responsabilidade objetiva ambiental

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MEIO AMBIENTE - DESMATAMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - REQUERIDOS CAUSADORES DIRETOS DO DANO - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANÁLISE DO MÉRITO - DANO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SOLIDÁRIA E ILIMITADA - PENALIDADES - RECUPERAÇÃO DA ÁREA DANIFICADA, ABSTENÇÃO DE...

PROCESSO Nº: 0000239-52.2012.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA FREIRE SILVA WEISSHAAR ADVOGADO: Edilson Monteiro De Albuquerque Neto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DESMATAMENTO – FLORESTA NATIVA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELA SEMA – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL - AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA - DANO MORAL COLETIVO AFASTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E GRAVIDADE PARA A COLETIVIDADE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARRAGEM DE FUNDÃO - ROMPIMENTO - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Para a apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se: quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARRAGEM DE FUNDÃO - ROMPIMENTO - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Para a apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se: quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL E DANO MORAL COLETIVO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE POR DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PROVAS DOS AUTOS – SUFICIÊNCIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. 1....

Apelações. Ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Direito de vizinhança. Morte de abelhas decorrente de aplicação inadequada de defensivos agrícolas por pulverização aérea. Sentença de parcial procedência, condenando as rés solidariamente ao pagamento de danos emergentes referente a 30 colmeias a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Recurso do

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PROVAS SUFICIENTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO. REJEITADAS. MÉRITO. PROBLEMAS DE...

Apelação cível - Ação civil pública - Queimada ilegal - Dano ambiental configurado - Preliminares de prescrição e ausência de interesse processual afastadas - Responsabilidade objetiva - Ônus da prova - Inteligência do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A responsabilização por dano ambiental insere-se nas hipóteses de responsabilidade civil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.1 - A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo causal. 2 - A falta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.1 - A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo causal. 2 - A falta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - DESTOCA DE ÁRVORES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TOPO DE MORRO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RETROATIVIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - ÁREA DE RESERVA LEGAL - PERCENTUAL MÍNIMO DE PROTEÇÃO - INOBSERVÂNCIA.1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral,...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PRELIMINAR - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DESCABIMENTO - REQUISITOS - ART. 125 DO CPC - AUSENTES - FUNDAMENTO NOVO À CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - IMPLEMENTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ÁGUA PLUVIAL - NECESSIDADE - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - CONSTATADA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL COLETIVO - NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – DANOS AMBIENTAIS – DESTRUIÇÃO ILEGAL – FLORESTA NATIVA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA – PRELIMINARES DE VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA, LITISPENDENCIA E CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTADAS – AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. No caso,...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

O presente artigo analisa a responsabilidade civil em matéria ambiental à luz dado acórdão do TJ/SC proferido pelo Dês. Luiz Roldão de Freitas Gomes. Após uma breve abordagem da evolução histórica da legislação ambiental, estabelece a relevância e as consequências da decisão para o Direito Ambiental brasileiro. Ao final, demonstra que a responsabilidade civil objetiva ambiental vem sendo aceita...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTA AMBIENTAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E SOLIDÁRIA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE FATO OU DE DIREITO A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO.O Auto de Infração, como ato administrativo, possui presunção...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - DESMATAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO ESPONTÂNEA E INTEGRAL DO DANO - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - DESCABIMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A atual ordem constitucional estabeleceu, mediante regra inserta em seu art. 225, primazia ao meio ambiente, sendo certo que a utilização de ár

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - DESMATAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO ESPONTÂNEA E INTEGRAL DO DANO - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - DESCABIMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A atual ordem constitucional estabeleceu, mediante regra inserta em seu art. 225, primazia ao meio ambiente, sendo certo que a utilização de ár

DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA NÃO CONFIGURADAS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA. USO DE BEM PÚBLICO, MERA DETENÇÃO. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O cerne da questão circunscreve-se em verificar a legalidade da posse

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. DECRETO EXPEDIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL QUE DECLAROU ?SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA? E DELIMITOU AS ÁREAS AFETADAS PELA ?CORTINA? DE FUMAÇA TÓXICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDANTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO

E M E N T ADIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – INFRAÇÃO AMBIENTAL CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DEVER DE REPARAÇÃO – DANO MORAL COLETIVO – CONFIGURADO – REQUISITO DE PROPORCIONALIDADE – MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.Comprovada a ocorrência de dano ambiental,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. DECRETO EXPEDIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL QUE DECLAROU ?SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA? E DELIMITOU AS ÁREAS AFETADAS PELA ?CORTINA? DE FUMAÇA TÓXICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCI

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. DECRETO EXPEDIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL QUE DECLAROU ?SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA? E DELIMITOU AS ÁREAS AFETADAS PELA ?CORTINA? DE FUMAÇA TÓXICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCI

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL COM APLICAÇÃO DE MULTA. LANÇAMENTO DE EFLUENTES FORA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM LEGISLAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL DE NATUREZA OBJETIVA. NATUREZA SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA COMO REQUISITO PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. DECRETO EXPEDIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DELIMITOU AS ÁREAS AFETADAS PELA CORTINA DE FUMAÇA TÓXICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. FATURA DE ÁGUA EM...