responsabilidade objetiva ambiental
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Acórdão nº 1.0208.13.000922-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - DESMATAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO ESPONTÂNEA E INTEGRAL DO DANO - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - DESCABIMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A atual ordem constitucional estabeleceu, mediante regra inserta em seu art. 225, primazia ao meio ambiente, sendo certo que a utilização de ár
... do caso concreto, que cuida de direito ambiental. Destarte, conheo do reexame necessrio, ... consiste em aferir a responsabilidade civil imputada ao ru Antnio Maciel de Souza, que, ... do agente, configurando responsabilidade objetiva, conforme prev, expressamente, a Lei n ... -
Acórdão Nº 0015016-96.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-02-2023
... EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ... MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA. USO DE ... BEM PÚBLICO, MERA ...
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Acórdão Nº 0300613-85.2018.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... além da não configuração da responsabilidade civil por dano ambiental. Requereram a ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS ...
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Acórdão nº 1.0479.13.003464-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MATERIAL - SUPRESSÃO DE ESPÉCIE DA FAUNA SILVESTRE - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DANO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS OBJETIVOS - DANO EXTRAPATRIMONIAL - AUSÊNCIA. 1- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, sendo imprescindível a...
... das condicionantes do licenciamento ambiental e das boas prticas de queimada, pois foi ... 19 da Lei n 4.717/65. Da responsabilidade civil pelo dano ambiental A Constituio ... ) a responsabilidade por dano ambiental objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o ... -
Acórdão nº 0000523-71.2010.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 02-10-2023
E M E N T ADIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – INFRAÇÃO AMBIENTAL CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DEVER DE REPARAÇÃO – DANO MORAL COLETIVO – CONFIGURADO – REQUISITO DE PROPORCIONALIDADE – MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.Comprovada a ocorrência de dano ambiental,...
... : [Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental, Flora, Interesses ou Direitos ... ÇÃO AMBIENTAL CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DEVER DE REPARAÇÃO – ... -
Acórdão Nº 0301476-80.2014.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... ; além da não configuração da responsabilidade civil por dano ambiental. Requereram, ao final, a ... OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS. EXEGESE DO ART. 14, § ...
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Acórdão Nº 0301474-13.2014.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... ; além da não configuração da responsabilidade civil por dano ambiental. Requereram, ao final, a ... OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS. EXEGESE DO ART. 14, § ...
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Acórdão Nº 0005753-46.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-06-2022
... AMBIENTAL COM APLICAÇÃO DE MULTA. LANÇAMENTO ... DE ... ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL DE ... NATUREZA ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXARADA NA AUTUAÇÃO ... DESCONSTITUÍDA ...
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Acórdão Nº 0301101-79.2014.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... RESPONSABILIDADE CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CDC. TODAVIA, BILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL QUE DECORRE DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000617-94.2016.8.16.0157 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
... AMBIENTAL ... SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO ... DANO ... AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDEPENDÊNCIA ... ENTRE AS ...
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Acórdão nº 0000772-75.2017.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-09-2023
E M E N T ADIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO – INFRAÇÃO AMBIENTAL CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DEVER DE REPARAÇÃO – INDENIZAÇÃO MATERIAL – DANO MORAL COLETIVO –CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO.Em se tratando de ação civil pública que
... APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Dano Ambiental, Competência]Relator: Des(a). MARCIO VIDAL ... ÇÃO AMBIENTAL CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DEVER DE REPARAÇÃO – ... -
Acórdão Nº 0001349-84.2015.8.16.00361 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
... INOCORRÊNCIA. TEMAS SOBRE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ... OBRIGAÇÃO AMBIENTAL “ ” E ...
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Acórdãos nº 1000523-16.2016.8.26.0428 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Junio de 2019
... DO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA E 'PROPTER ...
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Acórdão Nº 0004103-19.2021.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 24-09-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA POR ... FATO INCONTESTE ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM ... AMBIENTAL ...
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Acórdão nº 1.0400.13.002369-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO NO CURSO DO FEITO. 1. A responsabilidade civil do causador do dano ambiental seja individual ou coletivo é objetiva, ou seja, independe de culpa e tem como pressuposto apenas o evento danoso e
... sustenta, em suma, que a responsabilidade por danos ambientais objetiva e est pautada na ... dos rgos ambientais configura ilcito ambiental passvel de responsabilizao do seu causador, ... -
Acórdão Nº 0015016-96.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2023
... AMBIENTAL ... DECLARAÇÃO ... ILEGITIMIDADE PASSIVA E ... MINISTÉRIO ... RESPONSABILIDADE ... AMBIENTAL OBJETIVA. USO DE BEM PÚBLICO. MERA ...
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Acórdão nº 1003175-20.2019.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – DANOS AMBIENTAIS – COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE MADEIRA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA – AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DANO AMBIENTAL – CONFIGURAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PARA COMETIMENTO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL –...
... Assunto: [Dano Ambiental, Unidade de Conservacáo da Natureza] ... VERACIDADE — RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ... OBJETIVA - DANO AMBIENTAL — ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0167304-26.2017.8.19.0001 (Criminal), 04-03-2020
Apelação Cível. Direito ambiental. Ação indenizatória por danos morais e materiais em virtude da paralisação/redução das atividades pesqueiras nos Manguezais da Baía de Guanabara e nos Rios Sarapuí e Estrela, Meriti e Pavuna, decorrentes da poluição provocada pelas rés. Sentença julgou improcedente o pedido. Autor não comprovou a condição de pescador artesanal naquela localidade. Apelo da parte...
... ambiental. Ação ... indenizatória por danos morais e ... parte autora. A par da responsabilidade ... por dano ambiental ser objetiva, cabe ao ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0256682-90.2017.8.19.0001 (Criminal), 04-03-2020
Apelação Cível. Direito ambiental. Ação indenizatória por danos morais e materiais em virtude da paralisação/redução das atividades pesqueiras nos Manguezais da Baía de Guanabara e nos Rios Sarapuí e Estrela, Meriti e Pavuna, decorrentes da poluição provocada pelas rés. Sentença que julgou improcedente o pedido, sob o argumento de que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu...
... ambiental. Ação ... indenizatória por danos morais e ... parte autora. A par da ... responsabilidade por dano ambiental ... ser objetiva, cabe ao ... -
Acórdão nº 1.0216.11.004765-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DANO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SOLIDÁRIA E ILIMITADA - PENALIDADES - RECUPERAÇÃO DA ÁREA DANIFICADA, ABSTENÇÃO DE NOVO DESMATAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO LOTEAMENTO - PRETENSA REDISCUSSÃO DO QUE FORA DECIDIDO - MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO. Os embargos declaratórios têm por escopo dirimir obscuridade, contradição ou omissão de...
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Acórdão nº 50052455720158210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... é indispensável mesmo em casos de dano ambiental. Afirma que estava em dia com suas obrigações ... as relações entre os povos, na responsabilidade intergeracional e, numa última fronteira, num ... 6.938/81, que prevê a responsabilidade objetiva, isto é, independente de culpa em matéria ...
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Acórdão nº 0001157-93.2012.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Prova. Ausência. Ação civil pública. Improcedência. Manutenção. É improcedente pedido de reparação de danos ambientais contida em ação civil pública, quando não comprovado o nexo causal e o dano causado em propriedade rural decorrente de incêndio, em especial quando ausente prova da origem do fogo e quando o dano em si tenha sido de pequena...
... Marcos Alaor Diniz GrangeiaEMENTADano ambiental. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Prova ... -
Acórdão nº 1.0000.20.575495-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar...
... partes, tem-se que a excluso da responsabilidade da r, nos termos do art. 14 do CDC, se d como a ... da prova aplica-se s aes de degradao ambiental.(Smula 618, CORTE ESPECIAL, julgado em ... ambiental e sua responsabilidade civil objetiva, a configurao do dever de indenizar demanda a ... -
Decisão Monocrática nº 51415334620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO REPARATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, QUANTO DE TODA A CADEIA DE POSSUIDORES - ATUAL E ANTERIORES. SÚMULA 623, DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Ambiental ... ... ação reparatória. responsabilidade solidária e objetiva. legitimidade passiva tanto ... -
Acórdão nº 2016/0036818-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE NÃO DEMONSTROU O MÍNIMO NEXO CAUSAL ENTRE OS ACUSADOS E A CONDUTA A ELES IMPUTADA. CONSIDERAÇÃO, APENAS, DA CONDIÇÃO DOS PACIENTES DENTRO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À COMPETÊNCIA FUNCIONAL DOS IMPUTADOS.
... CORPUS . CRIME AMBIENTAL". PRETENSÃO DE ... RECONHECIMENTO DE \xC2" ... CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ...