resumo lei introdução ao código civil
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Acordao N° 1247957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Instituição financeira. Contratação não comprovada. Negativação. Dano moral. Valoração. I - a restrição indevida do nome do autor, ante a ausência de prova quanto à contratação que originou o débito, impõe a reparação dos danos morais que, na espécie, são in re ipsa, e o cancelamento da anotação. Ii - a valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e...
... , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil ... Em face da sucumbência, ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1438674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Conta-corrente. Encerramento unilateral pelo banco. Bloqueio injustificado de disponibilidades do correntista. Dano moral. Valoração. I - o bloqueio injustificado do acesso do consumidor às suas disponibilidades financeiras mantidas na instituição financeira causa-lhe angústia e insegurança quanto a reaver valores necessários à sua subsistência, que desborda o mero aborrecimento e
... STJ dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é ... aplicável às ... CDC e, de forma suplementar, as do Código Civil ... Da análise dos autos, apreende-se que o ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1756858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação. Indenização por dano moral. Manutenção do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Preliminar de não conhecimento. Honorários sucumbenciais. I - a reiteração, em apelação, de argumentos expendidos em manifestações processuais anteriores, não gera, por si só, a inépcia do recurso, especialmente quando esses impugnam satisfatoriamente os fundamentos da r. Sentença e são correlatos...
... 487, I, do Código de Processo Civil ... Suportará a parte ré, ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1662832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação. Ação anulatória de contrato. Empréstimo bancário. Ausência de prova da contratação. Responsabilidade civil. Restituição das partes ao status quo ante. Dano moral. I - é nulo o contrato bancário celebrado sem a existência de prova da ciência e manifestação de vontade do consumidor na contratação. Ii - diante da inversão do ônus da prova, compete à instituição bancária comprovar a...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTITUIÇÃO DAS PARTES ... AO STATUS QUO ANTE ... consumo, a ela aplicável o regramento do Código ... do Consumidor, e, consequentemente, o art ... 4º da Lei de ... Introdução ao Código Civil ... [ ... ] Em resumo, cabe ao ... -
Acordao N° 1297678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Ação de indenização. Subtração de cartão bancário por caixa empregada da ré no interior do estabelecimento. Danos materiais e morais. Apelação adesiva. Juros de mora. Termo inicial. I - o supermercado tem responsabilidade de indenizar os danos decorrentes de ato ilícito ocorrido no interior do estabelecimento, praticado por sua preposta, que furtou o cartão bancário da consumidora, no exercício...
... , nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil ... Arcará a ré com as ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1242769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Furto de cartão. Fraude. Cobrança indevida. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Valoração. Honorários sucumbenciais. I - a instituição financeira tem responsabilidade de indenizar os danos causados ao consumidor por fortuito interno referente à fraude praticada por terceiro na utilização de cartão de...
... A responsabilidade civil do apelante-réu na lide em exame é objetiva e a ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1742281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Apelação cível. Cerceamento de defesa. Inquérito policial. Valor de indenização. Não cabimento. Sentença,. Contradição interna. Correção. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Observados. Majoração. Indevida. Honorários advocatícios. Manutenção. 1. O diploma processual civil privilegiou expressamente o sistema da persuasão racional ou do livre convencimento...
... MANUTENÇÃO ... 1. O diploma processual civil privilegiou expressamente o sistema da persuasão ... sua decisão, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil ... No caso em comento, ... 4º da ... Lei de Introdução ao Código Civil. ( ... ) Em resumo, cabe ao ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... , algumas ações especiais tratadas no Código de Processo Civil poderão ser propostas e ... 2 o , § 1 o , da Lei de Introdução" ao Código Civil brasileiro ... Julgada a a\xC3" ... 1. RESUMO DOS FATOS ... O requerido foi contratado ...
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Acordao N° 1259267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Declaração de inexistência de relação jurídica. Dano material. Não configuração. Dano moral. Valoração. I - a condenação ao pagamento de indenização por dano material demanda a existência de prova de prejuízo suportado pela parte em razão de conduta imputada ao réu. Uma vez que o contrato celebrado foi desfeito, e as partes retornaram ao status quo ante, não há conduta causadora...
... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... (in Tratado de Responsabilidade Civil: responsabilidade civil e sua interpretação ... -
Acordao N° 1306022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Indenização. Depilação a laser. Queimaduras na perna. Manchas de queimadura. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Danos material, moral e estético. Valoração. I - queimaduras originadas de depilação a laser em toda a extensão das pernas, caracterizam falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva de indenizar, art. 14, caput, do cdc. Ii - a valoração da...
... 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as ... rés, de ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1291279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Repetição de indébito. Má-fé. Benefício previdenciário. Desconto indevido. Indenização. Dano moral. Valoração. Juros de mora. Termo inicial. I - a restituição do indébito deve ser simples, e não em dobro, porquanto não demonstrada a má-fé da empresa-ré, art. 42, parágrafo único, do cdc. Ii - o desconto indevido de parcelas referentes a suposto contrato de prestação de serviços relativos à rede...
... base no artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, acolho em parte a ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1429225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços. Rescisão e quitação. Compra e venda veículo. Transferência. Bloqueio judicial. Dano moral. Valoração. I - em relação ao contrato de prestação de serviços, as partes, em comum acordo, anuíram com termo de rescisão, e não há inadimplemento atribuível à empresa-ré. Ii - evidenciado o inadimplemento da ré em...
... deve observar as regras especiais do Código de Defesa ... do Consumidor ... Do contrato de ... A responsabilidade civil de indenizar na lide em exame exige comprovação ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1290942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação. Ação indenizatória. Contrato de seguro de garantia estendida e de curso on-line. Venda casada. Abusividade. Configuração. Demora na substituição de produto com defeito. Dano moral. Valoração. I - a venda casada, prática vedada, art. 39, inc. I, do cpc, se configura quando há a aquisição conjunta dos serviços de seguro de garantia estendida e de curso on-line sem que tenham sido...
... pressupostos para sua responsabilização civil, bem como eventual ... condenação por danos ... FORNECIMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO – O Código ... proíbe, expressamente, duas espécies de ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1257023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Indenização por danos morais. Cancelamento indevido de linha telefônica. Quantum indenizatório. Manutenção. 1. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1636488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Ação indenizatória. Voo. Atraso. Dano moral. Valoração. I - a valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva....
... 487, inciso I, do Código de Processo ... Condeno a ré ao pagamento das ... Aduz que nos termos do art. 737 do Código Civil, o transportador deve responder por perdas e ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 394 a 562) ... 1. Breve introdução ... Em tema de procedimento, havia certa ilitude entre o Código de Processo Penal de 1941, especialmente com a ... Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o novo Código de Processo Civil de ... pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos ... 15. A ...
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Legislação
... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... 13. Objeto Social (resumo): ... 14. Data da constituição: 15. Data ... INTRODUÇÃO ... Art. 10. A Seguridade Social será ...
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Acordao N° 1285836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Ação cominatória e indenizatória. Entidade de autogestão. Postal saúde. Paciente com ruptura completa do tendão do supraespinhal. Cirurgia de ombro. Recusa do tratamento. Ato ilícito. Dano moral. Valoração. I - o tratamento cirúrgico do ombro foi prescrito para a autora, idosa com 76 anos, para não perder a mobilidade do membro e ficar incapacitada para realizar suas atividades diárias. Ii - a...
... STJ, in verbis: ... “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de ... de autogestão é regida pelo Código Civil ... Registre-se que, embora a relação ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1353343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Contrato crédito. Fiadora. Validade. Prova. Perícia. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Valoração. I - o banco-réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, art. 373, inc. Ii, do cpc, em demonstrar a legitimidade do contrato e da assinatura da autora como fiadora, deixando de colaborar para a...
... com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil ... Em face da sucumbência, ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1279010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação cível. Cessão de direitos. Imóveis em construção não entregues ao cessionário. Venda a terceiros. Inadimplemento contratual. Dano moral. Valoração. Honorários sucumbenciais. I - o inadimplemento contratual, de regra, não gera dano moral. Contudo quando causa aborrecimento, transtorno, angústia e sofrimento que extrapolem a normalidade, em evidente abalo ao seu estado psíquico e emocional
... na Polícia Civil. Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer a ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1240024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Tv a cabo. Interrupção recorrente do sinal. Demora na regularização do serviço. Dano moral. Valoração. Honorários sucumbenciais. I - a valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica,...
... Confira-se: ... “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. [ ... ] ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1289873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Fraude. Restituição das quantias pagas. Dano moral. Valoração. I - a conduta do banco-réu, ao permitir a celebração do contrato de empréstimo consignado, em nome de pessoa idosa em benefício previdenciário de um salário mínimo, mediante utilização...
... A responsabilidade civil do apelante-réu, no caso em exame, é objetiva e ... O Código Civil, em seu artigo 944, estabelece que a ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1278186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Dano moral. Abuso do direito de manifestação. Compensação moral. Valoração. I - a valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o
... 85, § ... 2o, do Novo Código de Processo Civil ... Sentençaregistrada nesta ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Do processo de execução
... 22 Introdução ... O Livro II, do Novo Código de Processo ... parte especial do Novo Código de Processo Civil ... O processo de execução fundado em ... em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla ...
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Acordao N° 1722869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação. Inadimplemento contratual. Bolsa de estudos. Inovação recursal. Danos morais. Valoração. I - as alegações de inadimplemento contratual pela apelada-autora não foram formuladas perante o juízo a quo, razão pela qual representam inovação recursal e não podem ser apreciadas, sob pena de violação ao art. 1. 014 do cpc e de supressão de instância. Ii - a valoração da compensação moral deve...
... “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇ\xC3" ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ...