rescisão indireta aviso prévio
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... a administração pública, direta ou indireta, é o empregador. Tal se verifica, conforme ... civil, apenas o menor pode postular a rescisão do contrato, em razão de sua incapaci-dade 1082 ... O aviso prévio, as férias, o repouso e duração do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-951-36.2012.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ACÚMULO DE FUNÇÕES - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A ... RECURSO DE REVISTA. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO. A admissibilidade do recurso de revista ...
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Sentença nº 1000349-52.2023.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-11-2023
... Dos embargos da Reclamada.Rescisão indireta não configurada. Aviso prévio.A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-241400-36.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 2. AVISO PRÉVIO. Traduz-se o requisito do ... o ato faltoso do empregador (no caso, a rescisão" indireta do contrato de trabalho, com a condenaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000565-78.2018.5.07.0012), 2020-06-26
... JOSÉ GOMES DA SILVAEMENTARESCISÃO INDIRETA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Tendo o autor ... ção da demissão sem justa causa em rescisão indireta, para pedir indenização por danos ...
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Sentença nº 1000602-30.2019.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento ... , do CPC, os pedidos de rescisão indireta, aviso prévio indenizado, saldo salarial, 13º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000489-85.2016.5.06.0292), 03-05-2018
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. Embargos acolhidos para, sem conferir efeitos modificativos ao julgado, esclarecer que, ao fazer menção ao afastamento da justa causa declarada em primeira instância, o acórdão refere-se à reversão da rescisão indireta, por não reconhecer a falta grave imputada ao ente patronal.
... , o acórdão refere-se à reversão da rescisão indireta, por não reconhecer a falta grave ... títulos próprios da rescisão indireta (aviso prévio e multa de 40% do FGTS), carecendo o réu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000718-58.2020.5.06.0016), 27-01-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário para declarar a rescisão indireta do contrato de emprego havido entre as partes e condenar o demandado ao pagamento de aviso prévio indenizado e sua integração ao tempo de serviço (§1º do art. 487 Consolidado), das consequentes diferenças de férias + 1/3
... ordinário da reclamada para declarar a rescisão indireta do contrato de emprego havido entre as artes e condenar o demandado ao pagamento de aviso prévio indenizado e sua integração ao tempo de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000293-08.2018.5.07.0005), 2019-01-31
... 2.2.2 - DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - DAS VERBAS ... na modalidade de rescisão indireta: aviso prévio indenizado, salários não pagos dos ...
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Ação civil coletiva em face da MSC crociere S. A. e outros trabalho análogo à de escravo
... -os do navio e promovendo a rescisão indireta do contrato de trabalho dos referidos 11 ... típicas da rescisão indireta: aviso-prévio, 13º salário proporcional, férias ...
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Sentença nº 1000995-68.2023.5.02.0079 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-12-2023
... ço constitucional; Improcedente o pedido de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e entrega de ... julgados improcedentes, quais sejam, rescisão indireta (aviso prévio, multa fundiária e saldo ...
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Sentença nº 1000826-88.2021.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2022
... “por fora”, intervalo intrajornada, rescisão indireta e responsabilidade da segunda ... rescisórias correspondentes, quais sejam: aviso prévio indenizado proporcional, com sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001191-93.2015.5.06.0412), 08-05-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OCORRÊNCIA. Prevalece, no caso, o entendimento consagrado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000362-87.2015.5.06.0000, julgado por este Regional, no sentido de que "os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização
... da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento ... sequencia, persegue o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão do ... de reconhecimento de rescisão indireta, aviso prévio, multa dos 40%, liberação de FGTS e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000674-50.2017.5.07.0005), 2020-02-21
... REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES ... os limites das postulações exordiais: aviso prévio (39 dias), o que projeta o termo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001230-15.2018.5.07.0006), 2019-01-21
... procedente o pedido para reconhecer a RESCISÃO INDIRETA do contrato de emprego havido entre as ... - aviso prévio (45 dias); ... - férias + 1/3 do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000909-88.2015.5.07.0004), 2015-11-30
... 2.2.2. Do pedido de rescisão indireta ... Pretende a reclamante o ... das seguintes verbas rescisórias: aviso" prévio (36 dias); saldo de salário (17 dias); f\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-Ag-RR - 10356-85.2015.5.03.0142)
... À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO NÃO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000402-02.2016.5.07.0002), 2017-07-12
... /02/2016 (já considerando a projeção do aviso prévio), com remuneração de R$ 900,00 (ID ... DA RESCISÃO INDIRETA ... Alega a postulante, na peça ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000402-02.2016.5.07.0002), 2017-03-02
... /02/2016 (já considerando a projeção do aviso prévio), com remuneração de R$ 900,00 (ID ... DA RESCISÃO INDIRETA ... Alega a postulante, na peça ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001577-22.2016.5.07.0005), 2018-05-31
... ários rescisórios decorrentes de uma rescisão indireta (aviso prévio, férias e 13º ...
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Sentença nº 1001713-17.2023.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-01-2024
... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO/RESCISÃO INDIRETA: Alega a reclamante que em 24/06/23 ... do pedido de demissão, rescisão indireta, aviso prévio, multa de 40% do FGTS, liberação das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000959-45.2019.5.07.0014), 2020-11-12
... Grau quanto ao reconhecimento da rescisão indireta, bem como sua condenação ao pagamento do saldo de salário; aviso prévio indenizado; férias 2018/2019 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001737-42.2014.5.06.0006), 23-11-2016
EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram na situação examinada. Recurso a que se nega provimento, no...
... decisão julgou procedente o pedido de RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.". Requer o ... , ao reconhecer a rescisão indireta: "aviso prévio, 13º salário proporcional do ano de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000468-33.2018.5.07.0027), 2018-07-16
... não foi depositado, por isso requer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Contudo, ao ser ... órias decorrentes da rescisão indireta (aviso prévio, 40%do FGTS e liberação do FGTS) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001020-14.2016.5.06.0312), 16-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. A falta do empregador que justifique o desfazimento do contrato por dispensa indireta, exposta no art. 483 da CLT, deve afetar profundamente a relação empregatícia e somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa. Sua caracterização pressupõe a presença de requisitos como, a
... RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA ... A falta do ... ão do reconhecimento da rescisão indireta "aviso prévio indenizado e indenização do FGTS + ...