resoluções bacen
- Acórdão nº0000463-15.2021.8.17.2860 de Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (Processos Vinculados - 1ª TCRC), 12-09-2023
- Acórdão nº0000758-09.2021.8.17.3230 de Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (Processos Vinculados - 1ª TCRC), 12-09-2023
- Acórdão nº0000326-98.2020.8.17.2300 de Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (Processos Vinculados - 1ª TCRC), 12-09-2023
- Acórdão nº0001073-37.2021.8.17.3230 de Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (Processos Vinculados - 1ª TCRC), 12-09-2023
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Acórdão nº 1.0083.14.002170-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - INTELIGÊNCIA DA...
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Acórdão nº 1.0083.14.002170-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - INTELIGÊNCIA DA...
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Acordao N° 1293868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Direito econômico e processual civil. Ação de revisão de contrato. Contrato de crédito pessoal. Instituição financeira. Revisão de cláusulas financeiras. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Contratação. Legalidade. Tarifa de cadastro. Legalidade. Autorização regulatória. Matéria resolvida no ambiente de recursos repetitivos (recurso especial nº 1. 251. 331 - rs). Tarifas de registro de...
... legitimada sua cobrança pelo órgão regulador competente - Resoluções BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, ... 3.693/09 e 3.919/10, - emerge dos ... -
Acórdão nº 1.0114.15.003613-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 297 DO STJ - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA...
- Processo nº 0003262-73.2016.8.19.0007 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Marzo de 2017
- Processo nº 0072499-04.2016.8.19.0038 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Abril de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0073114-32.2021.8.19.0001 (Cível), 31-10-2021
PROCESSO Nº: 0073114-32.2021.8.19.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: RODRIGO SCHETTINI ALVAREZ RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação de serviços pela ré, consubstanciada no encerramento de conta bancária. O autor formulou os seguintes pedidos: 1) Tutela de urgência para manutenção de sua conta...
- Acórdão nº0000572-29.2020.8.17.2160 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 21-09-2023
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015074-98.2015.8.19.0023 (Cível), 30-05-2019
Quarta Turma Recursal Processo: 0015074-98.2015.8.19.0023 Recorrente: Banco Itaú Recorrido: Maria Alves Galvão VOTO Contrato de financiamento de veículo. Insurge-se o autor contra cobranças de tarifas inseridas em contrato de financiamento de veículo. A sentença condenou o réu a restituir, de forma simples, o valor de R$ 816. Sentença que merece reforma. A questão
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803683-93.2022.8.19.0209 (Fazendária), 24-08-2022
PROCESSO Nº: 0803683-93.2022.8.19.0209 RECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A RECORRIDO: BRUNO FERREIRA TORRES DE ALMEIDA RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação de serviços pelo réu, consubstanciada no encerramento de conta bancária e retenção do saldo disponível, o que impediu o autor de efetuar o pagamento de uma dívida,...
- Processo nº 0011317-89.2016.8.19.0208 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Octubre de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0114408-64.2021.8.19.0001 (Cível), 11-04-2022
PROCESSO Nº: 0114408-64.2021.8.19.0001 RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A RECORRIDA: MARCELO ABDO FUAD CURI RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação de serviços pelo réu, consubstanciada no encerramento de conta bancária e cobranças indevidas. A sentença acolheu a pretensão, confirmando a tutela de urgê
- Processo nº 0002469-37.2016.8.19.0007 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Octubre de 2016
- Processo nº 0020277-43.2015.8.19.0087 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Octubre de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012021-29.2021.8.19.0014 (Cível), 21-12-2021
PROCESSO Nº: 0012021-29.2021.8.19.0014 RECORRENTE: BANCO SANTANDER S.A. RECORRIDO: THALLES ROCHA CALZOLARI TOSTES LOPES RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação de serviços pela ré, consubstanciada no encerramento de conta bancária. O autor formulou os seguintes pedidos: 1) Tutela de urgência para reativação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001170-67.2020.8.19.0077 (Cível), 16-09-2022
PROCESSO Nº: 0001170-67.2020.8.19.0077 RECORRENTE: TISRY DA SILVA RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S/A RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação de serviços pelo réu, consubstanciada na impossibilidade de movimentação da conta corrente da autora, que se encontrava impedida de receber seu salário e de sacar ou transferir o saldo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033503-48.2021.8.19.0203 (Cível), 18-08-2022
PROCESSO Nº: 0033503-48.2021.8.19.0203 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S/A RECORRIDA: NOÉ FERREIRA DE OLIVEIRA RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação de serviços pelo réu, consubstanciada no encerramento de conta bancária. A sentença acolheu em parte a pretensão autoral, e condenou o réu a pagar...
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Acordao N° 1717161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação cível. Direito civil. Alongamento (securitização) de dívida oriunda de crédito rural. Lei 9. 138/95. Direito subjetivo do devedor. Súmula 298/stj. Primeira etapa. Coisa julgada. Segunda etapa. Extensão ao pesa. Aplicabilidade sujeita ao preenchimento dos requisitos legais. Não comprovação. Julgamento de improcedência. 1. Devido à situação de endividamento de produtores rurais então...
... 9.138/1995, regulamentada inicialmente pela Resolução BACEN 2.238/1996, que permitiu o ... "alongamento do pagamento das dívidas ... contempladas com o alongamento previsto na Lei 9.138/1995 e Resoluções BACEN 2.238/1996 e ... 2.471/1998. No entanto, embora, por um lado, a ... - Acórdão nº0003374-26.2021.8.17.3110 de Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (Processos Vinculados - 1ª TCRC), 12-09-2023
- Acórdão nº0001259-60.2021.8.17.3230 de Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (Processos Vinculados - 1ª TCRC), 12-09-2023
- Acórdão nº0000798-88.2021.8.17.3230 de Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (Processos Vinculados - 1ª TCRC), 12-09-2023