resumo direito administrativo
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A estabilidade no âmbito da administração pública
... podendo ser demitidos sem processo administrativo ou judicial (art. 41, caput ). A redação ... , estes sim regidos por normas de Direito Administrativo, únicos sujeitos à ... Resumo de direito administrativo ... p. 72 ... PIETRO, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... I, II, IV e V do artigo anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita ... II – de ato de que caiba recurso administrativo" com efeito suspensivo, independentemente de cauç\xC3" ...
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Acordão da , 21-03-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO VALOR EQUIVALENTE AO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÃRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I - Na origem, o recorrente ajuizou mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar, contra ato supostamente ilegal e arbitrário atribuÃd
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Direito administrativo
... Curso de Direito Administrativo ... 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008 ... Cf. ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Resumo de Direito Administrativo Descomplicado ... 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011, p. 119 ... Cf. ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, ...
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Acórdão Nº 0004209-09.2012.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-09-2023
... EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... TEMPORÁRIO ... RECONHECIDAMENTE NULO (CF, ART. 37, § 2º). FGTS ... 2. Na origem, alega o autor, em resumo, ter sido contratado ... temporariamente pelo ente público réu entre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138732320214050000), 22-03-2022
PJE 0813873-23.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO SISU. VAGA DE COTISTA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. ENQUADRAMENTO NA COTA "L10". APRESENTAÇÃO APENAS DE FOLHA RESUMO DO CADÚNICO. INSCRIÇÃO NO ÚLTIMO DIA SEM DOCUMENTO OFICIAL EXIGIDO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE/CONFIRMAÇÃO PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. ANÁLISE DE...
... na cota L10 com base na folha resumo do CadÚnico apresentada por ocasião de sua ... investimento público em ato administrativo não previsto na lei, haja vista o certo imento da ausência de direito do agravado - o que resulta em prejuízo ... -
Bibliografia
... 39, 2004 ... ABRÃO, Nelson. Direito bancário ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000 ... AMÉRICO FÜHER, Maximilianus Cláudio. Resumo de direito comercial. São Paulo: RT, 1980 ... Manual de direito administrativo ... 10. ed. Coimbra: Almedina, 1997, 6ª reimp ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... § 2º Para o atendimento ao disposto ... ão, por meio físico e eletrônico, quadro-resumo da receita e da utilização dos recursos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008836420194058311), 25-01-2022
PJE 0800883-64.2019.4.05.8311 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAMENTE PAGAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 625 DO STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que julgou...
... S ustenta a apelante , em resumo, que: a) diferentemente do entendimento do na sentença, o requerimento administrativo não interrompeu o prazo prescricional para a ... direito de pleitear a restituição, extensível à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059166820214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805916-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: A. A. G. D. A. ADVOGADO: Edivania Da Silva Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): LUCINEIA GOMES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809174-18.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL...
... , proceda à apreciação do pedido administrativo de benefício previdenciário, sob pena de multa ... Narra a parte impetrante, em resumo, que requereu a concessão de benefício ... a decisão administrativa sobre o seu direito ao benefício previdenciário, ao passo que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111659720214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811165-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WAGNER NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: Fausto Santana Soares De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818905-38.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE
... árias à conclusão do pedido administrativo de benefício ... ... A decisão agravada fora ... Narra a parte impetrante, em resumo, que requereu a concessão de benefício ... a decisão administrativa sobre o seu direito ao benefício previdenciário, ao passo que a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... administrativo e operacional da administração pública ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062275920214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0806227-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JORGE VIEIRA DE BRITO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809922-50.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO
... , proceda à apreciação do pedido administrativo de benefício, sob pena de multa diária de R$ ... Narra a parte impetrante, em resumo, que requereu a concessão de benefício ... a decisão administrativa sobre o seu direito ao benefício previdenciário, ao passo que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00025847820164059999), 19-04-2022
PJE 0002584-78.2016.4.05.9999 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. MATÉRIA AFASTADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido nos presentes embargos à execução, afastando a alegada prescriçã
... No seu apelo, sustenta o INSS , em resumo, que nenhum valor é devido à parte exequente, ... do benefício previdenciário, cujo direito fora reconhecido em ação mandamental, somente ... 13/01/1998 (data do requerimento administrativo) a 10/01/2000 (deferimento do benefício), e ... -
Acordão da Segunda Turma, 28-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. ACUMULAÇÃO.APOSENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃOCONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a UniversidadeFederal do Espírito Santo UFES em que se pleiteia a
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Decisão da Presidência nº 1020676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... ILEGALIDADE ... EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... RECURSO CONHECIDO E NÃO ... , verificou-se que no procedimento administrativo" instaurado em face do apelado, destinado à apura\xC3" ... Alexandrino e Paulo Vicente, em sua obra 'Resumo de Direito Administrativo', 2012, Rio de Janeiro, ...
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A aplicação da boa governança, do compliance e do princípio da cooperação no licenciamento ambiental brasileiro
O Direito administrativo brasileiro utiliza-se como base o modelo holandês, sob a ótica da boa governança. Contudo, a corrupção atrelada a ausência de transparência tem levado o Brasil a ocupar lugares de destaque no ranking da corrupção mundial. Assim, este estudo demonstrará que, apesar de se basear no modelo holandês, o Direito administrativo ambiental está distante dos pressupostos da boa...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... R ... O Direito administrativo brasileiro utiliza-se como base o modelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os ... qualquer juízo ou tribunal mesmo administrativo o procuratório extrajudicial, ... assim como os ... à sustentação oral, o esquema do resumo da sua defesa; ... X ? pedir a palavra, pela ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... um cargo legislativo, executivo, administrativo ou judicial de um Estado Parte, já designado ou ... c) Um resumo dos feitos pertinentes, salvo quando se trate de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007161720204050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0800716-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCINETE CRISTINA DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0824108-49.2019.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL....
... conclua a análise de seu pedido administrativo, alegando, em resumo, o seguinte: 1) protocolou, ... , da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... fazer um breve resumo do destaque de cada fala, tamanha a importância ... Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 235, p. 1-36, jan ... 2004), ... -
Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... * Professora de Direito Administrativo da Universidade Federal de Minas Gerais (Belo ...
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Acórdão Nº 0000057-91.2019.8.06.0201 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-07-2023
... EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... TEMPORÁRIO ... RECONHECIDAMENTE NULO (CF, ART. 37, § 2º). FGTS ... 2. Na origem, alega a parte autora, em resumo, ter sido contratada ... temporariamente pela edilidade, permanecendo no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047552320214050000), 07-12-2021
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Prescrição. Art. 1° do Decreto 20.910 de 1932. Ausência de decurso do prazo de cinco anos. Decisão combatida que não reconheceu a prescrição. Decisão que deve ser mantida mantida. Agravo improvido. Prejudicados os Embargos Declaratórios. 1. Insurge-se a agravante contra decisão singular, proferida nos autos do pje. 0809364-92.2018.4.05.8200, que não...
... em 11.11.2014, sendo o seu pedido administrativo indeferido pelo motivo de já existir outro ... político, reconhecendo-se, assim, o direito à sua promoção à graduação de Suboficial ... Pois bem ... Observo, do resumo da demanda deflagrada em primeiro grau, que a ... -
A desapropriação extrajudicial como forma originária de aquisição de propriedade e a desnecessidade de observância do princípio da continuidade registral
A desapropriação é uma ferramenta essencial para a consecução das funções mais básicas do Estado, tais como a implantação de escolas, hospitais, instalação de logradouros, rodovias, infraestrutura de saneamento básico, exploração de potenciais hidrelétricos e outras. Em razão da sua relevância, a desapropriação conta com uma série de prerrogativas que buscam garantir a sua efetividade com a...
RESUMO: A desapropriação é uma ferramenta essencial ... Pública, Princípio da Continuidade, Direito Imobiliário, Direito Registral, Direito ... , mais especificamente do direito administrativo, que se afigura como uma das formas mais ...