRÉDITO E A QUE TITULO FORAM REPASSADOS. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC.
... AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE DOS TITULOS DE CRÉDITO E A QUE TITULO FORAM REPASSADOS ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC ... - Não constam dos autos ... -
Acordao N° 1344087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Títulos de crédito. Duplicata. Requisitos. Execução. Comprovante da entrega de mercadorias. Assinatura do recebedor. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a presença dos requisitos para a execução de duplicata sem aceite. 2. Comprovado o recebimento das mercadorias ou a efetiva prestação dos serviços, o protesto do título e a ausência de recusa formal de aceite...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. REQUISITOS. EXECUÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... , mediante laudo que satisfaça os requisitos do § 1º do art. 8º e com a responsabilidade ... conferirão a seus titulares direito de crédito contra o emitente, pelo valor nominal e os juros ... dos seus titulares, com o número dos títulos de cada um, a qual será encadernada, autenticada ...
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Acórdão Nº 4003924-10.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
... REGÊNCIA - TESE DE QUE AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS ... ÊNCIA - CÁRTULAS QUE GOZAM DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DEMANDA ...
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Acórdão nº 2008/0223454-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de DÃvida Ativa demanda exame ...
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Acórdão Nº 0311900-08.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 21-08-2018
... Sabe-se que "em favor ... dos títulos de crédito milita presunção ... de liquidez, ... requisitos legais. Somente prova cabal e inequívoca em ...
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Acórdão nº 2007/0142547-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos ... A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... fundações, entidade sindical de trabalhadores, instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; ... XVI - realizada por instituição financeira na qualidade de gestora, mandatária, ou agente de fundo ou programa do governo federal, ...
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Acórdãos nº 1002393-23.2017.8.26.0344 de 16ª Câmara de Direito Privado, 10 de Abril de 2018
... Voto nº 2108 APELAÇÃO CÍVEL Títulos de crédito Embargos à execução ... títulos que deve obedecer aos requisitos do artigo 15, inciso II da Lei ...
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Acórdãos nº 0031461-68.2009.8.26.0068 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... ústria H Torlay Ltda *CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO– Embargos à execução – ... como não preenchimento dos requisitos típicos dos títulos de crédito ...
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Acórdão nº 2006/0163017-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... árias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para toas elas seja ... é possível desde que respeitados os requisitos previstos no art. 573 do Código de Processo ... CTN), bem como a causa de extinção do crédito tributário mediante o pagamento (art. 156, I, do ...
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Acórdãos nº 2051395-46.2013.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... princípio da circularidade dos títulos de crédito Necessidade dos títulos originais - Requisitos do art. 1.102- A do Código de Processo ...
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Decisão Monocrática N° 07006968820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 489
... SENTENA FUNDAMENTADA. OBSERVNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 489, 1, DO CPC. NECESSIDADE DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... colocação direta, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A., títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão ... IV - os critérios e requisitos para aprovação dos projetos de financiamento; ... V - os limites ...
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Acórdão Nº 0700236-84.2015.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-04-2018
... AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO ... DE CRÉDITO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... DE DÉBITO ... COBRANÇA EXTRAJUDICIAL ... DE TÍTULOS. DÍVIDA JÁ PAGA. REPETIÇÃO EM ... DOBRO ... REQUISITOS NECESSÁRIOS ... MÁ-FE NÃO COMPROVADA ...
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Acórdão Nº 0300664-79.2017.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 03-04-2018
... SI SÓ QUALQUER FALSIDADE: "em favor dos títulos de crédito milita presunção de liquidez, ... , desde que revestidos dos requisitos legais. Somente prova cabal e inequívoca em ...
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Relatório e Voto com número 5508621-87.2022.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 26-04-2023
... ilegal, está promovendo o protesto de títulos (créditos ... a performar ou inexistentes ao ... URGÊNCIA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ... DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM ... sobre coisas móveis e títulos de crédito, possuem a natureza jurídica de ... propriedade ...
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Acórdão Nº 0306688-06.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 16-10-2018
... AUTONOMIA DOS TÍTULOS, DESVINCULANDO-SE DA ORIGEM. PROCEDÊNCIA COM ... ) "Sabe-se que "em favor dos títulos de crédito milita presunção de liquidez, certeza e lidade, desde que revestidos dos requisitos legais. Somente prova cabal e inequívoca em ...
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Decisão Monocrática N° 07222447520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Cuida-se de agravo de instrumento tirado do capítulo da r. decisão[1] que, em embargos à execução opostos pela executada, aqui agravante, indeferiu a tutela de urgência para que fosse concedido o efeito suspensivo, assim como a gratuidade de justiça, considerando que, no juízo originário, já fora indeferida a benesse em outros processos ajuizados pela agravante, nos quais não comprovou os...
... agravante, nos quais no comprovou os requisitos legais para autorizar a concesso do benefcio ... -
Acórdão nº 2006/0070657-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos ... -se que a CDA em comento não atende os requisitos dispostos no art. 202 do CTN. Precedentes: REsp ...
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Acórdão nº 2006/0070657-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos ... -se que a CDA em comento não atende os requisitos dispostos no art. 202 do CTN. Precedentes: REsp ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando ... Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês ... posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488.992/MG) ... 13. In casu, a ...