resumo lei introdução ao código civil
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...á na sessão seguinte da Conferência um resumo das informações e dos relatórios que lhe ... emprêsas de construção e de engenharia civil, compreendendo os trabalhos de construção, ... da saída; b) o têrmo “introdução” significa tôdas as operações efetuadas com ...ção médica da edição mais recente do Código" internacional de sinais publicado pela Organizaç\xC3"...
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Acordao N° 1425411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Alteração de voo. Ausência de notificação. Revelia. Falha na prestação dos serviços. Consumidora menor. Danos morais. I - constatada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo e os prejuízos causados à consumidora, menor, que, sem notificação prévia, teve seu voo matutino e direto alterado para outro, noturno e com duas conexões,...
...Assim, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do CDC prevê ... de serviços tem responsabilidade civil objetiva pela falha na. prestação do serviço, ...4º da Lei de Introdução ao Código. Civil. [..]. Em resumo, cabe ao ... -
Processo Penal
... patente em três regramentos legais do Código de Processo Penal: arts. 14, 107 e 20.. ... FRANCISCO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (domicílio), vem perante Vossa ... especiais; ( b) Nome do querelado; (c) Resumo da imputação (dos fatos tidos como típicos). ... desta Comarca pelo delito-tipo de introdução na circulação de moeda falsa, crime esse ...
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Acordao N° 1326131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Fraude bancária. Transações. Negativação. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Valoração. I - a instituição financeira cedente e a cessionária do crédito têm responsabilidade de indenizar os danos causados ao consumidor por fortuito interno referente à fraude praticada por terceiro na abertura de conta-cor
..., com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, ...4º da Lei de Introdução ao Código. Civil. [..]. Em resumo, cabe ao ... -
Acordao N° 1333997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Indenização. Contrato de prestação de serviços bancários. Cartão magnético. Golpe praticado por terceiros. Segurança nas agências. Falha na prestação do serviço. Dano moral. I - a conduta desidiosa do banco-réu em não fornecer segurança aos correntistas nas áreas destinadas aos terminais eletrônicos dentro de suas agências bancárias e permitir a prática do golpe do cartão magnético configura...
...98, § 3o, do Código de. Processo Civil. Feito, e não havendo outros ...4º da Lei de Introdução ao Código. Civil. [..]. Em resumo, cabe ao ... -
Direito processual constitucional e direito constitucional processual: um debate em aberto
O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, sem dúvidas um dos assuntos mais estudados na América Latina, onde, segundo forte parcela da Doutrina identifica o universo no qual se concentra o maior progresso destes estudos. De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção...
... Ivo Dantas 1 . Resumo . O texto trata dos principais aspectos ... 2 Traité Elementaire de Droit Civil Comparé. Introduction a l´étude des droits ... e Instituições Políticas 5 , Introdução à Sociologia - Fundamentação Epistemológica 6 ... aceito nos estritos termos consagrados no Código Penal. CHAIM PERELMAN (Ética e Direito. São ... -
Morte, incapacidade e bens digitais
.... Em introdução sobre o tema, Maria de Fátima Freire de Sá e ... próprio dentro da Parte Especial do Código Civil, o livro das Sucessões, à extinção de ...Em resumo, a tutela buscada por esta teoria deve ser vista ...
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Acordao N° 1287261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Parcela comprovadamente paga. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Valoração. I - o julgamento antecipado não gerou cerceamento de defesa, pois as provas oral e pericial postuladas pelo autor eram desnecessárias para a resolução da lide....
...487, I, do Código de Processo Civil – CPC,. para:. a) Declarar a ...4º da Lei de Introdução ao Código. Civil. [..]. Em resumo, cabe ao ... -
A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... Data de Aceite: 07/12/2022 . Resumo: O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ... a evolução do tema, revisitando desde o Código Civil, em seu capítulo referente às Sucessões, ...Brazilian law. . 186 . . INTRODUÇÃO . A explosão de interesse que a humanidade ... -
Acordao N° 1267393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Ação de indenização. Brb. Protesto indevido. Dano moral. Valoração. I - a ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta e contrária à alegação da parte, ainda mais quando suficiente para a conclusão exposta na decisão. Rejeitada a preliminar de nulidade. Ii - o protesto indevido gera o dever de reparação e torna presumido o dano moral. Iii - a valoração da compensação moral...
...487, inciso I, do Código de Processo Civil. Despesas Processuais. 41. ...4º da Lei de Introdução ao Código. Civil. (..). Em resumo, cabe ao ... -
Acordao N° 1334000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde coletivo empresarial. Falecimento do beneficiário titular. Cancelamento do contrato. Requisitos. Período de remissão dos dependentes. I - a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo empresarial, sem possibilitar a inclusão de novos beneficiários e assegurar o direito ao período de remissão pelos dependentes do...
...do Código de Processo Civil). Condeno as partes ao ...4º da Lei de Introdução ao Código. Civil. [..]. Em resumo, cabe ao ... -
Acordao N° 1279088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Indenizatória. Responsablidade civil. Dano moral. Mensagens por aplicativo de celular. Dados sigilosos. Honra. Direitos da personalidade. Violação. I - na demanda, a mensagem encaminhada pelo réu por ?whatsapp? à família da autora, contendo dados sigilosos e alegações que induziam à ideia de um relacionamento extraconjugal dela, exorbitaram a mera defesa da sua honra e violaram os direitos de...
...EMENTA. INDENIZATÓRIA. RESPONSABLIDADE CIVIL. DANO MORAL. MENSAGENS POR. APLICATIVO DE ...487,. I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a ...4º da Lei de Introdução ao Código. Civil. [..]. Em resumo, cabe ao ... -
Acordao N° 1289820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização. Empréstimos em terminal eletrônico de autoatendimento. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Valoração. Restituição de valores. I - o banco-réu, ao optar pela concessão de empréstimos bancários em terminais eletrônicos de autoatendimento, deve averiguar a regularidade da contratação pelo correntista, o que não ocorreu em relação a um...
... nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência, condeno a ...4º da Lei de Introdução ao Código. Civil. [..]. Em resumo, cabe ao ... -
Acordao N° 1282612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Fundamentos da sentença. Impugnação específica. Dano moral. Valoração. Juros de mora. Termo inicial. I - as razões de apelação impugnam especificamente os fundamentos da r. Sentença, expondo de forma clara as razões do pedido de reforma, art. 1. 010 do cpc. Rejeitada preliminar de não conhecimento. Ii - a valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade...
...condeno, sem liame de responsabilidade civil solidária, o corréu BANCO DO BRASIL S/A e a. ...ígio deve observar as regras especiais do Código de Defesa do Consumidor. Da valoração do dano ...4º da Lei de Introdução ao Código. Civil. [..]. Em resumo, cabe ao ... -
Acordao N° 1700361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação. Consumidor. Ação de inexistência de débito e indenização por danos morais. Inépcia do recurso não configurada. Empréstimo declarado nulo. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Valoração. I - a reiteração, em sede de apelação, de argumentos expendidos em manifestações processuais anteriores, não implica, por si só, na inépcia do recurso, a...
... com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará o réu com as custas e ...4º da Lei de. Introdução ao Código Civil. [..]. Em resumo, cabe ao ... -
Acordao N° 1667725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Indenização por danos morais. Contratos bancários. Fraude. Negativação nos cadastros restritivos. I - a conduta do banco-réu, ao permitir a realização de empréstimos fraudulentos em nome da autora e de inscrever o nome da consumidora na serasa em razão desses empréstimos, representa falha na prestação do serviço, e a responsabilidade objetiva daí decorrente não é elidida pela atuaç
...resumo, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade ...STJ,. in verbis:. “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS ...4º da Lei de Introdução ao Código. Civil. [..]. Em resumo, cabe ao ... -
Acordao N° 1729447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Carência. Intervenção cirúrgica. Parto de urgência. Risco para o nascituro. Carência de 24 horas. Dano moral. Configuração. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Modificação. Impossibilidade. Reformatio in pejus. 1. A necessidade de intervenção cirúrgica para evitar o agravamento dos riscos ao filho da paciente...
...Corte:. “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO ...4º da Lei de Introdução ao. Código Civil. (..) Em resumo, cabe ao ... -
Acordao N° 1247957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Instituição financeira. Contratação não comprovada. Negativação. Dano moral. Valoração. I - a restrição indevida do nome do autor, ante a ausência de prova quanto à contratação que originou o débito, impõe a reparação dos danos morais que, na espécie, são in re ipsa, e o cancelamento da anotação. Ii - a valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e...
..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, ...4º da Lei de Introdução ao Código. Civil. [..]. Em resumo, cabe ao ... -
Acordao N° 1438674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Conta-corrente. Encerramento unilateral pelo banco. Bloqueio injustificado de disponibilidades do correntista. Dano moral. Valoração. I - o bloqueio injustificado do acesso do consumidor às suas disponibilidades financeiras mantidas na instituição financeira causa-lhe angústia e insegurança quanto a reaver valores necessários à sua subsistência, que desborda o mero aborrecimento e
...STJ dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é. aplicável às ... CDC e, de forma suplementar, as do Código Civil". Da análise dos autos, apreende-se que o Banco-r\xC3"...4º da Lei de Introdução ao Código. Civil. [..]. Em resumo, cabe ao ... -
Acordao N° 1756858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação. Indenização por dano moral. Manutenção do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Preliminar de não conhecimento. Honorários sucumbenciais. I - a reiteração, em apelação, de argumentos expendidos em manifestações processuais anteriores, não gera, por si só, a inépcia do recurso, especialmente quando esses impugnam satisfatoriamente os fundamentos da r. Sentença e são correlatos...
...487, I, do Código de Processo Civil. Suportará a parte ré, ainda, ...4º da Lei de Introdução ao Código. Civil. [..]. Em resumo, cabe ao ... -
Acordao N° 1662832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação. Ação anulatória de contrato. Empréstimo bancário. Ausência de prova da contratação. Responsabilidade civil. Restituição das partes ao status quo ante. Dano moral. I - é nulo o contrato bancário celebrado sem a existência de prova da ciência e manifestação de vontade do consumidor na contratação. Ii - diante da inversão do ônus da prova, compete à instituição bancária comprovar a...
...RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTITUIÇÃO DAS PARTES. AO STATUS QUO ANTE. ... consumo, a ela aplicável o regramento do Código. do Consumidor, e, consequentemente, o art. 6º, ...4º da Lei de. Introdução ao Código Civil. [..] Em resumo, cabe ao ... -
Acordao N° 1297678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Ação de indenização. Subtração de cartão bancário por caixa empregada da ré no interior do estabelecimento. Danos materiais e morais. Apelação adesiva. Juros de mora. Termo inicial. I - o supermercado tem responsabilidade de indenizar os danos decorrentes de ato ilícito ocorrido no interior do estabelecimento, praticado por sua preposta, que furtou o cartão bancário da consumidora, no exercício...
..., nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará a ré com as custas ...4º da Lei de Introdução ao Código. Civil. [..]. Em resumo, cabe ao ... -
Acordao N° 1242769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Furto de cartão. Fraude. Cobrança indevida. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Valoração. Honorários sucumbenciais. I - a instituição financeira tem responsabilidade de indenizar os danos causados ao consumidor por fortuito interno referente à fraude praticada por terceiro na utilização de cartão de...
...A responsabilidade civil do apelante-réu na lide em exame é objetiva e a ...4º da Lei de Introdução ao Código. Civil. [..]. Em resumo, cabe ao ... -
A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... Gil Fleming 3 . RESUMO": O objetivo do presente artigo é fazer uma an\xC3"... 1. A TÍTULO DE INTRODUÇÃO: notas sobre a jurisdição voluntária e as ...O Novo Processo Civil Brasileiro. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2017, pág. ...633 do mesmo Código autoriza a feitura de escritura pública de ... -
Acordao N° 1742281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Apelação cível. Cerceamento de defesa. Inquérito policial. Valor de indenização. Não cabimento. Sentença,. Contradição interna. Correção. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Observados. Majoração. Indevida. Honorários advocatícios. Manutenção. 1. O diploma processual civil privilegiou expressamente o sistema da persuasão racional ou do livre convencimento...
...civil privilegiou expressamente o sistema da persuasão ... sua decisão, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. No caso em comento, observa-se ...4º da. Lei de Introdução ao Código Civil. (..) Em resumo, cabe ao ...