resolução 22 89
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Acórdão Nº 0010121-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... NATUREZA TRIBUTÁRIA DO OBJETO. RESOLUÇÃO" Nº 89/2018. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA\xC2" ... BARBOSA Data e Hora: 10/10/2022, às 14:24:22 ...
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Acórdão nº 2007/0010668-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO LOCAL LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A RESOLUÇÃO 129⁄79 DO SENADO FEDERAL. ENFOQUE ... 22"⁄89 do Senado Federal —, porquanto a legislaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0470.16.009095-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO DE "RELIGAÇÃO DE URGÊNCIA". RESTABELECIMENTO NO PRAZO DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/10. INEXISTÊNCIA DE ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA. DEVER INDENIZATÓRIO / REPARATÓRIO AFASTADO.
... 10, inciso I, da Lei n 7.783/89 c/c art. 11, inciso I, da Resoluo n 414/10 da ANEEL) e, como tal, deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001618020214058401), 05-04-2022
Processual Civil. Embargos de declaração opostos ante julgado que negou provimento à apelação para manter a sentença , a qual julgou improcedente o pedido de manutenção do autor no certame público regido pelo Edital nº 1 - Caixa, de 22 de janeiro de 2014 como concorrente nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, objetivando assumir o cargo de Técnico Bancário. Inexistência de omissão,...
... público regido pelo Edital nº 1 - Caixa, de 22 de janeiro de 2014, e suas respectivas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... 7º, 10, 22, 23 da mesma lei ... Requer, desta forma, que ... 4058501.474336) que extinguiu sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC/1973) a Ação ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XI - Fixar, mediante Resolução, os volumes e freqüências máximas de sons ou ... Art. 22. O Conselho de Trânsito do Distrito Federal ... Art. 89. Os veículos de transporte de carga e os ...
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Decisão da Presidência nº 965258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2016
... ário anterior até o advento de resolução do Senado Federal regulamentando o disposto no ... , anteriormente à edição da Resolução 22/1989 ... Nesse sentido, trago precedentes de ... estaduais que, antes da Resolução nº 22/89 do Senado Federal, fixam as alíquotas de ICMS, ...
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Decisão monocrática Nº 1419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... 6374/89, do Estado de São Paulo ... Na falta de ... 23, § 5º, da Carta de 1969 (Resolução nº 129/79) ... A autora postula que, em ... 1.6.1989, fosse substituída pela de número 22"/89 ... Outrossim, afirmou indevida a pretens\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 626525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2016
... É que a Lei Estadual nº 6.373/89, no seu artigo 1º, I, das Disposições, fixou ... fixada pelo Senado Federal (Resolução nº 129/79), no exercício da competência ... vigência da Resolução do Senado Federal nº 22/1989 ... Comprovando tal entendimento, trago as ...
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Decisão da Presidência nº 1149899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... temos que as disposições presentes no artigo 22 da Resolução nº 001/89 (Conselho Diretor da ...
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Decisões Monocráticas nº 1149899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... temos que as disposições presentes no artigo 22 da Resolução nº 001/89 (Conselho Diretor da ...
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Decisão da Presidência nº 1045283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2017
... Resolução do Senado ... Período de março a junho de ... leis estaduais que, antes da Resolução nº 22/89 do Senado Federal, fixam as alíquotas de ...
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Acórdão nº 1.0309.16.003078-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- O fornecimento de energia elétrica trata-se de um serviço público essencial (inciso I, do artigo 10, da Lei nº 7.783/89 c/c inciso I, do...
... (inciso I, do artigo 10, da Lei n 7.783/89 c/c inciso I, do artigo 11, da Resoluo n ... na sua prestao e mdica em suas tarifas (artigo 22 do CDC/90 c/c 1, 2 e caput do artigo 6, da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0309.16.003078-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- O fornecimento de energia elétrica trata-se de um serviço público essencial (inciso I, do artigo 10, da Lei nº 7.783/89 c/c inciso I, do...
... (inciso I, do artigo 10, da Lei n 7.783/89 c/c inciso I, do artigo 11, da Resoluo n ... na sua prestao e mdica em suas tarifas (artigo 22 do CDC/90 c/c 1, 2 e caput do artigo 6, da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0290.15.003575-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DÉBITO ATUAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA PELO USUÁRIO. QUEDA SIGNIFICATIVA DO CONSUMO. ELEVAÇÃO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO. REVISÃO DO FATURAMENTO. CABIMENTO. CÁLCULOS CONFORME RESOLUÇÃO DA ANEEL.- A concessionária de energia elétrica responde,...
... 14, caput e pelo art. 22: Art. 14. O fornecedor de servios responde, ... -
Acórdão nº 1.0290.15.003575-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DÉBITO ATUAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA PELO USUÁRIO. QUEDA SIGNIFICATIVA DO CONSUMO. ELEVAÇÃO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO. REVISÃO DO FATURAMENTO. CABIMENTO. CÁLCULOS CONFORME RESOLUÇÃO DA ANEEL.- A concessionária de energia elétrica responde,...
... 14, caput e pelo art. 22: Art. 14. O fornecedor de servios responde, ... -
Acórdão nº 1.0194.14.010046-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CEMIG. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. FESTIVIDADES DE FIM DE ANO. RESTABELECIMENTO NO PRAZO DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/10. INEXISTÊNCIA DE ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA. DEVER INDENIZATÓRIO/REPARATÓRIO AFASTADO.- A concessionária de energia elétrica responde, objetivamente, pelos danos...
... 22 e pargrafo nico do Cdigo de Defesa do Consumidor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: ... I - não houver necessidade de produção de ... ônicos 10380.728216/2014-71, 10435.722655/2014-90 e 10435.722657/2014-89. Ciente de possíveis irregularidades, o Delegado da DRF/Caruaru/PE ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Book.DireitoConstTributario.indb 31 09/03/22 10:36 ... 09/03/22 10:36 ... JOÃO PAULO ... o posicionamento de Paulo de Barros Carvalho 89 em ... conferência realizada no dia 24 de ... Da resolução dessa questão central, emergira a definição do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055358020214058400), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0805535-80.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUISA BARROS CAPUXU e outros ADVOGADO: Ramon Isaac Saldanha De Azevedo E Silva e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO...
... de pesquisa, o total de vagas era de apenas 89 (oitenta e nove). Afirma que destas vagas, apenas ... com os artigos 2º e 6º do edital nº 02, de 22 de abril de 2021 - PPGD/UFRN, os candidatos não ... permanente da UFRN em atendimento à Resolução no 197/2013-CONSEPE, Art. 17" ... O art. 2º do ... -
Acórdão nº 1.0239.13.001240-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CEMIG. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. FESTIVIDADES DE CASAMENTO. RESTABELECIMENTO NO PRAZO DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/10. INEXISTÊNCIA DE ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA. DEVER INDENIZATÓRIO/REPARATÓRIO AFASTADO.- A concessionária de energia elétrica responde, objetivamente, pelos danos decorrentes de serviço
... 14, caput e pelo art. 22 do referido diploma legal: Art. 14. O ... -
Acórdão nº 1.0239.13.001240-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CEMIG. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. FESTIVIDADES DE CASAMENTO. RESTABELECIMENTO NO PRAZO DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/10. INEXISTÊNCIA DE ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA. DEVER INDENIZATÓRIO/REPARATÓRIO AFASTADO.- A concessionária de energia elétrica responde, objetivamente, pelos danos decorrentes de serviço
... 14, caput e pelo art. 22 do referido diploma legal: Art. 14. O ... -
Lei nº 9.995 de 25/07/2000. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de ... da União nos termos de Resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do capital ... Art. 89 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... ão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do ... 19 de dezembro de 1996, e Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga a Lei nº 4.771, de ... 771/65 (com as alterações da Lei nº 7.803/89) já constituía como de preservação ... -
Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... , §2º, IV, da CF, segundo o qual “resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da ... modelo prescrito pela Resolução nº 22/89 do Senado Federal termina por fortalecer o ...