resumo lei introdução ao código civil
49072 resultados para resumo lei introdução ao código civil
-
Acordao N° 1403048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Cassi. Entidade de autogestão. Paciente com arritmia ventricular complexa e disjunção do anel mitral. Procedimento cirúrgico complexo. Negativa de material. Rol da ans. Ato ilícito. Dano moral. Valoração. I - a relação jurídica decorrente de contrato de plano de saúde firmado com entidade de autogestão é regida pelo código civil e pela lei 9. 656/9
... regida pelo Código Civil e pela Lei 9.656/98. Súmula 608 do e. STJ ... pericárdio com introdução de cateter multipolar no espaço pericárdico ... Em resumo, cabe ao prudente arbítrio do julgador e à ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... (C) para fins de responsabilidade civil do empregador, somente os acidentes típicos e a ... INSS, recebendo auxílio-doença comum (código B-31). Diante desses fatos, confirmados pelos ... ça deverá conter o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, ... Wander Garcia ... 1. INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL ... Segue um ...
-
Acordao N° 1703536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Indenização. Responsabilidade civil do estado. Ato comissivo. Exame de videocolonoscopia. Intestino perfurado. Presença dos pressupostos configuradores da responsabilidade civil do estado. I - a responsabilidade do estado por comissão é na modalidade objetiva e demanda prova apenas da atuação do agente público, do dano suportado, e do nexo de causalidade entre os dois, art. 37, §6º, da cf/88. Ii -
... INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO COMISSIVO. EXAME DE ... ingressa, sob a égide do rito comum do Código ... de Processo Civil com AÇÃO DE REPARAÇÃO ... durante a introdução do colonoscópio, in verbis: ... “[ ... ] No site ... Em resumo, cabe ao prudente arbítrio do julgador e à ... -
Civil law e common law: Aspectos históricos
O presente ensaio visa a abordar alguns aspectos históricos acerca da civil law e do common law, fazendo, pois, uma análise comparativa das duas tradições jurídicas. Pretende-se, com isso, compreender o modo com o qual tais tradições lidam com os frutos advindos da modernidade, em especial com a necessidade do setor jurídico lidar com o problema da certeza do direito.
... Advogada ... RESUMO: O presente ensaio visa a abordar alguns ... -americano e ainda, a edição do novo Código de Processo Penal italiano, este sensivelmente ... Introdução ao direito ... Tradução de A. M. Hespanha e L.M ... -
Legislação Complementar
... e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos funcionários ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... na sede do Juízo, será dispensável o resumo" dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclus\xC3" ... INTRODUÇÃO ... Art. 10. A Seguridade Social será ...
-
Direito Ambiental
... Embora a Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil" Pública) seja um importante instrumento na prote\xC3" ... /1981, 7.347/1985 e até mesmo o revogado Código Florestal (Lei 4.771/1965) já traziam normas de ... Segue um resumo sobre Princípios do Direito Ambiental: ... (1) ... dos Municípios controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente ...
-
Da desconsideração da personalidade jurídica
Este estudo busca apontar as características da personalidade jurídica empresarial e as hipóteses em que é possível afastar a autonomia patrimonial de que goza a empresa em relação às pessoas físicas de seus sócios e administradores, quando estes cometem atos fraudulentos, agem com abuso de poder e má-fé, em nome da sociedade, na tentativa de furtarem-se da responsabilidade perante seus credores.
... Ulisses Lyrio Chaves 4 ... RESUMO: Este estudo busca apontar as características ... Direito processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ... SUMÁRIO : 1. Introdução. 2. Personalidade jurídica da sociedade ... novidades trazidas pelo legislador do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/2015, ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... 77 do diploma processual civil prevê ser dever das partes e de todos os ... , destaco que o artigo 422 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao ... Em resumo, a compensação de horários pelo sistema do ... Sumário: 1. Introdução. 2. Meio Ambiente do T rabalho. 2.1 ...
-
Da execução - (arts. 876 a 892)
... "As novas leis alterantes do processo civil e sua repercussão no processo do trabalho", ... 774, parágrafo único desse Código decorre da caracterização do ato atentatório ... 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB. Em conclusão: ... Em resumo, nas possessória, o particular se encontra no ...
-
Acordao N° 1317883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil e processual civil. Ação de indenização. Preliminares: inépcia do recurso. Nulidade do processo. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Mérito. Acidente. Culpa exclusiva. Configuração. Lucros cessantes não caracterizados. Dano estético afastado. Danos morais configurados. Quantum indenizatório ajustado. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Correção monetária. Data da...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada ... 3 ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... Sumário: 1. Introdução – 2. A utilização da licitação como ... Em resumo, um modelo de indução, em substituição a um ... a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos ... de políticas, elaboração de um Código de Ética, criação de comitê exclusivo, ...
-
Acordao N° 1405872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de indenização. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Não verificada. Mérito. Responsabilidade do fornecedor. Comprovada. Fato do serviço. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Não demonstrada. Danos morais devidos. Quantum. Mantido. Proporcionalidade....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO ... 3. Nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os que participam ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acesso à justiça
... Introdução à sociologia da administração da justiça ... Fundamentos do processo civil moderno ... v. I. 6. ed. São Paulo: Malheiros, ... Em resumo, “os direitos são letra morta na ausência de ... da lei”, estendido, portanto, pelo Código de Processo Civil de 2015 o benefício da ...
-
Acordao N° 1364140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Processo civil. Civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Plano de saúde. Manutenção de internação hospitalar. Situação de emergência. Configuração. Inaplicabilidade do prazo de carência. Descumprimento de norma legal e contratual. Lei nº 9. 656/98. Danos morais. Configurados. Majoração. 1. Incide o código de defesa do consumidor (lei n° 8. 078/90)...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE ... MAJORAÇÃO ... 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) aos ... 4º da Lei de ... Introdução ao Código Civil. ( ... ) ... Em resumo, cabe ao ... -
Desjudicialização da execução civil: reflexões sobre o projeto de lei nº 6.204/2019
O presente artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, em especial no que concerne à possibilidade de que esse fenômeno alcance a execução civil. Serão analisadas as principais questões sensíveis previstas no Projeto de Lei 6204/2019, no intuito de que sejam oferecidas algumas contribuições para o necessário debate público que deve ser...
... RESUMO: O presente artigo almeja analisar criticamente ... 1. Introdução. Contexto histórico. O século XX e seus ... dos anos 2000, seguiram-se reformas ao Código de Processo Civil de 1973 na parte de execução ... -
O dano moral
... indenizações no campo da responsabilidade civil", de acordo com as codificações, ancora-se em tr\xC3" ... @@@1.2.1. O Código" de Hamurabi ... O instituto do Dano Moral j\xC3" ... que “a novidade que há aqui é a introdução do dano moral como fator desencadeante da ... ( ... ) Em um resumo muito apressado, essa responsabilidade objetiva, ...
-
Análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referente à contribuição sindical facultativa
Este artigo propõe uma análise do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI n. 5.794, referente à contribuição sindical facultativa, em 2017, pela Suprema Corte. Alterada pela Lei n.13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, a abrupta mudança do sistema de financiamento dos sindicatos impactou diretamente na manutenção dos sindicatos e na assistência aos...
... seguissem o mesmo prazo, por exemplo, do Código de Processo Civil em 2015. O trabalho foi ... Introdução ... Após anos de economia crescente, entre ... -
Acordao N° 1392251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Depressão recorrente. Estimulação magnética intracraniana. Recusa. Tratamento experimental. Não ocorrência. Dano moral. Configurado. Valoração. Multa cominatória. Exclusão. I - o plano de saúde pode limitar as enfermidades que terão cobertura, mas não pode recusar o tratamento prescrito pelo médico como necessário ao quadro...
... ção (ID 72880228), na qual alegou, em resumo que o tratamento não foi ... autorizado, nos ... nos termos da Súmula 608: “Aplica-se o Código de ... Defesa do Consumidor aos contratos de ... pela excludente de responsabilidade civil do ... exercício regular de direito, consoante ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Compliance digital e trabalhista: implementação e principais áreas de atuação
Este artigo tem o propósito de fornecer alguns aspectos sobre o Programa de Compliance, sua implementação e algumas áreas de atuação. Mostra algumas explicações sobre o tema. O artigo se insere no ramo das Ciências Jurídicas, nas áreas do Direito Digital, Direito Trabalhista e Complience, sendo analisada em uma perspectiva holística. A metodologia adotada foi a bibliográfica e documental
... Thiago Jordace 3 ... Sumário : Introdução; 1. Breve ensaio histórico e contexto ... Resumo : Este artigo tem o propósito de fornecer alguns ... legislação espanhola (artigo 31 bis do Código" Penal espanhol) ... No Brasil, onde a preocupa\xC3" ... 11 de maio de 2016, que estabeleceu o Marco Civil da Internet, falar de Governança, riscos ... -
Esforço para compreensão histórica do processo de execução
O presente estudo trata do histórico do processo de execução partindo de uma breve história do instituto no Direito romano, precisamente pela influência que teria na formação da família do direito romano-germânico. Verifica-se o processo de execução no período arcaico, clássico e pós-clássico. Atenta-se a pesquisa ao Direito medieval e da recepção do Direito romano a partir do século XI, como...
... RESUMO ... O presente estudo trata do histórico do ... , que culminaram com a edição do Código de 2015, o primeiro instituído em uma democracia ... -chave: história; direito; processual; civil; execução ... Este é um artigo de acesso ... 1. INTRODUÇÃO ... A compreensão de um determinado instituto ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... muitos princípios do Direito Processual Civil, como, por exemplo, os princípios da inércia, ... na fase de execução e também do Código de Processo Civil, como forma de preenchimentos ... comum, entretanto, diante da introdução a cada dia mais frequente da informática no ... à edição de Súmulas, que constituem o resumo da interpretação pacífica de determinado ...
-
A estabilização da tutela de urgência no código de Processo Civil e a atuação do juiz no caso concreto
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inúmeras inovações no ordenamento jurídico brasileiro quanto à introdução de institutos jurídicos muitas vezes assentados em legislações estrangeiras, cuja a intenção, em boa parte dos casos, é conferir celeridade ao pronunciamento judicial apaziguador de conflitos sociais. Dentre essas inovações, pode-se destacar a estabilização da tutela de urgência...
... Matheus Henrique Marques Maranhão2 ... Resumo 12 O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inúmeras inovações no ordenamento jurídico brasileiro quanto à introdução de institutos jurídicos muitas vezes assentados em legislações ... -
Acordao N° 1329691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Ação cominatória e indenizatória. Cerceamento de defesa. Não configuração. Entidade de autogestão. Paciente com glioblastoma. Negativa de cobertura. Ato ilícito. Dano moral. Valoração. I - o indeferimento da produção de prova inservível para o julgamento da lide não ocasiona cerceamento de defesa. Rejeitada preliminar de nulidade do processo. Ii - a relação jurídica decorrente de contrato de...
... regida pelo Código Civil e pela Lei 9.656/98, Súmula 608 do e. STJ ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... ão importante a respeito do artigo 421 do código de processo penal, quando trata da preclusão da ... 408, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a testemunha substituída ... ------------------------------------------ Resumo didático ... A reforma possibilitou duas ... -lei nº 3.689, de 03/10/1941 (Lei de Introdução ...
-
Acordao N° 1637690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais c/c indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Caesb. Vazamento da rede externa de abastecimento. Danos a imóvel. Indenização. Laudo pericial. Nexo causal demonstrado. Responsabilidade da concessionária. Comprovada. Custeio das avarias constatadas pela prova técnica. Ressarcimento. Devido. Lucros cessantes. Demonstrado. Ressarcimento
... POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAESB. VAZAMENTO DA REDE ... EXTERNA DE ... 373, ... inciso I, do Código de Processo Civil. (Excerto da ementa original) ... 4º da Lei de ... Introdução ao Código Civil ... Em resumo, cabe ao prudente ...