responsabilidade objetiva ambiental
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Acórdão nº 50020281920208210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RECUPERAR A ÁREA DEGRADADA. IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PRIORIDADE DA REPARAÇÃO "IN NATURA". EXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL IRRECUPERÁVEL NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. - Comprovado o dano ambiental, emerge obrigação propter rem de restaurar na sua plenitude e...
... TIPO DE AÇÃO: Ambiental . . ... de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) pelo profissional responsável, sob ... "Objetiva o Ministério Público com a presente ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004742720094058100), 14-09-2021
PJE 0000474-27.2009.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo IBAMA contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em ação civil pública ambiental promovida pelo primeiro apelante em...
...ão deduzida em ação civil pública ambiental promovida pelo primeiro apelante em face da ..., isso não afasta ou diminui a responsabilidade da Ré pela contaminação que causou, ainda que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.001500-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DESMATAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. Não há nulidade da sentença, quando a decisão se mostra devidamente fundamentada. A responsabilidade civil do causador do dano ambiental individual ou coletivo é objetiva, ou seja, independe de culpa e tem...
... o isolamento da faixa de reserva ambiental para evitar novas alterações do uso do solo, ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ... a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.158481-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - DIREITO MINERÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PARALISAÇÃO DE MINA - NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANO DE FECHAMENTO - MULTA - PROTESTO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. 1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na...
... Alega o agravante que a responsabilidade administrativa por dano ambiental é subjetiva, ... A responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na Teoria do Risco Integral, consoante ... -
Acórdão nº 1.0000.20.465721-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - REPARAÇÃO DO DANO.1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo causal.2. Em caso de danos ambientais, a responsabilidade...
... requerimento de licença/autorização ambiental de uso da água perante o IGAM/MG, no prazo de 90 ... competente, com anotação de responsabilidade técnica, contemplando medidas para recuperação ... a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.465721-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - REPARAÇÃO DO DANO.1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo causal.2. Em caso de danos ambientais, a responsabilidade...
... requerimento de licença/autorização ambiental de uso da água perante o IGAM/MG, no prazo de 90 ... competente, com anotação de responsabilidade técnica, contemplando medidas para recuperação ... a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, ... -
Acórdão nº 0000298-41.2016.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-04-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANO MORAL COLETIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO RECONHECIDA – PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do entendimento do STJ, a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva e...
... APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Dano Ambiental, Ambiental]Relator: Des(a). HELENA MARIA ... – DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO ... responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva e solidária, o que afeta a todos os agentes que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00052041320114058100), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005204-13.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... R$20.000,00 (vinte mil reais) pelo dano ambiental" decorrente de omissão no cumprimento suas compet\xC3"...ção da ordem jurídica ambiental, sendo objetiva e solidária a responsabilidade de todos os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.553281-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO - LANÇAMENTO DE ESGOTO EM CURSO HÍDRICO - MORTANDADE DE PEIXES - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA MUNICIPAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO 1. A responsabilização por dano ambiental insere-se nas hipóteses de...
... da ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente por ele ajuizada ... 50 (cinquenta anos), sem autorização ambiental para tanto; b) a sobrecarga de poluentes ... a sua natureza solidária, propter rem, objetiva e fundada no risco integral, como informam os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.513580-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar
..., danos individuais, e não sobre dano ambiental propriamente dito (dano coletivo); que a ...ão causou o dano ambiental e sua responsabilidade civil objetiva, a configuração do dever de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.513580-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar
..., danos individuais, e não sobre dano ambiental propriamente dito (dano coletivo); que a ...ão causou o dano ambiental e sua responsabilidade civil objetiva, a configuração do dever de ... -
Acordao Nº 157461 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O Superior Tribunal de Justiça fixou tese sobre responsabilidade por dano ambiental, no sentido de que "o reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado”. 2)...
... de infração instaurado pelo batalhão ambiental que somente tomou conhecimento do incêndio por ... de causalidade é pressuposto de responsabilidade objetiva, sendo portanto, fator aglutinador que ... -
Acordao Nº 157461 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O Superior Tribunal de Justiça fixou tese sobre responsabilidade por dano ambiental, no sentido de que "o reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado”. 2)...
... de infração instaurado pelo batalhão ambiental que somente tomou conhecimento do incêndio por ... de causalidade é pressuposto de responsabilidade objetiva, sendo portanto, fator aglutinador que ... -
Acordao Nº 157461 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O Superior Tribunal de Justiça fixou tese sobre responsabilidade por dano ambiental, no sentido de que "o reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado”. 2)...
... de infração instaurado pelo batalhão ambiental que somente tomou conhecimento do incêndio por ... de causalidade é pressuposto de responsabilidade objetiva, sendo portanto, fator aglutinador que ... -
Acordao Nº 157461 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O Superior Tribunal de Justiça fixou tese sobre responsabilidade por dano ambiental, no sentido de que "o reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado”. 2)...
... de infração instaurado pelo batalhão ambiental que somente tomou conhecimento do incêndio por ... de causalidade é pressuposto de responsabilidade objetiva, sendo portanto, fator aglutinador que ... -
Acordao Nº 157461 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O Superior Tribunal de Justiça fixou tese sobre responsabilidade por dano ambiental, no sentido de que "o reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado”. 2)...
... de infração instaurado pelo batalhão ambiental que somente tomou conhecimento do incêndio por ... de causalidade é pressuposto de responsabilidade objetiva, sendo portanto, fator aglutinador que ... -
Acordao Nº 157461 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O Superior Tribunal de Justiça fixou tese sobre responsabilidade por dano ambiental, no sentido de que "o reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado”. 2)...
... de infração instaurado pelo batalhão ambiental que somente tomou conhecimento do incêndio por ... de causalidade é pressuposto de responsabilidade objetiva, sendo portanto, fator aglutinador que ... -
Acordao Nº 157461 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O Superior Tribunal de Justiça fixou tese sobre responsabilidade por dano ambiental, no sentido de que "o reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado”. 2)...
... de infração instaurado pelo batalhão ambiental que somente tomou conhecimento do incêndio por ... de causalidade é pressuposto de responsabilidade objetiva, sendo portanto, fator aglutinador que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.442903-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESPEJO DE RESÍDUOS DE MINEIRAÇÃO EM LEITO DE RIO - ASSOREAMENTO DO CURSO D'ÁGUA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - LESÃO DE ORDEM PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL RESULTANTE DE DANO AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O ALEGADO PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -...
... indenização em razão de dano ambiental causado pela apelada, que resultou no ... A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, por conta ... -
Acórdão nº 1.0000.20.442903-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESPEJO DE RESÍDUOS DE MINEIRAÇÃO EM LEITO DE RIO - ASSOREAMENTO DO CURSO D'ÁGUA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - LESÃO DE ORDEM PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL RESULTANTE DE DANO AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O ALEGADO PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -...
... indenização em razão de dano ambiental causado pela apelada, que resultou no ... A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, por conta ... -
Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público por ação ou omissão em decorrência de impactos e/ou danos ambientais
O presente trabalho tem como finalidade analisar a possibilidade jurídica de responsabilização das pessoas jurídicas de direito público cuja ação ou omissão causem impacto e/ou dano ao meio ambiente e à saúde humana. Dessa maneira, os danos ambientais causados por ação ou omissão dessas pessoas são propensos à responsabilização na esfera civil com a finalidade de reparar os danos causados ao meio
.... Palavras-chave: Dano ambiental. Poder Público. Responsabilidade Civil Objetiva. . Abstract: The ... -
Acórdão Nº 0011199-29.2005.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 10-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AMBIENTAL – VAZAMENTO DE “NAFTA PETROQUÍMICA” EM RAZÃO DE MANOBRA REALIZADA POR NAVIO DA PETROBRÁS – PREJUÍZO AOS PESCADORES ARTESANAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ POR DANOS AMBIENTAIS – INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
...PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE" CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AMBIENTAL \xE2"...RESPONSABILIDADE. OBJETIVA DA RÉ POR DANOS AMBIENTAIS – INCIDÊNCIA DA. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.181253-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES - DANO AMBIENTAL - DEMOLIÇÃO E REPARAÇÃO DO DANO - PODER PÚBLICO - DEVER DE FISCALIZAÇÃO - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA - PRECEDENTES DO C. STJ - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Conquanto a omissão do ente público no seu dever-poder de polícia...
... os custos decorrentes da recuperação ambiental, incluída a urbanística do local, bem como os ... STJ atual é no sentido de que a responsabilidade civil do Poder Público por dano ambiental ... ambiental, a responsabilidade civil é objetiva e solidária, conforme se depreende do disposto ... -
Acórdão nº 1.0000.21.181253-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES - DANO AMBIENTAL - DEMOLIÇÃO E REPARAÇÃO DO DANO - PODER PÚBLICO - DEVER DE FISCALIZAÇÃO - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA - PRECEDENTES DO C. STJ - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Conquanto a omissão do ente público no seu dever-poder de polícia...
... os custos decorrentes da recuperação ambiental, incluída a urbanística do local, bem como os ... STJ atual é no sentido de que a responsabilidade civil do Poder Público por dano ambiental ... ambiental, a responsabilidade civil é objetiva e solidária, conforme se depreende do disposto ... -
Acórdãos nº 2136500-49.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 19 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL E RECOMPOSIÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ENTENDEU CORRETO O VALOR DADO À CAUSA E INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – HIPÓTESES NÃO ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO NOVO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. A decisão que versa sobre o correto valor da causa e indefere...
... nº 6.938/81, atinente à responsabilidade objetiva ambiental, em relação ...