Restituição da coisa locada
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000282-14.2017.5.07.0037), 2017-06-06
... ), bem assim, durante os meses que ficou locada nas lojas localizadas no Shopping ... Em ... que a parte reclamada efetue a restituição do importe que fora descontado dos salários da ... AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ...
-
Entrevista: Prof. Dr. Nils Jansen
... locação, o impedimento pessoal de uso da coisa locada não conduz à liberação do dever de ... (contratante) uma pretensão à restituição do valor pago. Se uma das partes não pode (mais) ...
-
Acórdão Nº 4030875-75.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... INACOLHIMENTO. SALA COMERCIAL LOCADA A TERCEIRO QUE NÃO SE INSERE NO OBJETO SOCIAL DA ... ão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais , observada a ... 5. A exigência legal de restituição do bem ao credor fiduciário, ao final do stay ...
-
Acórdão nº 1.0188.18.007787-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA ÚNICA - JULGAMENTO CONJUNTO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL E BENS MÓVEIS - CONTRATAÇÃO POR QUEM NÃO DETINHA PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - IRREVELEVÂNCIA - TEORIA DA APARÊNCIA. "A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado...
-
Acórdão, Processo nº 0005002-19.2011.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-10-2022
... -se a União sumariamente na posse da coisa locada ... §2° Na hipótese do item III, a ... , em que se consignará o prazo para restituição do imóvel, que será ... a) de 90 (noventa) ...
-
Disposições gerais
... ornamentos que guarnecem uma residência, locada mobiliada, ou os equipamentos e máquinas de um ... locação (locação de coisas, abrangendo coisa móvel e imóvel ) é o contrato pelo qual uma ... por efeito de contrato, está a restituição de coisa alheia ( Doutrina e prática das ...
-
Acórdão nº 0081970-24.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
... INEXISTÊNCIA DE COISA JUGADA. ART. 469, III, CPC. JULGAMENTO PER ... -se na posse da área contígua àquela locada" (\"lixão\"), que não integrava o contrato de loca\xC3" ... , a extinção do contrato e a restituição do imóvel locado, sem referirse à área ...
-
Acórdão Nº 01007478820178200111 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-01-2023
... NOTIFICAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ... os poderes inerentes à propriedade locada ... Assim, vislumbrados estão os requisitos ... coisa" ( In Direitos Reais, 4ª ed., 2007, p ...
-
Acórdão Nº 0300187-85.2016.8.24.0015 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
... ensina:Aquele que detém materialmente a coisa é considerado possuidor direto, permanecendo ... do possuidor indireto e a recusa da restituição da coisa pelo possuidor direto, haverá esbulho ... CASA QUE FOI POSTERIORMENTE LOCADA PELO RECORRENTE PARA TERCEIRA PESSOA. POSSE ...
-
Acórdão Nº 01007478820178200111 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-01-2023
... NOTIFICAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ... os poderes inerentes à propriedade locada ... Assim, vislumbrados estão os requisitos ... coisa" ( In Direitos Reais, 4ª ed., 2007, p ...
-
Acórdão Nº 0027733-86.2010.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INTENÇÃO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA ENTREGA DAS CHAVES. RECUSA INJUSTIFICADA DOS LOCADORES/AUTORES. DESÍDIA INCONTESTE. RESCISÃO CONTRATUAL QUE RETROAGE À DATA
-
Acórdão Nº 0001404-42.2019.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADO ERRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. MEMÓRIA DO DÉBITO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CÁLCULOS RATIFICADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. EVENTUAL EQUÍVOCO OU DIVERGÊNCIA COM A DECISÃO EXEQUENDA NÃO...
... decisão judicial que determinou a restituição ao exequente dos valores atinentes ao desvio de ... estavam ligados na rede vinculada à sala locada no momento em que constatado o desvio, pois se ... modificação a respeito dos limites da coisa julgada.Desse modo, ao que se extrai do caderno ... -
Acórdão Nº 0005884-07.2011.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 01-08-2022
... COISA" LOCADA ENQUANTO PERDURAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO \xE2" ... (movs. 223.1). Quanto ao pedido de restituição do picador e a máquina ... aglutinadora, também ...
- Ação de despejo não é vinculada ao juízo da recuperação judicial
-
Responsabilidade civil na contratação coligada
... , in vigilando ou in custodiando ), de coisa e de animal. Matizada pela atividade ... e pagamento do preço, cedência da coisa locada e pagamento do aluguel). Já os deveres ... , promover ação visando receber a restituição das importâncias pagas: REsp 132.903-SP; REsp ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.256683-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO.1 - É cabível a realização de prova pericial em demanda reivindicatória para a determinação do limite entre a propriedade da autora e do réu, com vistas a esclarecer se a área ocupada pelo réu pertence ao imóvel de titularidade da parte autora.
-
Acórdão nº 1.0452.16.006275-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. TESE DISCUTIDA DESDE A INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SEM DECLARAÇÃO OU DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE DESONERAÇÃO. REJEIÇÃO. LOCAÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. CONDIÇÕES DIVERSAS...
-
Acórdão nº 1.0452.16.006275-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. TESE DISCUTIDA DESDE A INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SEM DECLARAÇÃO OU DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE DESONERAÇÃO. REJEIÇÃO. LOCAÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. CONDIÇÕES DIVERSAS...
-
Acórdão nº 1.0452.14.004004-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. TESE DISCUTIDA DESDE A INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SEM DECLARAÇÃO OU DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE DESONERAÇÃO. REJEIÇÃO. LOCAÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. CONDIÇÕES DIVERSAS...
-
Acórdão nº 1.0148.10.001978-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - IMÓVEL -LOTE DE TERRENO - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE - MULTAS E SANÇÕES DEVIDAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CONSECTÁRIO LÓGICO DA RESCISÃO - RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS - RAZOABILIDADE - DECOTE DE IPTU DEVIDO NO PERÍODO EM QUE O COMPRADOR USUFRUIU DO IMÓVEL - ADEQUAÇÃO - EDIFICAÇÃO PELO COMPRADOR - BEM QUE SERVE DE...
-
O direito de preferência na relação locatícia
... Em outras palavras: permuta-se coisa já existente por uma obrigação de fazer, ou ... primitivo vir a requerer a restituição do preço pago (equivalente ao valor de mercado ... locada, originariamente, para terceiros, auferindo a ...
-
Acórdão nº 1.0525.13.011509-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em ação reivindicatória, que é de cunho petitório, basta ao autor provar a sua propriedade e a posse injusta do réu, eis que tal modalidade de demanda tem como objetivo assegurar ao titular do domínio, o uso e gozo da coisa, ex vi do art. 1.228 do CC/2002. Ausente a comprovação...
-
Não incidência de ISS na atividade imobiliária de locação de espaços para auto armazenamento: self storage e sua realidade no cenário brasileiro
O presente artigo visa analisar a sistemática de cobranças dos tributos ICMS e ISS na atividade imobiliária de locação de espaços para auto armazenagem, com escopo nas dificuldades enfrentadas pelas empresas, que atuam nessa atividade conhecida como self storage no cenário nacional, diante das divergências jurídicas sob a perspectiva tributária em relação (in)juridicidade da incidência dos...
... coisa senão em virtude de lei ... O art. 150, ... ística da locação é o regresso da coisa locada e seu dono, ao passo que o serviço prestado fica ... o pagou e não é suscetível de restituição” ... A lei tributária não pode confundir ... -
Acórdão nº 1.0024.13.197431-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ART. 1.022, DO CPC Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Inexistente qualquer vício, impõe-se a rejeição dos embargos.