responsabilidade contratual da pessoa juridica
-
Acórdão nº 2016/0085607-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE EX-FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. DIREITO DE REGRESSO PRESERVADO. AMPLIAÇÃO DA LIDE. TUMULTO DESNECESSÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO.
... CONTRATUAL ... -
Lei nº 11.281 de 20/02/2006. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO; AUTORIZA COBRANÇAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE CREDITOS DA UNIÃO NO EXTERIOR, DECORRENTES DE SUB-ROGAÇÕES DE GARANTIAS DE SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO HONRADAS COM RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE E DE FINANCIAMENTOS NÃO PAGOS CONTRATADOS COM RECURSOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES - PROEX E DO EXTINTO FUNDO DE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO - FINEX; ALTERA O DECRETO-LEI 37 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966; REVOGA A LEI 10.659, DE 22 DE ABRIL DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 5º Para atender à responsabilidade assumida pelo Ministério da Fazenda, na forma do ... , sem prejuízo da aplicação de multa contratual e outros encargos ... Art. 7º O ... pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ou turístico: é o serviço prestado à pessoa ou a um grupo de pessoas, em circuito fechado, ... , feita pela União à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por ... VII - à tarifa contratual e aos critérios e aos procedimentos para o seu ... usuários contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da cobertura do seguro ...
-
Acórdão nº 50026809220208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. RESPONSABILIDADE CONJUNTA PARA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. ÔNUS DA REGULARIDADE DO ATO QUE INCUMBIA AO IMPUGNADO. TÍTULO INEXIGÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. PRECEDENTES DO TJRS. APELO PROVIDO EM PARTE.
... pessoa jurídica Alexandre Betat Basílio e Cia. Ltda ... SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DE ... cláusula contratual expressa. ônus da regularidade do ato que ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e ... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ... ) declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor; ... ARTIGO 10 ... A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito ...
-
Acórdão nº 2014/0290494-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TELEFONIA. PORTABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. À míngua do preenchimento dos pressupostos...
... PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE ... JURÍDICA. ... POSSIBILIDADE. ... O simples descumprimento contratual ... -
Acórdão Nº 5041219-30.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. RECURSO DA PARTE AUTORA.AVENTADA A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO RÉU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PESSOA JURÍDICA E DE SEU SÓCIO ADMINISTRADOR. RÉU QUE NÃO FIGURA NO QUADRO...
-
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... III - a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa da ... de alteração estatutária ou contratual e as cópias dos documentos pessoais, mencionados ... no País, qualquer que seja a sua forma jurídica e entre cujos objetivos estejam os de realizar a ... § 2º - No caso de pessoa física ou empresa individual, só a brasileiro ...
-
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... base em distrato social, alteração contratual ou documento equivalente emitido por junta ... material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo permitida sua ... de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a ...
-
Acordão do Terceira Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO PORDANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃONÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE.1. Ação de indenização por danos materiais cumulada com compensaçãopor
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ção de obra ou serviço de engenharia pessoa física ou empresa que haja participado da ... , quando houver inviabilidade fática ou jurídica de competição, em especial: a) para a compra de ... outras formas associativas de natureza contratual, objetivando o desempenho de atividades ... ; e) declaração expressa de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos ...
-
Acórdão nº 1001442-25.2019.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – CESSÃO DE USO – CAMINHÃO BASCULANTE – RESTITUIÇÃO DO BEM AVARIADO – VEÍCULO INSERVÍVEL – DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO – PREVISÃO CONTRATUAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – CONDUTA E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – DECISÃO DE PROCEDÊNCIA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO DAS...
... DE REPARAÇÃO DO DANO – PREVISÃO CONTRATUAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA ... -
LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I a IV deste artigo será de responsabilidade do INDESP.” (NR) ... “Art. 27. É facultado ... “Art. 27-A. Nenhuma pessoa física ou jurídica que, direta ou ... indiretamente, através de relação contratual, explore, controle ou administre direitos que ...
-
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... III - agricultor ou trabalhador rural - pessoa que pratique atividade agrícola ou não ... compromissos previstos no instrumento contratual. ... Art. 16. As obrigações previstas no ... , do CDRU ou do TD não afasta a responsabilidade contratual assumida pelo beneficiário em ... , vedada a titulação em nome de pessoa jurídica ... § 4º A titulação definitiva por meio de ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção à saúde, co-educação e responsabilidade; e ... II - esporte escolar, praticado pelos ... contratual ... § 7º O Ministério do Esporte poderá ... Contribuintes - CGC/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e ... V - comprovantes da ...
-
Acórdão nº 2012/0191741-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO PROCEDER NEGLIGENTE DE OFÍCIO DE NOTAS, QUE TERIA ABERTO FIRMA FALSA E A RECONHECIDO EM ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL IGUALMENTE FORJADA, A ENSEJAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR TERCEIRO CONTRA O SUPOSTO TITULAR...
-
Acórdão nº 2016/0043585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MENÇÃO EXPRESSA À DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À PRESENÇA DOS ELEMENTOS ...
... que por intermédio de pessoa jurídica da qual ... da mera aparência contratual", porquanto evidenciam relações prom\xC3" ... responsabilidade ... -
Acórdão nº 2014/0264397-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE RASTREAMENTO E COMUNICAÇÃO DE DADOS. FALHA. ROUBO DE VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. OFENSA AOS ARTS. 165 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TEMAS APRECIADOS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. 2. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGAÇ
... VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL ... MITIGAÇÃO. ... RESPONSABILIDADE ... nas hipóteses em que a parte, pessoa física ou jurídica, ... -
Acórdão nº 1.0287.12.009325-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES POR PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL.Para obter o benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica...
-
Acórdão nº 1.0287.12.009325-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES POR PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL.Para obter o benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... XIII - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1° do art ... ção, reabilitação e integração da pessoa" com deficiência; ... VII - voltadas diretamente \xC3" ... ção, mantendo-se, em qualquer aditivo contratual, a proporcionalidade da diferença entre o valor ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... o registro em cartório do instrumento contratual da linha de crédito de que trata o caput deste ... , a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... , entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no ...
-
Acórdão nº 2006/0200405-7 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR GERENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE PODERES. ATO CONEXO COM A ESPECIALIZAÇÃO ESTATUTÁRIA DA EMPRESA. LIMITAÇÃO ESTATUTÁRIA. MATÉRIA, EM PRINCÍPIO, INTERNA CORPORIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. 1. No caso em exame, debatem as partes em torno de aditivo que apenas estabeleceu nova forma de reajuste do contrato...
... 2. Na verdade, se a pessoa jurídica é constituída em razão de uma ... - assinou o apontado "aditivo contratual" na sede da empresa e no exercício ordinário de ... da sociedade atrai a responsabilidade da pessoa jurídica por negócios celebrados pelo ... -
Acórdão nº 1.0433.10.320713-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PARCERIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO OCASIONADOS. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese,...
-
Acordao N° 1297592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de abertura de conta-corrente pessoa jurídica. Devedor solidário. Retirada do sócio. Comunicação ao credor. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Valoração. I - inaplicável o código de defesa do consumidor ao contrato celebrado entre sociedade limitada e banco com o objetivo de...
... CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE PESSOA ... JURÍDICA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. RETIRADA DO ... do Banco-réu acerca da alteração contratual e da exoneração da responsabilidade pelo ...