rescisão indireta aviso prévio
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-364700-77.2008.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O Tribunal Regional consignou que, a partir de maio de 2008, o repouso semanal remunerado passou a ser pago em rubrica própria. A Corte de origem verificou que a alteração da forma de quitação da contraprestação não implicou redução do valor total do salário, razão pela qual negou provimento ao recurso ordinário...
... verificar que o Reclamante já recebeu o aviso prévio em pecúnia. No recurso de revista, o ..., da CLT, por verificar que as verbas da rescisão contratual foram pagas fora do prazo legal. No ... tratar-se de indicação de ofensa indireta ao texto constitucional, pois a comprovação ... -
Acordão nº (RO)0073700-38.2009.5.06.0313 (00737.2009.313.06.00.7) de 1º Turma, 27 de Mayo de 2010
483, §3º, DA CLT. O descumprimento de determinadas obrigações trabalhistas por parte do empregador gera situação de inviabilidade da manutenção do liame contratual, autorizadora da sua rescisão indireta, sendo imperioso o afastamento do trabalho, em alguns casos, e facultativo em outros, nos termos legais. A prática reiterada de irregularidades na forma de pagamento do empregado não fulmina a...
...ATUALIDADE. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. AFASTAMENTO DO TRABALHO. ...ço ao condeno os seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado, à base de 40 dias (cf. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001063-37.2019.5.07.0014), 2020-09-04
..., denegando, no entanto, o pleito de rescisão indireta, em reconhecendo a justa dispensa, por ..., portanto, devidas as seguintes parcelas: aviso prévio (39 dias); férias proporcionais (2/12) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000594-37.2018.5.07.0010), 2020-02-10
.... Merece conhecimento. . RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. . ... faltas injustificadas e DSR respectivos, aviso prévio, bem como da antecipação de seu décimo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1376-23.2017.5.12.0048)
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA. ...: unicidade contratual, rescisão indireta, aviso prévio, salário in natura e indenização por ...
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Acordão nº (RO)0166500-31.2008.5.06.0019 (01665.2008.019.06.00.8) de 3º Turma, 2 de Junio de 2010
1. Incabível a multa prevista no artigo 477 da CLT quando estabelecida controvérsia relativa à existência de obrigação cujo inadimplemento gerou a multa, como ocorrido na hipótese versada nos autos, em que o deferimento das verbas rescisórias se deu em face ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores
...EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA PREVISTA ... data de rescisão indireta em 07/11/2008; aviso prévio com integração ao tempo de serviço ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000122-16.2021.5.06.0121), 25-11-2021
I- RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. ATRASOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inexecução do contrato de trabalho pelo empregador propicia a sua resolução, à luz da norma cogitada no artigo 483 da CLT, desde que reste comprovado o cometimento de falta em nível de gravidade que impossibilite a continuidade da relação contratual. De acordo com a...
...AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inexecução do ...ência dos pedidos de verbas rescisórias: aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas (em ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... as entidades da administração direta, indireta e fundacional;. II – empregador doméstico – ... ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7º A contribuição ...e) a importância recebida a título de aviso" prévio indenizado, férias indenizadas, indeniza\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001052-79.2016.5.06.0001), 30-01-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a dispensa imotivada da reclamante em 19/07/2016, deferindo-se as parcelas típicas de tal dispensa, qual sejam: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, FGTS+40%. Para fins do art. 832, §3º da CLT,...
.... Mérito . Da forma de rescisão contratual . Investe a recorrente contra o erimento do pleito de rescisão indireta com fundamento nas alíneas "b" e "d" do art. 483 ... improcedentes os pleitos referentes ao aviso prévio, às férias proporcionais mais 1/3, ao ... -
Súmulas do TST
...ça do Trabalho — 144 — Depósito prévio. Arts. 485 usque 495 do CPC. Arts. 488, item II, ...Indireta. Contratação. Ausência de concurso público. ... AVISO PRÉVIO . Concessão de auxílio-doença no ... — 230 — Renúncia — 276 — Rescisão contratual. Culpa recíproca — 14 . ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000391-51.2019.5.07.0039), 2019-06-14
... do vínculo empregatício e rescisão indireta do pacto laboral, com pagamento das ... de 06/08/07 a 30/04/19, com a projeção do aviso prévio indenizado para 02/07/19 e rescisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000523-29.2018.5.06.0312), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO POSTERIOR À LEI 13.467/17. As pretensões com fundamento em direitos de natureza material e processual, como os honorários advocatícios sucumbenciais, estão sujeitas ao ordenamento jurídico vigente na data do ajuizamento da ação. Cabível a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo autor, nos termos do artigo 79
.../eficácia da notificação sobre a RESCISÃO INDIRETA/ AVISO PRÉVIO, condenar a Recorrida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182300-45.2002.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A Corte de origem deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para, considerando que o ato de rescisão contratual nos entes da Administração Pública Indireta deve ser motivado e que o empregador não poderia ter dispensado o empregado a pretexto de este haver se aposentado voluntariamente, declarar a...
... para, considerando que o ato de rescisão contratual nos entes da Administração Pública Indireta deve ser motivado e que o empregador não poderia ..., deferindo ao reclamante o pagamento de aviso-prévio indenizado, bem como a integração dessa ... -
Acordão nº (RO)0112800-25.2008.5.06.0122 (01128.2008.122.06.00.9) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
Levando-se em conta que o autor, em seu depoimento pessoal, recaiu em contradição com os termos da vestibular no tocante à causa de pedir, afirmando inclusive, no ensejo, ter paralisado a prestação de serviços por orientação de advogado, impõe-se o acolhimento da tese defensória de abandono de emprego Decisão: ACORDAM os Srs. Desembargadores da 1ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª...
... existência do elemento configurador da rescisão indireta, em prejuízo da tese esgrimida pela ... entre as partes, fazendo o autor jus ao aviso prévio; às férias proporcionais ... -
Acordão nº (RO)0037800-96.2005.5.06.0001 (00378.2005.001.06.00.0) de 3º Turma, 22 de Julio de 2009
O titular da empresa confessou em seu depoimento pessoal que o reclamante constou apenas formalmente e por um certo período no quadro societário da ré. Nada mais. O obreiro nunca foi sócio de fato da demandada. Muito pelo contrário, era empregado na acepção da definição dada pelo artigo 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal...
..., pugna pelo reconhecimento de rescisão indireta, ocorrida em 10 de janeiro de 2005, em ...salários, no aviso prévio e no FGTS + 40%. Desta forma, dou ... -
Acordão nº (RO)0203300-18.2008.5.06.0291 (02033.2008.291.06.00.5) de 1º Turma, 1 de Diciembre de 2009
A falta do empregador que justifique o desfazimento do contrato, por dispensa indireta, art. 483 d da CLT, deve afetar profundamente a relação empregatícia e somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa. Sua caracterização pressupõe a presença de requisitos como a gravidade do ato faltoso e a imediatidade na busca da respectiva reparação. Portanto, as faltas leves do...
...EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - RESCISÃO INDIRETA - NÃO CONFIGURADA. A falta do ...aviso prévio, com integração de 30 dias, e ... -
Acordão nº (RO)0000109-27.2010.5.06.0016 de 3º Turma, 6 de Diciembre de 2010
Para justificar o rompimento do contrato de trabalho, por meio da rescisão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave suficiente para causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício efetivamente intolerável. E, tornando-se impossível a continuação da relação, porquanto desaparece a confiança e a boa-fé que deve presidir as
...EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. OCORRÊNCIA. Para justificar o ...-me a condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio (art. 487, § 1º da CLT) e da multa de ... -
Acórdão Nº 0020922-87.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8° DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO JUDICIALMENTE . Reconhecido o vínculo de emprego judicialmente, com o deferimento das parcelas rescisórias, tem incidência a multa prevista no art. 477, §8° da CLT. Adoção da Súmula n° 58 deste Tribunal Regional. Recurso provido no aspecto.
... de vigência do vínculo reconhecido, rescisão indireta, aviso prévio indenizado, férias, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001208-81.2019.5.07.0018), 2020-08-13
...RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. ..., julgo improcedentes os seguintes pleitos: aviso prévio e seus reflexos, multa rescisória de ...
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Sentença nº 1000064-65.2023.5.02.0079 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-09-2023
..., afirmou que não há que se falar em rescisão indireta e que inexistem horas extras pendentes ..., quais sejam, rescisão indireta, aviso prévio, multa fundiária, horas extras, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1527/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RESCISÃO INDIRETA - CUMULAÇÃO DE PEDIDO DECLARATÓRIO DE VÍNCULO DE EMPREGO E DE CONDENATÓRIO POR RESCISÃO INDIRETA - PRESSUPOSTO. Não há óbice na cumulação, por plenamente configurada a hipótese de descumprimento de obrigações do contrato, a teor do art. 483, "d", da CLT, quando o reclamante, no curso da relação jurídica que mantém com a reclamada, procura interpelá-la para que reconheça sua...
...4ª Turma. MF/MG/as/ac. RESCISÃO INDIRETA - CUMULAÇÃO DE PEDIDO DECLARATÓRIO DE ... ligadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000932-76.2016.5.06.0311), 21-08-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Fundamentos da decisão: Dos pressupostos de admissibilidade. Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo dispensado. Assim, conheço do apelo, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO. Da extinção do contrato de trabalho. A apelante insiste no pleito de
... pedido de demissão seja revertido em rescisão indireta. Garante que a recorrida deixou de ...ços até 31.10.2015, data de cumprimento do aviso prévio. Explicou que, na verdade, a reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-36.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARAS FRIAS. A egrégia Corte Regional, calcada nas provas produzidas nos autos, concluiu pela insalubridade em grau médio, uma vez que a reclamante necessitava ingressar nas câmaras frigoríficas frequentemente. Registrou, ainda, que o equipamento disponibilizado - casaco térmico - não era suficiente para impedir a insalubridade...
... que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, afronta ao seu texto. Recurso de ...Recurso de revista não conhecido. 2. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO. NORMA ... aplicar a nova legislação, já que a rescisão contratual se efetivou em 28.5.2006, bem antes da ... -
Sentença nº 1000947-29.2022.5.02.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
...485, VI, do CPC, os pedidos de rescisão indireta, aviso prévio indenizado, saldo ...
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Do aviso prévio - (arts. 487 a 491)
... § 4º É devido o aviso prévio na despedida indireta. § 5º O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso ...ção: o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão devem ser pagas no primeiro dia útil, imediato ao término do contrato. ...