resoluçao 17 93
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... 17. Controle e tratamento de efluentes de qualquer ... 91. Economistas; ... 92. Psicólogos; ... 93. Assistentes sociais; ... 94. Relações ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 1º) ... Art. 17. Nas áreas de portos, aeroportos, pontos de ... 52) ... Art. 93. Os bens importados, inclusive com alíquota zero ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003892320144058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800389-23.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PAULO SERGIO DA SILVA ARAUJO e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Viana De Oliveira Júnior e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... "(i) violação à Lei 8.666/93 pelo fracionamento indevido de despesas no intuito de viabilizar dois ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003400-48.2013.8.19.0006 (Cível), 05-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PRO DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE FEITOS CRIMINAIS APONTANDO EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CONTENDO O NOME DE HOMÔNIMO DO AUTOR. INOBSERVANCIA DA RESOLUÇÃO Nº 121/2010 DO CNJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por...
... artigos 489, §1º, I, do CPC/15 e 93, X, da ... CRFB/1988 ... 6. A fundamentação ... 17. Não há como deixar de concluir que a ... -
Decisões Monocráticas nº 34173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... 17-I e 17-O do Código de Ética e Decoro r do Senado Federal (Resolução nº 20/93). É por essa razão que o ora impetrante ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... ARBITRAL NOS PROCEDIMENTOS CAM 93/17 E 110/18 ... : B O DO A S ... : P F DE I E P M ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030124-20.2017.8.19.0210 (Cível), 29-05-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0030124-20.2017 RECORRENTE: TATIANE SOARES DA CUNHA CODEÇO RECORRIDO: Cury Construtora e Incorporadora S/A, Mnr6 Empreendimentos Imobiliarios S/A, CCISAO8 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA e AGILITAS SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS S.A VOTO Na Sessão de 17/10/2018 às 11:00h, a Primeira Turma...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064344-55.2018.8.19.0001 (Cível), 10-03-2023
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. LINHA 803 (SENADOR CAMARÁ X TAQUARA ¿ VIA CATONHO) E SEU SERVIÇO PARCIAL SP 803 (SENADOR CAMARÁ ¿ TERMINAL SULACAP). ALEGADA DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PRESTADO POR SUPOSTA DISPONIBILIZAÇÃO DE FROTA EM QUANTITATIVO INFERIOR AO PREVISTO NO DECRETO REGULAMENTADOR. SENTENÇA DE...
... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, V, DA LEI N 8.666/93", ART. 19, § 2º, DA LEI Nº ... 8.987/95, E 28, \xC2" ... EXEGESE DOS ARTS. 17 E 18, DA LEI Nº 7.347/85. REFORMA DA SOLUÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031436-05.2019.8.19.0002 (Criminal), 16-12-2020
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0031436-05.2019.8.19.0002 Recorrente: VICENTE MONTEIRO FROEDE Recorridos: MUNICÍPIO DE NITERÓI ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por VICENTE MONTEIRO FROEDE, representado por IVOMAR JORGE SOARES FROEDE, em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI , sob alegação, em síntese, que possui quadro de autismo infantil (CID 10 =
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Acórdão Nº 0006731-04.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... amparada, pois os artigos 24 e 25 da Lei 8666/93, versam sobre dispensa e inexigibilidade de ... 17 - Os valores constantes do ANEXO serão ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0120989-32.2020.8.19.0001 (Cível), 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GRIDLAB Sistemas e Serviços Ltda. contra ato supostamente ilegal praticado pelo Subsecretário de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro e pelo...
... I, da Lei Federal nº. 8.666/93, determinando que, até que se ... finalizasse o ... contraditório e a prévia ampla defesa ... 17. Bem de ver que a notificação de rescisão do ... -
Acórdão nº 0520826-84.2014.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
... 17 e 485, ... VI e §3º, do CPC, o que contraria a ... na forma do art. 93, IX da CF, pelo que não há se falar em nulidade ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;text-shadow:none;}}.ws48a{word-spacing:-17 ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93 ... 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027633-39.2019.8.19.0026 (Cível), 08-09-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0027633-39.2019.8.19.0026 RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDO: RAQUEL NASCIMENTO FOLIGNO V O T O A parte autora alegou que o réu encerrou, unilateralmente, sua conta bancária, sem qualquer aviso prévio e sem motivo justificável, o que violou a boa-fé contratual e gerou dano moral,...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Ricardo Lewandowski, ... Segunda Turma, j. Em 17/12/2013 ... 9. No caso sub examine, a reserva de ... 24, XXIV, ... da Lei nº 8.666/93 e no art. 12, §3º, da Lei nº 9.637/98 têm a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0194413-73.2021.8.19.0001 (Criminal), 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E REMUNERAÇÃO. ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. REFLEXO FINANCEIRO. QUESTÃO SUBMETIDA À EXAME PELA SEÇÃO CÍVEL NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0030581-37.2016.8.19.0000. EFEITOS VINCULANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE DE SUPRIMENTO PELO JUDICIÁRIO DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO
... 93, ... inciso IX, da Constituição da República, ... dência pátria. Precedentes do TJRJ ... 17. À derradeira, aborda-se a questão atinente aos ... -
Processo nº 0093682-58.2012.8.19.0042 de Quarto Grupo De Câmaras Criminais, 1 de Diciembre de 2016
... 89 E 92 DA LEI Nº 8.666/93 (DISPENSA ILEGAL ... ENCAMINHADOS NO DIA 17/07/2015 À SEÇÃO CRIMINAL. DESSA ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Book 5ªEDICAO-Bretas.indb 9 17/01/22 16:30 ... 17/01/22 16:30 ... 10 ... 93 Daí as considerações pertinentes de Baracho, ...
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Secretaria da Saúde
84 6ª feira | 17/Dez/2021 - Edição nº 11080 ... Secretaria da ... , conforme estabelece a Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº ... 15.608/2007, e, Decreto ...
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Acórdãos nº 2074809-63.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... 1.980/93 do Banco Central do Brasil Homologação pelo saldo ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 254 ... ADI 1945 / MT ... meio de lei ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - LIMITES DO PODER ...
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Acórdãos nº 7008328-76.2018.8.26.0482 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Junio de 2019
... pelo reeducando, em consonância com disposto artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. No mérito , pleiteia a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0097351-02.2022.8.19.0000 (Criminal), 05-04-2023
HABEAS CORPUS. DELITOS DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. REQUER, O IMPETRANTE, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ABSOLVIÇÃO NO INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA, MANTENDO A PRISÃO DOS ACUSADOS. MUDANÇA DE TÍTULO. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE...
... Colegiado em 17/11/2022 ... Segundo consta dos autos, o paciente ... termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, ... encontra-se ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070613-73.2019.8.19.0002 (Cível), 28-04-2021
PROCESSO Nº 0070613-73.2019.8.19.0002 RECORRENTE: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITERÓI RECORRIDA: OMARA MACHADO ARAÚJO DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. LEIS MUNICIPAIS 3.251/2016 E 1.164/1993. REMUNERAÇÃO DA CARREIRA QUE INCLUI O PAGAMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010371-19.2020.8.19.0066 (Cível), 25-01-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL PROCESSO nº: 0010371-19.2020.8.19.0066 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S A RECORRIDA: ANDRÉ HENRIQUE REIS JESUS V O T O A parte autora alegou que o réu encerrou unilateralmente sua conta bancária, sem qualquer aviso prévio nem motivo que justificasse, pois a conta tinha movimentação e nela era...
... eJUD TJRJ 25/01/2021 17:27 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ...