restrição no cpf
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Ituberá - Vara cível
... Verifica-se da consulta do Serasa ( vide fls. 05) que a única restrição de crédito da autora refere-se, justamente, ao objeto da lide, o que demonstra que o mesmo não é devedora contumaz ... No mais, a ...
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Acórdão Nº 0008111-91.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME/CPF NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL MANIFESTAMENTE INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE AUTORIZEM A SUA MODIFICAÇÃO ...
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Processo nº 0144631-44.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 27 de Noviembre de 2017
... restrição" financeira e/ou com descontos indevidos na sua ... remuneração mensal e, por isso, tem que buscar no ... Poder \xC2" ...
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Processo nº 0027558-84.2014.8.19.0087 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017
... autora/Apelada ao ter seu CNPJ inscrito no órgão de restrição ... financeira, sofrerá com uma pontuação negativa no SCORE ...
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Processo nº 0019108-21.2016.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 27 de Noviembre de 2017
... restrição" financeira e/ou com descontos indevidos na sua ... remuneração mensal e, por isso, tem que buscar no ... Poder \xC2" ...
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Acórdão nº 1999.39.00.002681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2013
... procurado pessoalmente à repartição pública para resolver o problema com o seu CPF, uma vez que estava sofrendo as conseqüências da restrição cadastral atrelada ao seu número de CPF, a qual não havia dado causa - a restrição cadastral era devida apenas ao homônimo, residente no RJ, em ...
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Acórdão nº 1999.39.00.002681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2013
... procurado pessoalmente à repartição pública para resolver o problema com o seu CPF, uma vez que estava sofrendo as conseqüências da restrição cadastral atrelada ao seu número de CPF, a qual não havia dado causa - a restrição cadastral era devida apenas ao homônimo, residente no RJ, em ...
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Acórdão nº 1999.39.00.002681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2013
... procurado pessoalmente à repartição pública para resolver o problema com o seu CPF, uma vez que estava sofrendo as conseqüências da restrição cadastral atrelada ao seu número de CPF, a qual não havia dado causa - a restrição cadastral era devida apenas ao homônimo, residente no RJ, em ...
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Processo nº 0018251-59.2013.8.19.0211 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... Apelado ao ter seu CPF inscrito no órgão de restrição" ... financeira, sofrerá com uma pontuação negativa no ... SCORE disponibilizado para as demais instituições\xC2" ...
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Ituberá - Vara cível
... Verifica-se da consulta do Serasa ( vide fls. 07) que a única restrição de crédito da autora refere-se, justamente, ao objeto da lide, o que demonstra que o mesmo não é devedora contumaz ... Nesse passo, a ...
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Decisão Monocrática nº 50608269120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. -PENHORA. BUSCA DE BENS. INFORMAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. REQUISIÇÃO. RENAJUD. O RENAJUD É UM SISTEMA ON-LINE OU ELETRÔNICO CRIADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA INTEGRAR O JUDICIÁRIO AO DENATRAN VISANDO ASSEGURAR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A BUSCA PARA RESTRIÇÃO NÃO REQUISITA A INDICAÇÃO DE...
... A busca para restrição não requisita a indicação de dados do veículo, pois visa justamente descobrir a sua existência de modo que o sistema a viabiliza tão somente ... -
Acórdão nº 1.0106.17.000953-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PENDENTE DE PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Havendo débito pendente de pagamento, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em nessas condições, trata-se de ato praticado no exercício...
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Acórdão nº 1.0106.17.000953-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PENDENTE DE PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Havendo débito pendente de pagamento, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em nessas condições, trata-se de ato praticado no exercício...
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Decisão Monocrática nº 50108886420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - PENHORA. BUSCA DE BENS. INFORMAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. REQUISIÇÃO. RENAJUD. O RENAJUD É UM SISTEMA ON-LINE OU ELETRÔNICO CRIADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA INTEGRAR O JUDICIÁRIO AO DENATRAN VISANDO ASSEGURAR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A BUSCA PARA RESTRIÇÃO NÃO REQUISITA A INDICAÇÃO DE...
... A BUSCA PARA RESTRIÇÃO NÃO REQUISITA A INDICAÇÃO DE DADOS DO VEÍCULO, POIS VISA JUSTAMENTE DESCOBRIR A SUA EXISTÊNCIA DE MODO QUE O SISTEMA A VIABILIZA TÃO SOMENTE ... -
Decisão Monocrática nº 51310127620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - PENHORA. BUSCA DE BENS. INFORMAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. REQUISIÇÃO. RENAJUD. O RENAJUD É UM SISTEMA ON-LINE OU ELETRÔNICO CRIADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA INTEGRAR O JUDICIÁRIO AO DENATRAN VISANDO ASSEGURAR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A BUSCA PARA RESTRIÇÃO NÃO REQUISITA A INDICAÇÃO DE...
... A BUSCA PARA RESTRIÇÃO NÃO REQUISITA A INDICAÇÃO DE DADOS DO VEÍCULO, POIS VISA JUSTAMENTE DESCOBRIR A SUA EXISTÊNCIA DE MODO QUE O SISTEMA A VIABILIZA TÃO SOMENTE ... -
Acórdão nº 0000038-50.2014.8.05.0246 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 25 de Agosto de 2016
... Assunto : Efeitos ... APELAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DO CPF DO AUTOR NOS ... ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ... FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
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Acórdão Nº 0303453-20.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 01-12-2016
... FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BLOQUEIO ... INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO ... NO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) DO MARIDO DA AUTORA ... (DEPENDENTE DA CONTA) – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... PARA A MEDIDA – ATO ...
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Acórdão Nº 0034429-06.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... reais), bem como, o impedimento de restrição no documento do veículo ou no CPF da Autora, vetando também ... possível investidura da ré em ação de reintegração de posse, por conta do ...