resoluçaõ 69 97
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0054563-38.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0054563-38.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDENICE DOS SANTOS FARIAS VOTO Trata-se de ação proposta por CLAUDENICE DOS SANTOS FARIAS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
... 69) ... Sustenta que interpretar de modo contrário ... FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A ... 11.960/09 ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Resolução
... margin-bottom: 1rem; ... 61 48000.003789/97-10 Brejinho (Potiguar) 0,48561 62 ... 68 48000.003791/97-61 Cachoeirinha 0,63190 69 48000.003736/97-53 Cacimbas 0,39033 70 ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.fs1{font-size:52.753623pt;}.fs4{font-size:97 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 294 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 443 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0021353-56.2021.8.19.0002 (Fazendária), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0021353-56.2021.8.19.0002 Recorrente: SONIA MARIA BENVENUTO DE ANDRADE Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0022281-10.2021.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0022281-10.2021.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: REGINALDO MACHADO SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0103254-49.2021.8.19.0001 (Fazendária), 05-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0103254-49.2021.8.19.0001 Recorrente: SONIA REGINA BERNARDO CARDOSO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº
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Execução de medidas socioeducativas
... 97 do ECA, que são, para as entidades ... pessoal ou manutenção da ordem pública.” 69 ... O juízo responsável pelo acompanhamento ...
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Resolução
... 009487/2003 Araçari 1,11836 19 48000.003631/97"-95 Araçás 0,65700 20 48610.009289/2005-93 Araç\xC3" ... 003726/97-08 Bagre 0,59999 34 48000.003785/97-69 Baixa do Algodão 1,82342 35 48000.003914/97-18 ...
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Resolução
... 214 48000.003841/97-38 SALGO Sergipano Terra 614,0326 215 ... Cabiunas Mistura 717,3744 21 48000.003785/97-69 BAIXA DO ALGODAO RGN Mistura 812,7133 22 ...
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Acórdão nº 2003.38.00.022159-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Junio de 2005
TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DA DEVEDORA NO CADIN. EXCLUSÃO DO REFIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. CIENTIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO COMITÊ GESTOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. LEI 9.784/99. EXIGIBILIDADE. 1. Não afastando a impetrante a inadimplência suscitada pela Administração, legítima a inclusão no CADIN, a teor do inciso I, do art. 2º, da MP 1.542-28, de 20
... de Recuperação Fiscal por meio da Portaria 69, do Comitê Gestor do REFIS, datada de ... 2º, da MP 1.542-28, de 20/10/97, convertida na Lei 10.522/2002 ... 2. Em se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046822-07.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0046822-07.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ELIANA NUNES DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046524-15.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0046524-15.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: CLEMENCIA SANTANA DOS SANTOS SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... nº 67/98, pelas Leis Federais nº 9.472/97, 6.634/79 e 4.117/62, e pelos Decretos nº ... , conta com uma densidade demográfica de 7.387,69" h/km². 48 Isso explica porque as rádios comunit\xC3" ...
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Princípios do processo
... 69 ... Os Ministros da Marinha de Guerra, do ... 97, cuja eficácia foi provisoriamente mantida por ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... 9.474/97 (conhecida como “Lei do Refugiado”) - ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 123 ... ACO 3121 / RR ... Alessandra Schettino ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0280544-56.2018.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0280544-56.2018.8.19.0001 Recorrente: MARLY CARDOSO SIQUEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0324.16.001924-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES. O Poder Judiciário não pode revisar o mérito das decisões administrativas, como se fosse sua instância revisora, mas tão comente verificar a legalidade do ato praticadoInexiste ilegalidade da multa aplicada pelo...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... 5º, caput, II e XX; 37; 59; 61; 69; 145, § 1º; ... 146, caput e III, alíneas a, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 97 de 177 ... 11.001/2001 DO ESTADO DE SÃO PAULO, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 7.492/1986, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; BEM COMO AO ART. 1º, ... 97. Havia fundada suspeita de que ele estaria ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... 4.2) apenas 7 (sete) dos 69 (sessenta e nove) estudos com a soja Roundup ... Documento Codex não publicado ALINORM 97/13, Apêndice II. Relatório da 28°. Sessão do ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... 4.2) apenas 7 (sete) dos 69 (sessenta e nove) estudos com a soja Roundup ... Documento Codex não publicado ALINORM 97/13, Apêndice II. Relatório da 28°. Sessão do ... -
Direito regulatório comportamental: vida selvagem e sustentabilidade no contexto da agenda 2030
O estudo parte da identificação da baixa adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a Organização das Nações Unidas elaborasse uma lista de objetivos para o atingimento do desenvolvimento sustentável. Nessa conjuntura, constata-se que as normas jurídicas já postas não são suficientes para proteger o meio ambiente e a vida selvagem, especialmente em relação à caça no Brasil. O...
... 03, p.74-97, Set-Dez 2019 ... Henrique Ribeiro Cardoso e ... , o Estado governamental tenderá a ser menor 69 - e mais simples ... Nesse contexto, Estado e ... -
Controle de constitucionalidade
... (maioria absoluta), exigido pelo artigo 69, da Lei Maior ... Ainda no que se refere à ... do recurso extraordinário, bem como no artigo 97, da Carta Magna, que faz menção expressa ao ...
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Processo nº 0406394-91.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Junio de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo N°: 0406394-91.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Elias Borges Da Costa Ementa: Alcoolemia - Lei Seca - Recusa Em Fazer O Teste - Autuação Anterior À Lei 12.760/2012 - Sentença de Procedência - Recurso Do Detran - Ausência de Descrição No Auto de Infração Dos Indícios de...