restituição parcelas consórcio
-
Acórdão nº 1.0209.17.001310-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO. RESCISÃO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. - A restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias após sua contemplação ou, caso não contemplado, depois do encerramento do grupo do consórcio, inexistindo direito à restituição integral dos...
... autos da Ao Declaratria c/c Restituio de Parcelas Pagas em Consrcio c/c Indenizao por Dano Moral, ... -
Acórdão nº 1.0209.17.001310-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO. RESCISÃO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. - A restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias após sua contemplação ou, caso não contemplado, depois do encerramento do grupo do consórcio, inexistindo direito à restituição integral dos...
... autos da Ao Declaratria c/c Restituio de Parcelas Pagas em Consrcio c/c Indenizao por Dano Moral, ... -
Acórdão Nº 0053518-38.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
... Apelado: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda ... EMENTA: DIREITO ... COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM ... CONSÓRCIO. CONCESSÃO ... -
Acórdão Nº 0010545-31.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS ...
-
Acórdão nº 1048992-68.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
COBRANÇA C/C DANO MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - NEGATIVA INDEVIDA - ENCERRAMENTO DO GRUPO E QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA DILAÇÃO DO PRAZO - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO E SEGURO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESEMBOLSO DAS PARCELAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO -...
... : [Indenização por Dano Moral, Consórcio, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). CARLOS ... - CONTRATO DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - NEGATIVA INDEVIDA - ... -
Acórdão nº 1.0701.11.017907-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
... DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS ... -
Acordao Nº 159644 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2022
... CONSRCIO. DESISTNCIA. DEVOLUO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APS O ...
-
Acordao Nº 159644 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2022
... CONSRCIO. DESISTNCIA. DEVOLUO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APS O ...
-
Acordao Nº 159644 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2022
... CONSRCIO. DESISTNCIA. DEVOLUO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APS O ...
-
Acórdão Nº 0010545-31.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS ...
-
Acórdão nº 1.0051.15.001157-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE ADESÃO - CONSÓRCIO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM ATÉ 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em sede de julgamento de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), de que a restituição das parcelas pagas pelo...
... ), a Requerente pagou regularmente as 16 parcelas da cota do total, vindo a desistir tacitamente do ... -
Acórdão nº 1.0051.15.001157-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE ADESÃO - CONSÓRCIO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM ATÉ 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em sede de julgamento de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), de que a restituição das parcelas pagas pelo...
... ), a Requerente pagou regularmente as 16 parcelas da cota do total, vindo a desistir tacitamente do ... -
Acórdão nº 0011560-80.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-01-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – REJEITADA – PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA ULTRA PETITA – REJEITADA – CONSÓRCIO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE HOUVE PROMESSA/GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA – PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA – PRETENSÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE...
... do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... desistente ou excluído é devida a restituição das parcelas pagas ao consórcio, mas não em sua ... -
Acórdão nº 1.0701.16.004346-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.795/08 - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CDC - APLICABILIDADE - RETENÇÕES - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO - DEVIDAS - MULTA CONTRATUAL - LEGALIDADE - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - PATAMAR LEGAL - OBSERVÂNCIA. A relação havida entre o consorciado e a administradora possui natureza de consumo, figurando esta última como
... fazer incidir juros de mora sobre as parcelas restituveis, a partir desta eventual data ... -
Acórdão nº 1.0701.16.004346-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.795/08 - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CDC - APLICABILIDADE - RETENÇÕES - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO - DEVIDAS - MULTA CONTRATUAL - LEGALIDADE - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - PATAMAR LEGAL - OBSERVÂNCIA. A relação havida entre o consorciado e a administradora possui natureza de consumo, figurando esta última como
... fazer incidir juros de mora sobre as parcelas restituveis, a partir desta eventual data ... -
Decisao Nº 0501322-08.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 26-05-2021
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. AFASTAMENTO. MÉRITO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. ALEGADA PROPOSTA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCONTO DO...
... CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. ALEGADA PROPOSTA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.059597-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA.- A cláusula penal compensatória perfaz uma prefixação das perdas e danos, tornando-se devida ao credor independentemente de comprovação de prejuízo sofrido com o inadimplemento do...
... - Os juros de mora, na restituio das parcelas pagas por consorciado desistente ou excludo, ... -
Acórdão Nº 0014082-18.2013.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... , a liberação de carta de crédito de consórcio ao qual estava vinculado e, ainda, indenização ... , em favor da administradora, das parcelas do consórcio vencidas após o óbito do ... sustentou que é indevida a restituição de valores relativos às parcelas do contrato ...
-
Processo nº 0025944-07.2016.8.19.0206 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
... DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO" LTDA ... APELADO 3: ... GUANDU VEÍCULOS\xC2" ... AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ...
-
Acórdão nº 1008744-97.2019.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 05-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS –CONSÓRCIO – RECURSO DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO CABIMENTO – PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL QUE SEQUER FOI DEMONSTRADO – MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM – BASE DE...
... ção / Revisão de Contrato, Consórcio]Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS –CONSÓRCIO – RECURSO DO ... -
Acórdão nº 1.0713.15.004740-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO AUTOR - MOMENTO DA CONTEMPLAÇÃO OU TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO - TAXA ADMINISTRATIVA - RETENÇÃO - SEGURO E FUNDO DE RESERVA - CLÁUSULA PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A devolução das parcelas pagas pelo...
... contratual cumulada com restituio de parcelas" em desfavor de CONSRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ... -
Acórdão nº 1.0713.15.004740-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO AUTOR - MOMENTO DA CONTEMPLAÇÃO OU TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO - TAXA ADMINISTRATIVA - RETENÇÃO - SEGURO E FUNDO DE RESERVA - CLÁUSULA PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A devolução das parcelas pagas pelo...
... contratual cumulada com restituio de parcelas" em desfavor de CONSRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ... -
Acórdão nº 1.0439.13.010134-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIADO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO DISSABOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTRO FUNDAMENTO. Havendo a contemplação da consorciada, não há falar em devolução das parcelas pagas em razão da paralização da fabricação do...
... da requerida no ressarcimento das parcelas do consrcio por ela quitadas e indenizao por ... -
Acórdão Nº 0003172-56.2018.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... CONSÓRCIO" C/C RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS E ... INDENIZAÇ\xC3" ...
-
Acórdão nº 0577544-33.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... contrato, com restituição imediata do saldo existente quanto ao ... o de consórcio objeto da lide ... Ante o exposto, considerando ... parcelas já pagas ao argumento de que no mês de agosto ...